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150 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08167/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 10. A A. Fiscal não tem qualquer interesse na destruição do negócio jurídico de compra e venda, decorrente

  2. TCANsó sumário

    01545/14.0BEPRT

    Relator: Cristina da Nova

    inexistir norma no CPPT que remeta de forma genérica para o art. 120º; _No processo de reclamação haverá notificação, após a contestação, para dar conhecimento dos articulados ou quaisquer requerimentos ... princípio geral de direito, o princípio do contraditório. 3. _No âmbito da instrução do processo cabe ao apresentante das provas documentais, onerado com a prova do facto, apresentar documento emitido

  3. TCASsó sumário

    05680/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos

  4. TCANsó sumário

    00039/12.3BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado no âmbito de várias execuções fiscais ... todos do Código de Processo Civil (CPC). III - No entanto, atenta a absolvição da instância, sempre pode o oponente prevalecer-se do disposto no artigo

  5. TCANsó sumário

    00655/12.3BECBR

    Relator: Esperança Mealha

    apenas estava em causa a divisão de competências entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II – A norma do artigo 4.º/4 do citado Decreto-Lei n.º 216/92 ... aquela onde presta serviço docente. III – No quadro da relação tripartida em que se processa o financiamento do ensino superior público, o referido “direito de isenção do pagamento de propinas

  6. TCANsó sumário

    01126/15.6BELRS

    Relator: Vital Lopes

    acesso aos dados pessoais ou sobre a situação tributária de terceiros, a Administração fiscal apenas está legitimada a indeferir o pedido na exacta medida imposta pela salvaguarda da confidencialidade ... identidade do pedido que a Recorrente alega é entre o pedido formulado neste processo, de intimação para passagem de certidão, e o conteúdo de um mero requerimento feito no âmbito

  7. TCASsó sumário

    08946/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    facto e direito prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando ocorra uma falta absoluta de fundamentação e não quando esta se mostre incompleta ... regularidade da notificação referida em VI, a prova de que a devolução do processo ao Serviço de Finanças foi realizada por carta simples e que a mesma veio devolvida

  8. TCANsó sumário

    00974/14.4BEPNF

    Relator: Ana Paula Santos

    condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; II) Resultando da factualidade assente não só a qualidade jurídica de administrador/gerente, constante do registo ... artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator

  9. TCANsó sumário

    00511/14.0BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria ... difundido que o facto apareça como evidente. IV) Se é certo que a Administração Fiscal não está obrigada a efectuar uma descrição exaustiva do bem a vender, bastando que faça

  10. TCANsó sumário

    02012/12.2BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações ... processual correcta. 4. Não obsta à convolação de impugnação judicial em oposição à execução fiscal, se o responsável subsidiário foi pessoalmente citado para a reversão em 13/11/2012 e a petição

  11. TCANsó sumário

    00196/09.6BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... impostos devidos. V) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, na medida em que estes sejam efectivamente do domínio da AT, porque incontroversos, desde

  13. TCASsó sumário

    05326/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conhecimento imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjectividade, a mesma que está ínsita na possibilidade ... qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda relativa

  15. TRE

    106/13.6GARM.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    pena de multa deve traduzir-se num processo que vise o tratamento justo do caso concreto, adequado à vontade e intenções da lei, garantindo-se a validade e vigência ... deve atender-se (numa base, em todo o caso, jurídico-penal, que não jurídico-fiscal) à totalidade dos rendimentos próprios do condenado, qualquer que seja a sua fonte (do trabalho

  16. TCANsó sumário

    00942/07.2BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... partir daqui, se o contribuinte verifica que os pressupostos em que a Administração fiscal assentou o seu raciocínio estão errados, nomeadamente em função da sua alegação relacionada com os pagamentos

  18. TCASsó sumário

    08473/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... custos que, como tal, devem ser considerados pela lei. 9. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois

  19. TCANsó sumário

    01340/13.4BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, inclui no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal as “Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual ... 83/95, e artigo 9, n.º 2, do Código de Processos nos Tribunais Administrativos) o que não sucede quando pretende a declaração de inconstitucionalidade das normas que a extinguiram pois

  20. TCASsó sumário

    05893/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    determinou a instauração da execução fiscal, salientando que a sua dissolução e o cancelamento da matrícula da sociedade tinham sido comunicadas à Administração Fiscal, que por essa razão a deveria ... Código de Procedimento e de Processo Tributário). V- Não obstante o referido em IV, a notificação de um acto praticado em procedimento tributário, mesmo que susceptível de afectar direitos