Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014 (a seguir referidos pela designação de «imposto portu- guês»); Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República b) Em São Marino: de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, O imposto geral sobre o rendimento incidente sobre: assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010. i) Pessoas singulares; A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- ii) Pessoas colectivas (bodies corporate e proprietor- nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constitui- ships); ção, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e mesmo quando cobrado por retenção na fonte (a seguir referido pela designação de «imposto de São Marino»). Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro 4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas de natureza idêntica ou substancialmente similar que en- portuguesa, italiana e inglesa, se publica em anexo. trem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con- Aprovada em 3 de outubro de 2014. venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí- -los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes O Presidente da Assembleia da República, em exercício, comunicarão uma à outra as modificações significativas Guilherme Silva. nas respectivas legislações fiscais. 5816 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 CAPÍTULO II pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, Definições ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza Artigo 3.º similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas sub- divisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Definições gerais Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que 1 — Para efeitos da presente Convenção, a não ser que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente o contexto exija interpretação diferente: ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma a) O termo «Portugal» significa o território da República pessoa singular seja residente de ambos os Estados Con- Portuguesa delimitado em conformidade com a respectiva tratantes, a situação será resolvida como segue: legislação e com o Direito Internacional, incluindo as águas interiores e o mar territorial e, bem assim, qualquer outro a) Será considerada residente apenas do Estado em que espaço onde a República Portuguesa tem direitos soberanos tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver ou de jurisdição; uma habitação permanente à sua disposição em ambos b) O termo «São Marino» significa o território da os Estados, será considerada residente apenas do Estado República de São Marino delimitado em conformidade com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais com a respectiva legislação e com o Direito Internacio- e económicas (centro de interesses vitais); nal, incluindo qualquer outro espaço onde a República de b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais São Marino tem direitos soberanos ou de jurisdição; não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será Estado Contratante» significam Portugal ou São Marino, considerada residente apenas do Estado em que permaneça consoante resulte do contexto; habitualmente; d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa co- será considerada residente apenas do Estado de que for lectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa nacional; colectiva para fins tributários; d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» nacional de nenhum deles, as autoridades competentes e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum pectivamente, uma empresa explorada por um residente acordo. de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pes- g) A expressão «tráfego internacional» significa qual- soa, que não seja uma pessoa singular, for residente de quer transporte por navio ou aeronave explorados por uma ambos os Estados Contratantes, será considerada residente empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado efectiva. somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; h) A expressão «autoridade competente» significa: Artigo 5.º Estabelecimento estável i) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o Director- -Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão ii) Em São Marino, o Ministro das Finanças ou o seu «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa representante autorizado; através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade. i) O termo «nacional» designa: 2 — A expressão «estabelecimento estável» com- i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade preende, nomeadamente: de um Estado Contratante; a) Um local de direcção; ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou b) Uma sucursal; associação constituída de harmonia com a legislação em c) Um escritório; vigor num Estado Contratante. d) Uma fábrica; e) Uma oficina; e 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- ou qualquer outro local conexo com a extracção de recur- pressão aí não definida deverá ter, a não ser que o contexto sos naturais. exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que 3 — Um estaleiro de construção ou um projecto de cons- regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevale- trução ou de montagem só constitui um estabelecimento cendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre estável se a sua duração exceder 12 meses. a que decorre de outra legislação desse Estado. 4 — Não obstante as disposições anteriores do pre- sente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não Artigo 4.º compreende: Residente a) As instalações utilizadas unicamente para armaze- 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão nar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes «residente de um Estado Contratante» significa qualquer à empresa; Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5817 b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes ou entregar; e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes considerados bens imobiliários. à empresa, mantido unicamente para serem transformados 3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos de- por outra empresa; rivados da utilização directa, do arrendamento ou de qual- d) Uma instalação fixa mantida unicamente para com- quer outra forma de utilização dos bens imobiliários. prar bens ou mercadorias ou reunir informações para a 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos empresa; rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma e) Uma instalação fixa mantida unicamente para fazer empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados publicidade, realizar investigação científica ou exercer, para o exercício de profissões independentes. para a empresa, qualquer outra actividade de carácter pre- 5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente paratório; aos rendimentos de bens mobiliários ou aos rendimentos f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou cício de qualquer combinação das actividades referidas a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos preparatório ou auxiliar. derivados de bens imobiliários. 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma Artigo 7.º pessoa — que não seja um agente independente, a que é Lucros das empresas aplicável o n.º 6 — actue por conta de uma empresa e detenha e habitualmente exerça num Estado Contratante 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- poderes para celebrar contratos em nome da empresa, tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser considera-se que esta empresa possui um estabelecimento que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades Contratante por meio de um estabelecimento estável aí que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, actividades de tal pessoa se limitem às referidas no n.º 4, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas as quais, se exercidas através de uma instalação fixa, não unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse permitiriam considerar essa instalação fixa como um esta- estabelecimento estável. belecimento estável, de acordo com as disposições desse 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma número. empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade 6 — Não se considera que uma empresa tem um esta- no outro Estado Contratante por meio de um estabeleci- belecimento estável num Estado Contratante pelo simples mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermé- Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que dio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que outro agente independente, desde que essas pessoas actuem exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, no âmbito normal da sua actividade. nas mesmas condições ou em condições similares, e tra- 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado tasse com absoluta independência com a empresa de que Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade é estabelecimento estável. residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estável, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só feitas para realização dos fins prosseguidos por esse es- por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades tabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção estabelecimento estável da outra. e as despesas gerais de administração, efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. CAPÍTULO III 4 — Se for usual num Estado Contratante determinar Tributação dos rendimentos os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre Artigo 6.º as suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis Rendimentos dos bens imobiliários de acordo com a repartição usual; o método de repartição 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado con- Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os ren- forme com os princípios enunciados no presente artigo. dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse estável pelo facto da simples compra de bens ou de merca- outro Estado. dorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado 6 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros a que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em imputar ao estabelecimento estável serão determinados, que tais bens estiverem situados. A expressão compreende em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explo- existam motivos válidos e suficientes para proceder de rações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem forma diferente. as disposições do direito privado relativas à propriedade 7 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- dimento abrangidos separadamente por outros artigos da 5818 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 presente Convenção, as respectivas disposições não serão legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos afectadas pelas disposições do presente artigo. dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: Artigo 8.