Pesquisa jurídicaTogaAI

34 resultados

  4. DR-I

    Diário da República n.º 232

    Party whose flag the vessel is entitled to fly. .3 — “Certificate” means a valid document, by whatever Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação ... Londres, em 7 de julho de 1995. holder to serve as stated in this document or as authorized by national regulations. A Assembleia da República resolve, nos termos da alí

  6. DR-I

    Diário da República n.º 241, 1.º suplemento

    meses, cujo investimento represente, no primeiro e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos ano, pelo menos, 40 % do seu valor total, e identificando, necessários ao acompanhamento e controlo ... desenvolver; operação, sob a forma de documentos originais ou de có- iii) Tipos de destinatários dos serviços de aconselha- pias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente mento propostos; admissível