Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados

  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-C/2014

    Artigo 11.º Artigo 6.º Introdução no consumo Tipos e funcionamento do entreposto fiscal 1 — A introdução no consumo dos sacos de plástico 1 — Os entrepostos fiscais de sacos ... contribuição é comunicada, por da utilização de sacos reutilizáveis. via postal simples, para o domicílio fiscal do sujeito pas- sivo, até ao dia 20 do mês em que foi processada

  10. DR-I

    Decreto-Lei n.º 172/2014

    A/2010, de 28 de dezembro, passam a ter a se- verificado no domicílio fiscal do titular do contrato de guinte redação: fornecimento de energia elétrica que pretenda beneficiar da tarifa ... entidades da Segurança Social considerando-se, para tal, o rendimento total verificado no respetivo domicílio fiscal, bem como o número de e a Autoridade Tributária e Aduaneira. coabitantes que não

  11. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014

    São Marino: de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, O imposto geral sobre o rendimento incidente sobre ... fonte (a seguir referido pela designação de «imposto de São Marino»). Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro

  13. DR-I

    Portaria n.º 241/2014

    Portaria n.º 241/2014 Considerando que a referida arrendatária declara não pretender

  16. DR-I

    Aviso n.º 79/2014

    Aviso n.º 79/2014 Por ordem superior se torna público que, por