º a) 10 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiá- Transporte marítimo e aéreo rio efectivo for uma sociedade (com excepção de uma so- ciedade de pessoas) que detenha, directamente, pelo menos 1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou 25 % do capital da sociedade que paga os dividendos; aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados b) 15 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes no Estado Contratante em que estiver situada a direcção casos. efectiva da empresa. 2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de nave- gação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção Este número não afecta a tributação da sociedade pelos efectiva considera-se situada no Estado Contratante em lucros dos quais os dividendos são pagos. que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, 3 — O termo «dividendos», usado no presente artigo, ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou que é residente a pessoa que explora o navio. bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de 3 — O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam lucros provenientes da participação num pool, numa ex- participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados ploração em comum ou num organismo internacional de de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que exploração. os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é Artigo 9.º residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo Empresas associadas de participação nos lucros (associação em participação). 1 — Quando: 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- ficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no tante de que é residente a sociedade que paga os dividen- capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou dos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirec- exercer nesse outro Estado uma profissão independente, tamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efec- outro Estado Contratante; tivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe- Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá não existissem essas condições, teriam sido obtidos por exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela so- uma das empresas, mas não o foram por causa dessas ciedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em e, consequentemente, tributados. que a participação relativamente à qual os dividendos são 2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento uma empresa desse Estado — e tribute nessa conformida- estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Es- de — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado tado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido provenientes desse outro Estado. as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado procederá ao ajustamento Artigo 11.º adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os Juros lucros referidos, se o outro Estado Contratante considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajusta- 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e mento serão tomadas em consideração as outras disposi- pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ções da presente Convenção e as autoridades competentes ser tributados nesse outro Estado. dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo Artigo 10.º com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec- tivo dos juros for um residente do outro Estado Contra- Dividendos tante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente montante bruto dos juros. de um Estado Contratante a um residente do outro Estado 3 — O termo «juros», usado no presente artigo, significa Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou 2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igual- sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar mente tributados no Estado Contratante de que é residente nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a da dívida pública e de obrigações de empréstimos, in- Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5819 cluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do uma profissão independente, através de uma instalação presente artigo, não se consideram juros as penalizações fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual por pagamento tardio. as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse ficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contra- caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do tante, exercer actividade no outro Estado Contratante de artigo 14.º, consoante o caso. que provêm os juros, através de um estabelecimento estável 5 — As royalties consideram-se provenientes de um aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão Estado Contratante quando o devedor seja um residente independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a num Estado Contratante um estabelecimento estável ou essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi- uma instalação fixa em ligação com os quais haja sido con- ções do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. traída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse 5 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o Contratante quando o devedor seja um residente desse pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não provenientes do Estado em que o estabelecimento estável residente de um Estado Contratante, tenha num Estado ou a instalação fixa estiverem situados. Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação 6 — Quando, devido a relações especiais existentes fixa em relação com os quais haja sido contraída a obri- entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e gação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são juros, tais juros são considerados provenientes do Estado pagas, exceda o montante que seria acordado entre o deve- Contratante em que o estabelecimento estável ou a insta- dor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, lação fixa estiverem situados. as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a 6 — Quando, devido a relações especiais existentes este último montante. Nesse caso, a parte excedente pode entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e continuar a ser tributada de acordo com a legislação de cada qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante da presente Convenção. que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo Artigo 13.º na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse Mais-valias caso, a parte excedente pode continuar a ser tributada de 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo tante aufira da alienação de bens imobiliários considerados em conta as outras disposições da presente Convenção. no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Artigo 12.º 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mo- Royalties biliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem a uma instalação fixa de que um residente de um Estado ser tributadas nesse outro Estado. Contratante disponha no outro Estado Contratante para 2 — No entanto, essas royalties podem ser igualmente o exercício de uma profissão independente, incluindo os tributadas no Estado Contratante de que provêm e de ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiá- estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa rio efectivo das royalties for um residente do outro Estado instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou exceder 10 % do montante bruto das royalties. aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens 3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerona- significa as retribuições de qualquer natureza recebidas a ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que título de remuneração pelo uso ou pela concessão do uso estiver situada a direcção efectiva da empresa. de um direito de autor sobre uma obra literária, artística 4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem tante aufira da alienação de acções que retirem, directa ou como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou indirectamente, mais de 50 % do respectivo valor de bens televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de imobiliários situados no outro Estado Contratante podem comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, ser tributados nesse outro Estado. de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 industrial, comercial ou científico, ou por informações só podem ser tributados no Estado Contratante de que o respeitantes a uma experiência adquirida no sector indus- alienante é residente. trial, comercial ou científico. 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- Artigo 14.º neficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Profissões independentes Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- tante de que provêm as royalties, através de um estabele- 1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um cimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal 5820 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 ou de outras actividades de carácter independente só podem tro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente dis- Estado. ponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pe- Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados los profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tri- em que sejam imputáveis a essa instalação fixa. butados no Estado Contratante em que são exercidas es- 2 — A expressão «profissão liberal» abrange, em espe- sas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos cial, as actividades independentes de carácter científico, desportistas. literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as Artigo 18.º actividades independentes de médicos, advogados, enge- nheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. Pensões 1 — Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, Artigo 15.º as pensões e outras remunerações similares pagas a um Profissões dependentes residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, Estado. 19.º e 20.º, os salários, vencimentos e outras remunera- 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica se o beneficiá- ções similares obtidos de um emprego por um residente rio do rendimento não estiver sujeito a imposto relativa- de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse mente a esse rendimento no Estado de que é residente e Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro em conformidade com a legislação desse Estado. Nesse Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as re- caso, o referido rendimento é tributado no Estado de que munerações correspondentes podem ser tributadas nesse provém. outro Estado. 3 — Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações as pensões e outras remunerações similares pagas por um obtidas por um residente de um Estado Contratante de um Estado Contratante nos termos do disposto pela legislação emprego exercido no outro Estado Contratante só podem respeitante a segurança social podem ser tributadas no ser tributadas no primeiro Estado mencionado se: Estado de que provêm. a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias Artigo 19.º em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano civil em causa; e Remunerações públicas b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- 1 — a) Os salários, vencimentos e outras remunerações tronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado residente do outro Estado; e Contratante ou por uma sua subdivisão política ou ad- c) As remunerações não forem suportadas por um es- ministrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a em consequência de serviços prestados a esse Estado ou entidade patronal tenha no outro Estado. a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. 3 — Não obstante as disposições anteriores do presente b) Os salários, vencimentos e outras remunerações si- artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo milares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado internacional podem ser tributadas no Estado Contratante e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. i) Seja seu nacional; ou Artigo 16.º ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços. Percentagens de membros de conselhos As percentagens, senhas de presença e outras remune- 2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou rações similares obtidas por um residente de um Estado por uma sua subdivisão política ou administrativa ou au- Contratante na qualidade de membro do conselho de admi- tarquia local, quer directamente quer através de fundos por nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de uma sociedade residente do outro Estado Contratante de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão podem ser tributadas nesse outro Estado. ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no Artigo 17.º outro Estado Contratante se a pessoa singular for um re- sidente e um nacional desse Estado. Artistas e desportistas 3 — O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica- 1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, -se aos salários, vencimentos e outras remunerações si- os rendimentos obtidos por um residente de um Estado milares, e às pensões, pagos em consequência de serviços Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, prestados em ligação com uma actividade comercial ou tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma músico, bem como de desportista, provenientes das suas sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no ou- local. Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5821 Artigo 20.º fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes Professores e investigadores da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em São Marino; Uma pessoa que é, ou foi, residente de um Estado Con- b) Quando, de acordo com o disposto na presente Con- tratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado venção, os rendimentos obtidos por um residente de Por- Contratante, com vista unicamente a ensinar ou efectuar tugal estiverem isentos de imposto neste Estado, Portugal investigação científica numa universidade, colégio, escola poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto ou outra instituição similar de ensino ou de investigação sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo o rendimento isento. Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não 2 — Relativamente a São Marino, a dupla tributação excedente a dois anos a contar da data da chegada a esse será eliminada do seguinte modo: outro Estado, é isenta de imposto nesse outro Estado pelas a) Quando um residente de São Marino obtiver rendi- remunerações recebidas em consequência desse ensino ou mentos que, de acordo com o disposto na presente Con- investigação. venção, possam ser tributados em Portugal, São Marino, com ressalva do disposto na alínea b), isentará de imposto Artigo 21.º esses rendimentos, mas poderá, não obstante, ao calcular Estudantes o montante do imposto sobre o restante rendimento desse residente, aplicar a mesma taxa de imposto que seria apli- As importâncias que um estudante ou um estagiário que cável se o rendimento em causa não estivesse isento; é, ou foi, imediatamente antes da sua permanência num b) Quando um residente de São Marino obtiver rendi- Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante mentos que, de acordo com o disposto nos artigos 10.º, e cuja permanência no Estado primeiramente mencionado 11.º e 12.º, possam ser tributados em Portugal, São Marino tem como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente sua formação, receba para fazer face às despesas com a uma importância correspondente ao imposto pago em Por- sua manutenção, estudos ou formação não são tributadas tugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exce- nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas der a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado fora desse Estado. antes da dedução, correspondente aos rendimentos obtidos Artigo 22.º em Portugal. Outros rendimentos CAPÍTULO V 1 — Os elementos do rendimento de um residente de Disposições especiais um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção só Artigo 24.º podem ser tributados nesse Estado. Não discriminação 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desse sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação rendimento, residente de um Estado Contratante, exercer ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os comercial, através de um estabelecimento estável nele nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situado ou exercer nesse outro Estado uma profissão in- situação, em especial no que se refere à residência. Não dependente através de uma instalação fixa nele situada, obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar- estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual -se-á também às pessoas que não são residentes de um ou o rendimento é pago, efectivamente ligado a esse esta- de ambos os Estados Contratantes. belecimento estável ou instalação fixa. Nesse caso, são 2 — A tributação de um estabelecimento estável que aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro consoante o caso. Estado Contratante não será nesse outro Estado menos fa- vorável do que a das empresas desse outro Estado que exer- çam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser CAPÍTULO IV interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante Métodos de eliminação da dupla tributação a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos Artigo 23.º fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. Eliminação da dupla tributação 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- 1 — Relativamente a Portugal, a dupla tributação será tigo 9.º, no n.º 6 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, eliminada do seguinte modo: os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da deter- que, de acordo com o disposto na presente Convenção, minação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem possam ser tributados em São Marino, Portugal deduzirá pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. do imposto sobre os rendimentos desse residente uma im- 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capi- portância correspondente ao imposto pago em São Marino. tal, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a detido ou controlado por um ou mais residentes do outro 5822 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes aos mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela impostos referidos no n.º 1 ou do controlo destes. Essas conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações desse primeiro Estado. poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas 5 — Não obstante o disposto no artigo 2.º, as dispo- de tribunais ou em decisões judiciais. sições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum qualquer natureza ou denominação. ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contra- tante a obrigação: Artigo 25.º a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua Procedimento amigável legislação e à sua prática administrativa ou às do outro 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas Estado Contratante; tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Es- b) De fornecer informações que não possam ser obtidas tados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática relação a si, a uma tributação não conforme com o dis- administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; posto na presente Convenção, poderá, independentemente c) De transmitir informações reveladoras de segredos dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do informações cuja comunicação seja contrária à ordem Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está pública. compreendido no n.º 1 do artigo 24.º, à autoridade com- petente do Estado Contratante de que é nacional. O caso 4 — Se, em conformidade com o disposto no presente deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da artigo, forem solicitadas informações por um Estado Con- data da primeira comunicação da medida que der causa à tratante, o outro Estado Contratante utilizará os poderes tributação não conforme com o disposto na Convenção. de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, 2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe mesmo que esse outro Estado não necessite de tais infor- afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma mações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão constante da frase anterior está sujeita às limitações pre- através de acordo amigável com a autoridade competente vistas no n.º 3, mas tais limitações não deverão, em caso do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será Estado Contratante se recuse a prestar tais informações aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse direito interno dos Estados Contratantes. para si, no respectivo âmbito interno. 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- 5 — O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami- interpretado no sentido de permitir que um Estado Contra- gável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar tante se recuse a prestar informações unicamente porque a interpretação ou a aplicação da Convenção. estas são detidas por uma instituição bancária, um outro 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- estabelecimento financeiro, um mandatário ou por uma tantes poderão comunicar directamente entre si, inclusi- pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou vamente através de uma comissão mista constituída por porque essas informações são conexas com os interesses essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de detidos numa pessoa. chegarem a acordo nos termos indicados nos números 6 — Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios anteriores. Directores para a Regulamentação dos Ficheiros Informa- Artigo 26.º tizados que contenham dados de carácter pessoal previstos na Resolução n.º 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Troca de informações Assembleia Geral das Nações Unidas. 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- tantes trocarão entre si as informações previsivelmente Artigo 27.º relevantes com vista à aplicação das disposições da pre- Membros de missões diplomáticas e postos consulares sente Convenção ou à administração ou aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza O disposto na presente Convenção não prejudicará os e denominação cobrados em benefício dos Estados Con- privilégios fiscais de que beneficiem os membros das mis- tratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas regras gerais de direito internacional ou de disposições de prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca acordos especiais. de informações não é restringida pelo disposto nos arti- gos 1.º e 2.º Artigo 28.º 2 — As informações obtidas nos termos do n.º 1 por Limitação de benefícios um Estado Contratante serão consideradas secretas do mesmo modo que as informações obtidas com base na 1 — Uma pessoa que é residente de um Estado Con- legislação interna desse Estado e só poderão ser comu- tratante e aufere rendimentos do outro Estado Contratante nicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e não terá direito a desagravamento de imposto previsto nos autoridades administrativas) encarregadas da liquidação termos da presente Convenção se a criação ou a atribui- ou cobrança dos impostos referidos no primeiro período, ção desse elemento de rendimento por uma determinada ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos pessoa tiver como principal propósito ou como um dos Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5823 principais propósitos beneficiar das disposições da presente ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- Convenção. dimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois 2 — O disposto na presente Convenção não se aplica às de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano sociedades que beneficiem de um tratamento fiscal espe- especificado no referido aviso de denúncia; cial, em virtude da legislação ou da prática administrativa de um Estado Contratante. As referidas disposições não são b) Em São Marino: aplicáveis igualmente aos rendimentos que um residente i) Quanto aos impostos devidos na fonte, às importâncias do outro Estado Contratante aufira dessas sociedades, nem cobradas a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente às acções ou outros títulos de participação no capital das seguinte ao do aviso de denúncia; e referidas sociedades detidos por esse residente. ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, aos impostos relativos aos exercícios fiscais a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do CAPÍTULO VI aviso de denúncia. Disposições finais Em testemunho do qual, os signatários, devidamente au- torizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Artigo 29.º Feito em São Marino, aos 18 dias do mês de Novembro Entrada em vigor de 2010, em duplicado, nas línguas portuguesa, italiana e 1 — Cada um dos Estados Contratantes notificará o inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso outro, por escrito, sobre o cumprimento dos procedimentos de divergência de interpretação da presente Convenção, o exigidos pela respectiva legislação com vista à entrada texto inglês prevalecerá. em vigor da presente Convenção. A Convenção entrará Pela República Portuguesa: em vigor trinta dias após a data da última das referidas notificações. Sérgio Vasques, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. 2 — As disposições da presente Convenção serão apli- Pela República de São Marino: cáveis: Antonella Mularoni, Secretária de Estado para os Ne- a) Em Portugal: gócios Estrangeiros. i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imedia- E A REPÚBLICA DE SÃO MARINO PARA EVITAR A DUPLA TRI- tamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; BUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte No momento da assinatura da Convenção para Evitar a ao da entrada em vigor da Convenção; Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada na presente data entre a República Portuguesa e a República de São Marino, b) Em São Marino: foram acordadas as seguintes disposições adicionais que fazem parte integrante da presente Convenção. i) Quanto aos impostos devidos na fonte, às importân- Entende-se que: cias cobradas a partir de 1 de Janeiro do ano civil ime- 1 — As disposições da Convenção não impedem a apli- diatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente cação do Acordo existente entre a Comunidade Europeia e Convenção; e a República de São Marino, que prevê medidas equivalen- ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, aos tes às consagradas pela Directiva do Conselho 2003/48/EC impostos relativos aos exercícios fiscais a partir de 1 de sobre a tributação do rendimento da poupança sob a forma Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada de pagamentos de juros, assinado em Bruxelas em 7 de em vigor da presente Convenção. Dezembro de 2004. 2 — No que respeita ao n.º 3 do artigo 8.º, quando so- Artigo 30.º ciedades de países diferentes tenham acordado em exercer Denúncia uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o disposto no n.º 1 do A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto mesmo artigo aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer ou da associação correspondente à participação detida dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade depois de decorridos cinco anos após a sua entrada em residente de um Estado Contratante. vigor, por via diplomática e por escrito, mediante um aviso 3 — No que respeita ao artigo 24.º, entende-se que as prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano disposições da Convenção não serão interpretadas de modo civil. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar: a impedir a aplicação por um Estado Contratante das dis- a) Em Portugal: posições anti-abuso previstas pela respectiva legislação interna, designadamente no concernente à dedutibilidade i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto de despesas e às regras de subcapitalização. gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano ime- 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- diatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso tantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar de denúncia; a presente Convenção. 5824 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 Em testemunho do qual, os signatários, devidamente (b) a San Marino: autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. l’imposta generale sul reddito, che si applica: Feito em São Marino, aos 18 dias do mês de Novembro (i) alle persone fisiche; de 2010, em duplicado, nas línguas portuguesa, italiana e (ii) alle persone giuridiche e alle imprese individuali; inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso ancorché riscosse mediante ritenuta alla fonte; de divergência de interpretação do presente Protocolo, o texto inglês prevalecerá. (qui di seguito «imposta sammarinese»). Pela República Portuguesa: 4 — La presente Convenzione si applicherà anche alle imposte future di natura identica o sostanzialmente analoga Sérgio Vasques, Secretário de Estado dos Assuntos che verranno istituite dopo la data della firma della presente Fiscais. Convenzione in aggiunta o in sostituzione delle imposte Pela República de São Marino: esistenti. Le autorità competenti degli Stati contraenti si notificheranno le modifiche importanti apportate alle ris- Antonella Mularoni, Secretária de Estado para os Ne- pettive legislazioni fiscali. gócios Estrangeiros. TITOLO II CONVENZIONE FRA LA REPUBBLICA PORTOGHESE E LA REPUB- BLICA DI SAN MARINO PER EVITARE LE DOPPIE IMPOSIZIONI Definizioni E PREVENIRE L’EVASIONE FISCALE IN MATERIA DI IMPOSTE SUL REDDITO. Articolo 3 La Repubblica Portoghese e la Repubblica di San Ma- Definizioni generali rino, desiderose di concludere una Convenzione per evitare 1 — Ai fini della presente Convenzione, a meno che il le doppie imposizioni e prevenire l’evasione fiscale in contesto non richieda una diversa interpretazione: materia di imposte sul reddito, e di rafforzare un regolato sviluppo delle relazione economiche fra i due Stati nel- (a) il termine «Portogallo» comprende il territorio della l’ambito di una maggiore collaborazione, hanno convenuto Repubblica Portoghese, come designato, ai sensi della quanto segue: legislazione portoghese e conformemente al diritto inter- nazionale, comprese le acque interne ed il relativo mare territoriale nonché ogni spazio sul quale il Portogallo eser- TITOLO I cita diritti sovrani o ha giurisdizione; (b) il termine «San Marino» designa il territorio della Ambito di applicazione della Convenzione Repubblica di San Marino, delimitato ai sensi della legisla- Articolo 1 zione sammarinese e conformemente al diritto internazio- nale, ivi compreso ogni altro spazio sul quale la Repubblica Soggetti di San Marino esercita diritti sovrani o ha giurisdizione; La presente Convenzione si applica alle persone che (c) le espressioni «uno Stato Contraente» e «l’altro sono residenti di uno o di entrambi gli Stati Contraenti. Stato Contraente» designano, a seconda del contesto, il Portogallo o San Marino; Articolo 2 (d) il termine «persona» comprende una persona fisica, una società ed ogni altra associazione di persone; Imposte considerate (e) il termine «società» designa qualsiasi persona giu- ridica o qualsiasi ente che è considerato persona giuridica 1 — La presente Convenzione si applica alle imposte ai fini fiscali; sul reddito prelevate per conto di ciascuno degli Stati Con- (f) le espressioni «impresa di uno Stato Contraente» e traenti o di una delle sue suddivisioni politiche o ammi- «impresa dell’altro Stato Contraente» designano rispet- nistrative o degli enti locali, qualunque sia il sistema di tivamente un’impresa esercitata da un residente di uno prelevamento. Stato Contraente e un’impresa esercitata da un residente 2 — Sono considerate imposte sul reddito tutte le im- dell’altro Stato Contraente; poste