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Relator: Cristina Travassos Bento
penhora de bens em execução fiscal também são de aplicar as restrições e condicionamentos previstos no CPC, desde logo os que resultam da consideração de interesses vitais do executado ... alguns casos é absoluta e total (os bem não podem, na sua totalidade ser penhorados - artº 736º do CPC), enquanto noutros casos é relativa (os bens podem ser penhorados apenas
Relator: Cristina Travassos Bento
I. Quando os valores mobiliários titulados, não se encontram depositados em intermediário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... exequente (Fazenda Pública/órgão de execução fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não
Relator: LURDES TOSCANO
I - Está ínsito no nº 1 do art. 169º do CPPT, ao
Relator: Ana Patrocínio
pedido ao julgador pelas partes. III – Sendo deduzida oposição contra vários processos de execução fiscal apensados, não se verifica excesso de pronúncia se o tribunal conhece a questão da prescrição ... artigo 48.º da LGT. VII - A dedução de oposição à execução fiscal acompanhada de penhora, com vista à suspensão da referida execução, passou a estar contemplada como facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devida a acção judicial sobre os bens penhorados (cfr. artº.172, do C.P.P.T.) e a originada pelo recebimento de oposição à execução fiscal (cfr. artºs ... deve concluir-se que nenhuma prova existe da alegada realização de penhoras e consequente suspensão da execução fiscal, a qual poderia consubstanciar-se como causa de suspensão do prazo
Relator: Vital Lopes
penhorado bem comum é adjudicado em partilha ao cônjuge não devedor, a penhora transfere-se para os bens que tenham cabido ao executado. 3. No entanto, a eficácia da penhora ... credor exequente do outro fazer valer a eficácia da anterior penhora reclamando o seu crédito na execução fiscal, sob pena de ver dissipada a sua garantia com a venda judicial
Relator: Paula Moura Teixeira
atribuiu à execução fiscal a natureza judicial, impondo assim, a obrigatoriedade da tramitação da mesma de acordo com as formas próprias do processo judicial, o que implica a aplicação supletiva ... execução fiscal dos atos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária. III. O ato de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante a prestação de penhor
Relator: CRISTINA FLORA
para os efeitos do n.º 1 do art. 199.º do CPPT, “a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ... sede de reclamação do acto do órgão de execução fiscal a validade do acto de penhora, o não cumprimento desta formalidade de notificação posterior à efectivação da mesma
Relator: ANABELA RUSSO
serem de três tipos as garantias ao dispor da Administração Fiscal na pendência da execução: a) as garantias legais - penhor, hipoteca, privilégios creditórios e direito de retenção ... seguintes do CPPT. V – A Administração Fiscal pode, independentemente do consentimento do executado e por sua iniciativa, constituir penhor ou hipoteca legal para garantia (especial) dos créditos tributários, sempre
Relator: João Beato Oliveira Sousa
CPPT deve ser citado para intervir na execução fiscal o cônjuge do executado quando são penhorados bens imóveis. 2 - O Estado incorre em responsabilidade civil extracontratual perante o cônjuge cuja
Relator: Ana Patrocínio
solidez da garantia oferecida. V - A prestação de garantia através de penhor para suspensão da execução fiscal é legalmente admissível, de acordo com o disposto no artigo ... artigo 199.º do CPPT, ao fazer depender o penhor da concordância da Administração Tributária, significa maior liberdade de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo
Relator: Ana Patrocínio
realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão ... não prossecução para penhora, revelando, mesmo após exclusão do plano prestacional, aceitação da garantia, aliada à pendência de processo de impugnação judicial; fica suspensa a execução fiscal até à decisão
Relator: Ana Patrocínio
relativamente ao bem que lhe foi prometido vender e que, entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base
Relator: Ana Patrocínio
penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude ... realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva ... como preenchida com base em elementos constantes de auto de penhora e outros elementos disponíveis para na execução fiscal. Ao invés do regime anterior, plasmado no artº
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
insuficiência do produto da venda dos bens penhorados não pode determinar, como o Recorrente parece pretender, que a AT se abstenha de penhorar o único bem existente na esfera patrimonial ... Perante a existência de uma dívida tributária em execução fiscal, no caso concreto, restava à AT proceder à penhora, tal como se verificou, posto que, nos termos da lei, todos
Relator: ANABELA RUSSO
ausência de culpa) se verificar. IV - Se a Administração Fiscal, na pendência da execução, e após ter procedido à penhora de todos os bens (moveis e imóveis) da Executada, excepto
Relator: Paula Moura Teixeira
imóvel, sobre o qual recai a penhora que o executado pretende que valha como garantia para suspender a execução fiscal, ascende a € 321 850,00, já se encontra onerado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante ... artº.199, do C.P.P.T., ou constituído penhor ou hipoteca legal, nos termos do artº.195, do mesmo diploma, ou estiver efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda