19 resultados

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    Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é

  2. DR-I

    Portaria n.º 92/2016

    Portaria n.º 92/2016 a) Regime de exercício de funções; b) Condições

  3. DR-I

    Lei n.º 6/2016

    Lei n.º 6/2016 Artigo 3.º de 17 de março [...] Primeira