prelevate sul reddito complessivo, o su elementi del (g) l’espressione «traffico internazionale» designa qual- reddito, comprese le imposte sugli utili derivanti dall’alie- siasi attività di trasporto effettuato per mezzo di una nave nazione di beni mobili o immobili, le imposte sull’ammon- o di un aeromobile da parte di un’impresa che ha la sede tare complessivo degli stipendi o dei salari corrisposti dalle di gestione effettiva in uno Stato Contraente, ad eccezione imprese, nonché le imposte sui plusvalori. del caso in cui la nave o l’aeromobile sia utilizzato esclu- 3 — Le imposte attuali oggetto della presente Conven- sivamente tra località situate nell’altro Stato Contraente; zione sono: (h) l’espressione «autorità competente» designa: (a) in Portogallo: (i) nel caso del Portogallo, il Ministro delle Finanze, (i) l’imposta sul reddito delle persone fisiche (imposto il Direttore Generale delle Imposte (Director-Geral dos sobre o rendimento das pessoas singulares — IRS); Impostos) o il loro rappresentante autorizzato; (ii) l’imposta sul reddito delle persone giuridiche (impos- (ii) nel caso di San Marino, il Ministro delle Finanze o to sobre o rendimento das pessoas colectivas — IRC); e suo rappresentante autorizzato; (iii) la soprattassa locale sul reddito delle persone fisiche (derrama); (i) il termine «nazionali» designa: (i) le persone fisiche in possesso della nazionalità di (qui di seguito «imposta portoghese»); uno Stato Contraente; Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5825 (ii) le persone giuridiche, le società di persone o le asso- 2 — L’espressione «stabile organizzazione» comprende ciazioni costituite come tali in conformità della legislazione in particolare: in vigore in uno Stato Contraente. a) una sede di direzione; b) una succursale; 2 — Per l’applicazione della presente Convenzione da c) un ufficio; parte di uno Stato Contraente in qualsiasi momento, le d) un’officina; espressioni ivi non definite hanno, a meno che il contesto e) un laboratorio, e non richieda una diversa interpretazione, il significato che f) una miniera, un giacimento petrolifero o di gas natu- ad esse è in quel momento attribuito dalla legislazione di rale, una cava od ogni altro luogo di estrazione di risorse detto Stato relativa alle imposte alle quali si applica la naturali. Convenzione, e il significato attribuito dalle leggi tributarie applicabili in detto Stato prevale sul significato attribuito 3 — Un cantiere di costruzione, di montaggio o di as- da altre leggi di detto Stato. semblaggio costituisce «stabile organizzazione» solo se ha una durata superiore a dodici mesi. Articolo 4 4 — Nonostante le disposizioni precedenti del presente articolo, non si considera che vi sia una «stabile organiz- Residenza zazione» se: 1 — Ai fini della presente Convenzione, l’espressione (a) si fa uso di una installazione ai soli fini di deposito, «residente di uno Stato Contraente» designa ogni persona di esposizione, o di consegna di beni o merci appartenenti che, in virtù della legislazione di detto Stato, è ivi assog- all’impresa; gettata ad imposta, a motivo del suo domicilio, della sua (b) i beni o le merci appartenenti all’impresa sono im- residenza, della sede della sua direzione o di ogni altro magazzinati ai soli fini di deposito, di esposizione o di criterio di natura analoga, e comprende altresì detto Stato, consegna; ogni sua suddivisione politica o amministrativa, o ente (c) i beni o le merci appartenenti all’impresa sono im- locale. Il termine, tuttavia, non comprende le persone as- magazzinati ai soli fini della trasformazione da parte di soggettate ad imposta in detto Stato soltanto per il reddito un’altra impresa; ricavato da fonti situate in detto Stato. (d) una sede fissa di affari è utilizzata ai soli fini di acquistare beni o merci o di raccogliere informazioni per 2 — Quando, in base alle disposizioni del paragrafo 1, l’impresa; una persona fisica è considerata residente di entrambi (e) una sede fissa di affari è utilizzata ai soli fini di gli Stati Contraenti, la sua situazione è determinata nel condurre, per l’impresa, pubblicità, ricerca scientifica o seguente modo: ogni altra attività che abbia carattere preparatorio; (a) detta persona è considerata residente soltanto dello (f) una sede fissa di affari è utilizzata unicamente per Stato nel quale ha un’abitazione permanente; quando essa qualsiasi combinazione delle attività citate nei paragrafi dispone di un’abitazione permanente in entrambi gli Stati, da (a) a (e), purché l’attività della sede fissa nel suo in- è considerata residente solo dello Stato nel quale le sue sieme, quale risulta da tale combinazione, sia di carattere relazioni personali ed economiche sono più strette (centro preparatorio o ausiliario. degli interessi vitali); (b) se non è possibile determinare lo Stato nel quale 5 — Nonostante le disposizioni dei paragrafi 1 e 2, detta persona ha il centro dei suoi interessi vitali, o se la quando una persona — diversa da un agente che goda di medesima non ha un’abitazione permanente in alcuno degli uno status indipendente, di cui al paragrafo 6 — agisce per Stati, essa è considerata residente soltanto dello Stato in conto di un’impresa e ha, e abitualmente esercita, in uno cui soggiorna abitualmente; Stato Contraente, l’autorità di concludere contratti a nome (c) se detta persona soggiorna abitualmente in entrambi dell’impresa, si può considerare che tale impresa abbia una stabile organizzazione in quello Stato in relazione ad ogni gli Stati, ovvero non soggiorna abitualmente in alcuno di attività intrapresa da detta persona per l’impresa, a meno essi, essa è considerata residente soltanto dello Stato del che le attività di tale persona siano limitate a quelle men- quale ha la nazionalità; zionate al paragrafo 4 che, se esercitate attraverso una sede (d) se detta persona ha la nazionalità di entrambi gli fissa d’affari, non renderebbero questa sede fissa d’affari Stati, o se non ha la nazionalità di alcuno di essi, le autorità una stabile organizzazione ai sensi delle disposizioni di competenti degli Stati Contraenti risolvono la questione quel paragrafo. di comune accordo. 6 — Non si considera che un’impresa abbia una stabile organizzazione in uno Stato Contraente per il solo fatto che 3 — Quando, in base alle disposizioni del paragrafo 1, essa esercita in detto Stato la propria attività per mezzo una persona diversa da una persona fisica è residente di en- di un mediatore, di un commissionario generale o di ogni trambi gli Stati Contraenti, sarà considerato residente solo altro intermediario che goda di uno status indipendente, a dello Stato in cui è ubicato il luogo di gestione effettiva. condizione che dette persone agiscano nell’ambito della loro ordinaria attività. Articolo 5 7 — Il fatto che una società residente di uno Stato Con- Stabile organizzazione traente controlli o sia controllata da una società residente dell’altro Stato Contraente, ovvero svolga la sua attività 1 — Ai fini della presente Convenzione, l’espressione in questo altro Stato (sia tramite che senza una stabile or- «stabile organizzazione» designa una sede fissa di affari ganizzazione) non costituisce di per sé motivo sufficiente per mezzo della quale l’impresa esercita in tutto o in parte per considerare una qualsiasi delle dette società una stabile la sua attività. organizzazione dell’altra. 5826 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 TITOLO III nizzazione in base alla ripartizione degli utili complessivi dell’impresa fra le diverse parti di essa, la disposizione Tassazione dei redditi del paragrafo 2 non impedisce a detto Stato Contraente di determinare gli utili imponibili secondo la ripartizione Articolo 6 in uso; tuttavia, il metodo di ripartizione adottato dovrà Redditi immobiliari essere tale che il risultato ottenuto sia conforme ai principi contenuti nel presente articolo. 1 — I redditi che un residente di uno Stato Contraente 5 — Nessun utile può essere attribuito ad una stabile ritrae da beni immobili (compresi i redditi delle attività organizzazione per il solo fatto che essa ha acquistato beni agricole o forestali) situati nell’altro Stato Contraente o merci per l’impresa. possono essere assoggettati ad imposizione in detto altro 6 — Ai fini dei paragrafi precedenti, gli utili da attribuire Stato. alla stabile organizzazione sono determinati annualmente 2 — L’espressione «beni immobili» ha il significato che con lo stesso metodo, a meno che non esistano validi e ad essa è attribuito dalla legislazione dello Stato Contraente sufficienti motivi per procedere diversamente. in cui i beni in oggetto sono situati. L’espressione com- 7 — Quando gli utili comprendono elementi di reddito prende in ogni caso gli accessori, il bestiame e le attrezza- considerati separatamente in altri articoli della presente ture usati per le attività agricole o forestali, i diritti ai quali Convenzione, le disposizioni di tali articoli non vengono si applicano le disposizioni del diritto generale riguardanti modificate da quelle del presente articolo. la proprietà fondiaria, l’usufrutto dei beni immobili e i di- ritti relativi a pagamenti variabili o fissi per lo sfruttamento Articolo 8 o la concessione dello sfruttamento di giacimenti minerari, sorgenti ed altre risorse naturali; le navi e gli aeromobili Navigazione marittima ed aerea non sono considerati beni immobili. 1 — Gli utili derivanti dall’esercizio, in traffico inter- 3 — Le disposizioni del paragrafo 1 si applicano ai nazionale, di navi o di aeromobili sono imponibili soltanto redditi derivanti dalla utilizzazione diretta, dalla locazione nello Stato Contraente in cui è situata la sede della dire- o da ogni altra forma di utilizzazione di beni immobili. zione effettiva dell’impresa. 4 — Le disposizioni dei paragrafi 1 e 3 si applicano 2 — Se la sede della direzione effettiva di un’impresa anche ai redditi derivanti dai beni immobili di un’impresa, di navigazione è situata a bordo di una nave, detta sede si nonché ai redditi dei beni immobili utilizzati per l’esercizio considera situata nello Stato Contraente in cui si trova il di una professione indipendente. porto di immatricolazione della nave, oppure, in mancanza 5 — Le disposizioni precedenti si applicano anche al di un porto di immatricolazione, nello Stato Contraente di reddito proveniente da beni mobili derivanti da servizi cui è residente l’esercente di nave. legati all’uso o al diritto di usare i beni immobili, quale 3 — Le disposizioni del paragrafo 1 si applicano altresì dei due, ai sensi della legislazione fiscale dello Stato Con- agli utili derivanti dalla partecipazione a un fondo comune traente in cui si trova la proprietà, sia assimilato al reddito (pool), a un esercizio in comune o ad un organismo inter- proveniente da beni immobili. nazionale di esercizio. Articolo 7 Articolo 9 Utili delle imprese Imprese associate 1 — Gli utili di un’impresa di uno Stato Contraente sono 1 — Allorché: imponibili soltanto in detto Stato, a meno che l’impresa non svolga la sua attività nell’altro Stato Contraente per me- (a) un’impresa di uno Stato Contraente partecipa diret- zzo di una stabile organizzazione ivi situata. Se l’impresa tamente o indirettamente, alla direzione, al controllo o al svolge in tal modo la sua attività, gli utili dell’impresa capitale di un’impresa dell’altro Stato Contraente; o possono essere assoggettati ad imposizione nell’altro Stato (b) le medesime persone partecipano direttamente o ma soltanto nella misura in cui detti utili sono attribuibili indirettamente alla direzione, al controllo o al capitale alla stabile organizzazione. di un’impresa di uno Stato Contraente e di un’impresa 2 — Fatte salve le disposizioni del paragrafo 3, quando dell’altro Stato Contraente; un’impresa di uno Stato Contraente svolge la sua atti- vità nell’altro Stato Contraente per mezzo di una stabile e, nell’uno e nell’altro caso, le due imprese, nelle loro organizzazione ivi situata, in ciascuno Stato Contraente relazioni commerciali o finanziarie, sono vincolate da con- vanno attribuiti a detta stabile organizzazione gli utili che dizioni accettate o imposte, diverse da quelle che sarebbero si ritiene sarebbero stati da essa conseguiti se si fosse state convenute tra imprese indipendenti, gli utili che, in trattato di un’impresa distinta e separata svolgente attività mancanza di tali condizioni, sarebbero stati realizzati da identiche o analoghe in condizioni identiche o analoghe una delle imprese, ma che a causa di dette condizioni non e in piena indipendenza con l’impresa di cui è una stabile lo sono stati, possono essere inclusi negli utili di questa organizzazione. impresa e tassati in conseguenza. 3 — Nella determinazione degli utili di una stabile orga- 2 — Allorché uno Stato Contraente include tra gli utili nizzazione sono ammesse in deduzione le spese sostenute di un’impresa di detto Stato — e di conseguenza assog- per gli scopi perseguiti dalla stessa stabile organizzazione, getta a tassazione — utili per i quali un’impresa dell’altro comprese le spese di direzione e le spese generali di am- Stato Contraente è stata sottoposta a tassazione in detto ministrazione, sia nello Stato in cui è situata la stabile altro Stato, e gli utili così inclusi sono utili che sarebbero organizzazione, sia altrove. maturati a favore dell’impresa del primo Stato se le con- 4 — Qualora uno dei due Stati Contraenti segua la prassi dizioni fissate tra le due imprese fossero state quelle che di determinare gli utili da attribuire ad una stabile orga- sarebbero state convenute tra imprese indipendenti, allora Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5827 detto altro Stato farà un’opportuna rettifica all’importo Articolo 11 dell’imposta ivi applicata su tali utili se detto altro Stato Interessi ritiene che la rettifica sia giustificata. Nel determinare tali rettifiche, si tiene debito conto delle altre disposizioni della 1 — Gli interessi provenienti da uno Stato Contraente e presente Convenzione e le autorità competenti degli Stati pagati ad un residente dell’altro Stato Contraente possono Contraenti, se necessario, si consultano. essere assoggettati ad imposizione in detto altro Stato. 2 — Tuttavia, tali interessi possono essere tassati anche Articolo 10 nello Stato Contraente dal quale essi provengono e in con- formità della legislazione di detto Stato, ma se l’effettivo Dividendi beneficiario degli interessi è un residente dell’altro Stato 1 — I dividendi pagati da una società residente di uno Contraente, l’imposta così applicata non può eccedere il Stato Contraente ad un residente dell’altro Stato Contra- 10 per cento dell’ammontare lordo degli interessi. ente possono essere assoggettati ad imposizione in detto 3 — Ai fini del presente articolo, il termine «interessi» altro Stato. designa i redditi relativi a crediti di qualsivoglia natura, 2 — Tuttavia, tali dividendi possono essere tassati anche assistiti o meno da garanzie ipotecarie e corredati o meno nello Stato Contraente di cui la società che paga i dividendi di una clausola di partecipazione agli utili del debitore, in è residente ed in conformità alla legislazione di detto Stato, particolare i redditi dei titoli del debito pubblico e i redditi ma, se l’effettivo beneficiario dei dividendi è un residente prodotti dalle obbligazioni, compresi i premi connessi a dell’altro Stato Contraente, l’imposta così applicata non tali titoli o obbligazioni. Le penalità di mora non vengono può eccedere: considerate interessi ai fini del presente articolo. 4 — Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non si applicano (a) il 10 per cento dell’ammontare lordo dei dividendi se nel caso in cui il beneficiario effettivo degli interessi, re- l’effettivo beneficiario è una società (diversa da una società sidente di uno Stato Contraente, eserciti nell’altro Stato di persone) che detiene direttamente almeno il 25 per cento Contraente dal quale provengono gli interessi, un’attività del capitale della società che paga i dividendi; economica per mezzo di una stabile organizzazione ivi (b) il 15 per cento dell’ammontare lordo dei dividendi, situata, oppure una professione indipendente mediante una in tutti gli altri casi. base fissa ivi situata, ed il credito generatore degli interessi si ricolleghi effettivamente a tale stabile organizzazione o Il presente paragrafo non riguarda l’imposizione della base fissa. In tal caso si applicano le disposizioni dell’ar- società per gli utili con i quali sono stati pagati i divi- ticolo 7 o dell’articolo 14 a seconda dei casi. dendi. 5 — Gli interessi si considerano provenienti da uno 3 — Ai fini del presente articolo il termine «dividendi» Stato Contraente quando il debitore è un residente di quello designa i redditi derivanti da azioni, da azioni o diritti di Stato. Tuttavia, quando il debitore degli interessi, sia esso godimento, da quote minerarie, da quote di fondatore o residente o no di uno Stato Contraente, ha in uno Stato da altre quote di partecipazione agli utili, ad eccezione Contraente una stabile organizzazione o una base fissa, dei crediti, nonché i redditi di altre quote sociali assog- per le cui necessità viene contratto il debito sul quale sono gettati al medesimo regime fiscale dei redditi delle azioni pagati gli interessi e tali interessi sono a carico della sta- secondo le leggi dello Stato di cui è residente la società bile organizzazione o della base fissa, gli interessi stessi che effettua la distribuzione. Il termine designa altresì gli si considerano provenienti dallo Stato in cui è situata la utili attribuiti ai sensi di un accordo per la partecipazione stabile organizzazione o la base fissa. agli utili (associação em participação). 6 — Se, in conseguenza di particolari relazioni esistenti 4 — Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non si appli- tra il debitore e il beneficiario effettivo o tra ciascuno di essi e terze persone, l’ammontare degli interessi, tenuto cano nel caso in cui il beneficiario effettivo dei dividendi, conto del credito per il quale sono pagati, eccede quello residente di uno Stato Contraente, eserciti nell’altro Stato che sarebbe stato convenuto tra il debitore e il beneficiario Contraente, di cui è residente la società che paga i di- effettivo in assenza di simili relazioni, le disposizioni del videndi, un’attività economica per mezzo di una stabile presente articolo si applicano soltanto a quest’ultimo am- organizzazione ivi situata, oppure una professione indipen- montare. In tal caso, la parte eccedente dei pagamenti resta dente mediante una base fissa ivi situata, e la partecipa- imponibile conformemente alla legislazione di ciascuno zione generatrice di dividendi si ricolleghi effettivamente Stato Contraente e tenuto conto delle altre disposizioni a tale stabile organizzazione o base fissa. In tal caso, si della presente Convenzione. applicano le disposizioni dell’articolo 7 o dell’articolo 14, a seconda dei casi. Articolo 12 5 — Qualora una società residente di uno Stato Con- traente ricavi utili o redditi dall’altro Stato Contraente, Canoni detto altro Stato non può applicare alcuna imposta sui 1 — I canoni provenienti da uno Stato Contraente e dividendi pagati dalla società, a meno che tali dividendi pagati ad un residente dell’altro Stato Contraente possono siano pagati ad un residente di detto altro Stato o che la essere assoggettati ad imposta in detto altro Stato. partecipazione generatrice dei dividendi si ricolleghi effet- 2 — Tuttavia, tali canoni possono essere assoggettati tivamente ad una stabile organizzazione o ad una base fissa ad imposta anche nello Stato Contraente dal quale essi situata in detto altro Stato, né prelevare alcuna imposta, a provengono ed in conformità della legislazione di detto titolo di imposizione degli utili non distribuiti, sugli utili Stato, ma se l’effettivo beneficiario dei canoni è un resi- non distribuiti dalla società, anche se i dividendi pagati o dente dell’altro Stato Contraente, l’imposta così applicata gli utili non distribuiti costituiscono in tutto o in parte utili non può eccedere il 10 per cento dell’ammontare lordo o redditi realizzati in detto altro Stato. dei canoni. 5828 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 3 — Ai fini del presente articolo il termine «canoni» 4 — Gli utili ritratti da un residente di uno Stato Con- designa i compensi di qualsiasi natura corrisposti per l’uso traente dall’alienazione di azioni che derivano più del o la concessione in uso, di un diritto d’autore su opere 50 percento del loro valore direttamente o indirettamente letterarie, artistiche o scientifiche, ivi compresi le pelli- da beni immobili situati nell’altro Stato Contraente possono cole cinematografiche e le registrazioni per trasmissioni essere assoggettati ad imposta in detto altro Stato. radiofoniche o televisive, di brevetti, marchi di fabbrica 5 — Gli utili derivanti dall’alienazione di ogni altro o di commercio, disegni o modelli, progetti, formule o bene diverso da quelli menzionati ai paragrafi 1, 2 e 3 processi segreti, nonché per l’uso o la concessione in uso e 4 sono imponibili soltanto nello Stato Contraente di cui di attrezzature industriali, commerciali o scientifiche o l’alienante è residente. per informazioni concernenti esperienze di carattere in- dustriale, commerciale o scientifico. Articolo 14 4 — Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non si applicano Professioni indipendenti nel caso in cui il beneficiario effettivo dei canoni, residente di uno Stato Contraente, eserciti nell’altro Stato Contraente 1 — I redditi che un residente di uno Stato Contraente dal quale provengono i canoni, un’attività economica per ritrae dall’esercizio di una libera professione o da altre mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, oppure attività di carattere indipendente sono imponibili soltanto una professione indipendente mediante una base fissa ivi in detto Stato, a meno che detto residente non disponga situata, ed il diritto o il bene generatore dei canoni si ri- abitualmente nell’altro Stato Contraente di una base fissa per l’esercizio delle sue attività. In tal caso, i redditi pos- colleghino effettivamente a tale stabile organizzazione o sono essere assoggettati ad imposta nell’altro Stato, ma base fissa. In tal caso, si applicano le disposizioni dell’ar- unicamente nella misura in cui essi sono imputabili a tale ticolo 7 o dell’articolo 14 a seconda dei casi. base fissa. 5 — I canoni si considerano provenienti da uno Stato 2 — L’espressione «libera professione» comprende in Contraente quando il debitore è un residente di quello particolare le attività indipendenti di carattere scientifico, Stato. Tuttavia, quando il debitore dei canoni, sia esso letterario, artistico, educativo o pedagogico, nonché le residente o no di uno Stato Contraente, ha in uno Stato attività indipendenti dei medici, avvocati, ingegneri, ar- Contraente una stabile organizzazione o una base fissa in chitetti, dentisti e contabili. relazione alla quale scaturisce l’obbligo di pagare i canoni, e tali canoni sono a carico della stabile organizzazione o Articolo 15 della base fissa, i canoni stessi si considerano provenienti Lavoro dipendente dallo Stato in cui è situata la stabile organizzazione o la base fissa. 1 — Fatte salve le disposizioni degli articoli 16, 18, 19 6 — Se, in conseguenza di particolari relazioni esistenti e 20, i salari, gli stipendi e le altre remunerazioni analoghe tra il debitore e il beneficiario effettivo o tra ciascuno di che un residente di uno Stato Contraente riceve in corris- essi e terze persone, l’ammontare dei canoni, tenuto conto pettivo di un’attività dipendente sono imponibili soltanto dell’uso, diritto o informazione per i quali sono pagati, in detto Stato, a meno che tale attività non venga svolta eccede quello che sarebbe stato convenuto tra debitore nell’altro Stato Contraente. Se l’attività è quivi svolta, le e beneficiario effettivo in assenza di simili relazioni, le remunerazioni percepite a tal titolo possono essere asso- disposizioni del presente articolo si applicano soltanto a ggettate ad imposizione in questo altro Stato. quest’ultimo ammontare. In tal caso, la parte eccedente 2 — Nonostante le disposizioni del paragrafo 1, le re- dei pagamenti resta imponibile ai sensi della legislazione munerazioni che un residente di uno Stato Contraente di ciascuno Stato Contraente e tenuto debito conto delle riceve in corrispettivo di un’attività dipendente svolta altre disposizioni della presente Convenzione. nell’altro Stato Contraente sono imponibili soltanto nel primo Stato se: Articolo 13 (a) il beneficiario soggiorna nell’altro Stato per un pe- Utili di capitale riodo o periodi che non oltrepassano in totale 183 giorni in un periodo di dodici mesi che inizi o termini nel corso 1 — Gli utili che un residente di uno Stato Contraente dell’anno solare considerato; e ricava dall’alienazione di beni immobili di cui all’articolo 6 (b) le remunerazioni sono pagate da o per conto di un situati nell’altro Stato Contraente possono essere assog- datore di lavoro che non è residente dell’altro Stato; e gettati ad imposta in detto altro Stato. (c) l’onere delle remunerazioni non è sostenuto da una 2 — Gli utili derivanti dall’alienazione di beni mobili stabile organizzazione o base fissa che il datore di lavoro facenti parte dell’attivo di una stabile organizzazione che ha nell’altro Stato. un’impresa di uno Stato Contraente ha nell’altro Stato Contraente, ovvero di beni mobili appartenenti ad una 3 — Nonostante le disposizioni precedenti del presente base fissa di cui dispone un residente di uno Stato Con- articolo, le remunerazioni percepite in corrispettivo di un traente nell’altro Stato Contraente per l’esercizio di una lavoro subordinato svolto a bordo di navi o di aeromobili professione indipendente, compresi gli utili provenienti impiegati in traffico internazionale possono essere asso- dall’alienazione di detta stabile organizzazione (da sola o ggettate ad imposizione nello Stato Contraente in cui è con l’intera impresa) o di detta base fissa, possono essere situata la sede della direzione effettiva dell’impresa. assoggettati ad imposta in detto altro Stato. 3 — Gli utili derivanti dall’alienazione di navi o di Articolo 16 aeromobili utilizzati in traffico internazionale o di beni Compensi e gettoni di presenza mobili adibiti all’esercizio di dette navi od aeromobili sono imponibili soltanto nello Stato Contraente in cui è situata I compensi, i gettoni di presenza e le altre retribuzioni la sede della direzione effettiva dell’impresa. analoghe che un residente di uno Stato Contraente riceve Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5829 in qualità di membro del consiglio di amministrazione, vamento da fondi da essi costituiti, ad una persona fisica del collegio sindacale o di un organo simile di una società in corrispettivo di servizi resi a detto Stato, suddivisione residente dell’altro Stato Contraente, possono essere asso- politica, ovvero ente locale, sono imponibili soltanto in ggettati ad imposizione in detto altro Stato. detto Stato. (b) Tuttavia, tali pensioni sono imponibili soltanto nel- Articolo 17 l’altro Stato Contraente se la persona fisica è un residente di questo Stato e ne ha la nazionalità. Artisti e sportivi 1 — Nonostante le disposizioni degli articoli 14 e 15, i 3 — Le disposizioni degli articoli 15, 16, 17 e 18 si ap- redditi che un residente di uno Stato Contraente ritrae dalle plicano a salari, stipendi e altre remunerazioni analoghe o sue prestazioni personali nell’altro Stato Contraente in pensioni pagate in corrispettivo di servizi resi nell’ambito qualità di artista dello spettacolo, quale un artista di teatro, di una attività economica esercitata da uno Stato Contra- del cinema, della radio o della televisione, o in qualità di ente, da una sua suddivisione politica o amministrativa, musicista, nonché di sportivo, possono essere assoggettati ovvero da un suo ente locale. ad imposizione in detto altro Stato. 2 — Qualora i redditi relativi a prestazioni personali Articolo 20 effettuate da un artista o sportivo in tale qualità siano Professori e ricercatori corrisposti non all’artista o sportivo direttamente, ma ad un’altra persona, detta remunerazione può, nonostante le Un individuo il quale è o è stato residente di uno Stato disposizioni degli articoli 7, 14 e 15, essere assoggettata Contraente immediatamente prima di recarsi nell’ altro ad imposizione nello Stato Contraente in cui le prestazioni Stato Contraente unicamente allo scopo di insegnare o di dell’artista o dello sportivo sono esercitate. effettuare ricerche presso un’università, un collegio, una scuola od altro analogo istituto di istruzione o di ricerca Articolo 18 scientifica che sia riconosciuto come no profit dal Governo Pensioni dell’altro Stato o ai sensi di un programma ufficiale di scambio culturale, per un periodo non superiore ai due 1 — Fatte salve le disposizioni del paragrafo 2 anni dalla data del suo primo arrivo in detto altro Stato, dell’articolo 19, le pensioni e le altre remunerazioni ana- è esente da imposta in questo Stato relativamente alle loghe, pagate ad un residente di uno Stato Contraente in remunerazioni derivanti da tale attività di insegnamento relazione ad un cessato impiego, sono imponibili soltanto o ricerca. in questo Stato. 2 — Le disposizioni del paragrafo 1 non si applicano se Articolo 21 il beneficiario non è assoggettato ad imposta in relazione a tali redditi nello Stato di cui è residente e conformemente Studenti alle leggi di detto Stato. In tal caso, tale reddito è imponi- bile nello Stato da cui proviene. Le somme che uno studente o un apprendista, il quale 3 — Nonostante le disposizioni del paragrafo 1 del pre- è, o era, immediatamente prima di recarsi in uno Stato sente articolo, le pensioni ed altre remunerazioni analoghe Contraente, un residente dell’altro Stato Contraente e che pagate da uno Stato Contraente ai sensi delle disposizioni soggiorna nel primo Stato Contraente al solo scopo di della legislazione in materia di sicurezza sociale sono compiervi i suoi studi o di attendere alla propria formazione soggette ad imposizione unicamente nello Stato da cui professionale, riceve per sopperire alle spese di manteni- provengono. mento, di istruzione o di formazione professionale, non sono imponibili in detto Stato a condizione che tali somme Articolo 19 provengano da fonti al di fuori di detto Stato. Funzioni pubbliche Articolo 22 1 — (a) Salari, stipendi e altre remunerazioni analoghe, diverse dalle pensioni, pagati da uno Stato Contraente o Altri redditi da una sua suddivisione politica o amministrativa, ovvero da un suo ente locale ad una persona fisica in corrispettivo 1 — Gli elementi di reddito di un residente di uno Stato di servizi resi a detto Stato o a detta suddivisione politica Contraente, qualunque ne sia la provenienza, che non sono o amministrativa od ente locale, sono imponibili soltanto stati trattati negli articoli precedenti della presente Con- in detto Stato. venzione, sono imponibili soltanto in detto Stato. (b) Tuttavia, tali salari, stipendi e altre remunerazioni 2 — Le disposizioni del paragrafo 1 non si applicano ai analoghe sono imponibili soltanto nell’altro Stato Con- redditi diversi da quelli derivanti da beni immobili definiti traente se i servizi vengono resi in detto Stato e la persona al paragrafo 2 dell’articolo 6, nel caso in cui il benefi- fisica è un residente di detto Stato che: ciario di tali redditi, residente di uno Stato Contraente, (i) ha la nazionalità di detto Stato; o eserciti nell’altro Stato Contraente un’attività economica (ii) non è divenuto residente di detto Stato al solo scopo per mezzo di una stabile organizzazione ivi situata, oppure di rendervi i servizi. una professione indipendente mediante una base fissa ivi situata, ed il diritto od il bene produttivo del reddito si ri- 2 — (a) Le pensioni corrisposte da uno Stato Contra- colleghi effettivamente a tale stabile organizzazione o base ente, da una sua suddivisione politica o amministrativa o fissa. In tal caso, si applicano le disposizioni dell’articolo 7 da un suo ente locale, sia direttamente sia mediante prele- o dell’articolo 14, a seconda dei casi. 5830 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 TITOLO IV Contraente non può essere in questo altro Stato meno fa- vorevole dell’imposizione a carico delle imprese di detto Metodi per l’eliminazione della doppia imposizione altro Stato che svolgono la medesima attività. La presente disposizione non può essere interpretata nel senso che Articolo 23 faccia obbligo ad uno Stato Contraente di accordare ai Eliminazione della doppia imposizione residenti dell’altro Stato Contraente le deduzioni personali, le esenzioni e le riduzioni di imposta che esso accorda ai 1 — Nel caso del Portogallo, si eviterà la doppia impo- propri residenti in relazione alla loro situazione o ai loro sizione nei casi seguenti: carichi di famiglia. a) Se un residente del Portogallo ritrae redditi che con- 3 — Fatta salva l’applicazione delle disposizioni del formemente alle disposizioni della presente Convenzione paragrafo 1 dell’articolo 9, paragrafo 6 dell’articolo 11 o possono essere assoggettati ad imposta a San Marino, il paragrafo 6 dell’articolo 12, gli interessi, i canoni ed altre Portogallo accorda una deduzione dall’imposta prelevata spese pagate da un’impresa di uno Stato Contraente ad dai redditi di detto residente di un ammontare pari alle im- un residente dell’altro Stato sono deducibili, ai fini della poste pagate a San Marino. L’ammontare della deduzione determinazione degli utili imponibili di detta impresa, non può eccedere la quota dell’imposta calcolata prima nelle stesse condizioni in cui sarebbero stati pagati ad un della deduzione che è attribuibile ai redditi che possono residente del primo Stato. essere assoggettati ad imposta in Portogallo; 4 — Le imprese di uno Stato Contraente, il cui capitale è b) Se conformemente ad ognuna delle disposizioni di in tutto o in parte, direttamente o indirettamente, posseduto tale Convenzione i redditi ritratti da un residente del Por- o controllato da uno o più residenti dell’altro Stato Con- togallo sono esenti da imposte in detto Stato, Il Portogallo traente, non sono assoggettate nel primo Stato ad alcuna può, tuttavia, ai fini del calcolo dell’ammontare d’imposta imposizione od obbligo ad essa relativo, diversi o più sui redditi residui di detto residente, considerare i redditi esenti da imposte. onerosi di quelli cui sono o potranno essere assoggettate altre imprese analoghe del primo Stato. 2 — Nel caso di San Marino, si eviterà la doppia im- 5 — Le disposizioni del presente articolo, nonostante posizione nei casi seguenti: quanto stabilito dall’articolo 2, si applicano alle imposte di ogni genere e denominazione. a) Se un residente di San Marino ritrae redditi che confor- memente alle disposizioni di questa Convenzione possono Articolo 25 essere assoggettati ad imposta in Portogallo, San Marino, fatte salve le disposizioni del paragrafo b), esenta da im- Procedura amichevole poste tali redditi, ma può, ai fini del calcolo dell’ammontare 1 — Quando una persona ritiene che le misure adottate d’imposta sui redditi residui di detto residente, applicare da uno o da entrambi gli Stati Contraenti comportano o le stesse aliquote che si renderebbero applicabili qualora comporteranno per essa un’imposizione non conforme i redditi in questione non fossero esenti; alle disposizioni della presente Convenzione, essa può, b) Se conformemente alle disposizioni degli articoli 10, 11 e 12, i redditi ritratti da un residente di San Marino indipendentemente dai ricorsi previsti dalla legisla- possono essere assoggettati ad imposta in Portogallo, San zione nazionale di detti Stati, sottoporre il proprio caso Marino può accordare una deduzione dall’imposta prele- all’autorità competente dello Stato di cui è residente o, vata sui redditi di detto residente di un ammontare pari se il suo caso ricade nel paragrafo 1 dell’articolo 24, a alle imposte pagate in Portogallo. L’ammontare di tale quella dello Stato Contraente di cui possiede la nazio- deduzione non può tuttavia eccedere la quota dell’imposta nalità. Il caso deve essere sottoposto entro i tre anni che calcolata prima della deduzione che è attribuibile ai redditi seguono la prima notifica della misura che comporta provenienti dal Portogallo. un’imposizione non conforme alle disposizioni della presente Convenzione. 2 — L’autorità competente, se il ricorso le appare fon- TITOLO V dato e se essa non è in grado di giungere ad una soluzione soddisfacente, farà del suo meglio per regolare il caso per Disposizioni speciali via di amichevole composizione con l’autorità competente dell’altro Stato Contraente, al fine di evitare una tassazione Articolo 24 non conforme alla presente Convenzione. Se si raggiunge Non discriminazione un accordo, detto accordo sarà applicato a prescindere dai termini di tempo previsti dalle legislazioni nazionali degli 1 — I nazionali di uno Stato Contraente non sono asso- ggettati nell’altro Stato Contraente ad alcuna imposizione Stati Contraenti. od obbligo ad essa relativo, diversi o più onerosi di quelli 3 — Le autorità competenti degli Stati Contraenti fa- cui sono o potranno essere assoggettati i nazionali di detto ranno del loro meglio per risolvere per via di amichevole altro Stato che si trovino nella stessa situazione, in par- composizione le difficoltà o i dubbi inerenti all’interpreta- ticolare con riguardo alla residenza. Tale disposizione si zione o all’applicazione della presente Convenzione. applica altresì, nonostante le disposizioni dell’articolo 1, 4 — Le autorità competenti degli Stati Contraenti po- alle persone che non sono residenti di uno o di entrambi tranno comunicare tra loro direttamente, anche attraverso gli Stati Contraenti. una commissione congiunta composta da loro stesse o da 2 — L’imposizione di una stabile organizzazione che loro rappresentanti, al fine di pervenire ad un accordo come una impresa di uno Stato Contraente ha nell’altro Stato indicato nei paragrafi precedenti. Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5831 Articolo 26 semblea Generale delle Nazioni Unite con Risoluzione Scambio di informazioni A/RES/45/95, adottata il 14 dicembre 1990. 1 — Le autorità competenti degli Stati Contraenti si Articolo 27 scambieranno le informazioni che sono verosimilmente Membri di missioni diplomatiche e uffici consolari pertinenti per applicare le disposizioni della presente Con- venzione o all’amministrazione od attuazione delle leggi Le disposizioni della presente Convenzione non pre- interne relative alle imposte di ogni genere e denomina- giudicano i privilegi fiscali di cui beneficiano i membri zione prelevate per conto degli Stati Contraenti, o delle loro di missioni diplomatiche o uffici consolari in virtù delle suddivisioni politiche o amministrative o enti locali, nella regole generali del diritto internazionale o delle disposi- misura in cui la tassazione che tali leggi prevedono non è zioni di accordi particolari. contraria alla Convenzione. Lo scambio di informazioni non viene limitato dagli articoli 1 e 2. Articolo 28 2 — Le informazioni ricevute ai sensi del paragrafo 1 da Limitazioni ai benefici uno Stato Contraente saranno tenute segrete, analogamente alle informazioni ottenute in base alla legislazione interna 1 — Un residente di uno Stato Contraente che ritragga di detto Stato e saranno comunicate soltanto alle persone redditi dall’altro Stato Contraente non ha diritto alle detra- od autorità (ivi compresi i tribunali e gli organi ammini- zioni fiscali altrimenti previste dalla presente Convenzione strativi) incaricate dell’accertamento o della riscossione se lo scopo principale o uno degli scopi principali di qual- delle imposte previste al paragrafo 1, delle procedure o siasi persona coinvolta nella produzione o assegnazione di dei procedimenti concernenti tali imposte, delle decisioni tale elemento di reddito è stato di abusare delle disposizioni di ricorsi presentati per tali imposte, o della supervisione di tale Convenzione. di quanto sopra. Dette persone o le predette autorità utiliz- 2 — Le disposizioni della presente Convenzione non zeranno tali informazioni soltanto per questi fini. Esse po- si applicano alle società che beneficiano di uno speciale tranno servirsi di queste informazioni nel corso di udienze trattamento fiscale ai sensi delle leggi o delle pratiche pubbliche di tribunali o nei giudizi. amministrative di uno o dell’altro Stato Contraente. In 3 — Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 non possono maniera analoga, tali disposizioni non si applicano in rela- in nessun caso essere interpretate nel senso di imporre ad zione ai redditi che un residente dell’altro Stato Contraente uno Stato Contraente l’obbligo: percepisce da tali società o in relazione ad azioni o ad altri diritti societari nel capitale di dette società detenute a) di adottare provvedimenti amministrativi in deroga da tale residente. alla propria legislazione e alla propria prassi amministra- tiva o a quelle dell’altro Stato Contraente; TITOLO VI b) di fornire informazioni che non potrebbero essere ottenute in base alla propria legislazione o nel quadro della Disposizioni finali propria normale prassi amministrativa o di quelle dell’altro Stato Contraente; Articolo 29 c) di fornire informazioni che potrebbero rivelare un se- Entrata in vigore greto commerciale, industriale, professionale o un processo commerciale oppure informazioni la cui comunicazione 1 — Ciascuno Stato Contraente notifica all’altro, per sarebbe contraria all’ordine pubblico. iscritto, l’avvenuto espletamento delle procedure richieste dalle proprie leggi per l’entrata in vigore della presente 4 — Se le informazioni sono richieste da uno Stato Convenzione. La Convenzione entrerà in vigore a decor- Contraente in conformità al presente articolo, l’altro Stato rere da trenta giorni successivi alla data in cui si è ricevuta Contraente utilizzerà le proprie misure di raccolta delle l’ultima di tali notifiche. informazioni per ottenere le informazioni richieste, anche 2 — Le disposizioni di tale Convenzione si appliche- nel caso in cui detto altro Stato non necessiti di tali infor- ranno: mazioni ai propri fini fiscali. L’obbligo contenuto nella (a) in Portogallo: precedente frase è soggetto ai limiti imposti dal paragrafo 3, ma tali limitazioni non saranno in nessun caso inter- (i) con riferimento alle imposte prelevate alla fonte, per pretate nel senso di consentire ad uno Stato Contraente operazioni tassabili che hanno luogo a decorrere dal primo di rifiutarsi di fornire dette informazioni per il semplice gennaio dell’anno immediatamente successivo a quello in motivo che non ha interessi interni nei confronti di tali cui la presente Convenzione è entrata in vigore; informazioni. (ii) con riferimento ad altre imposte, al reddito prodotto 5 — Le disposizioni del paragrafo 3 non possono in in periodi di imposta che iniziano a decorrere dal primo nessun caso essere interpretate nel senso di permettere ad gennaio dell’anno immediatamente successivo a quello in uno Stato Contraente di rifiutarsi di fornire informazioni cui la presente Convenzione è entrata in vigore. per il semplice motivo che tali informazioni sono detenute da un istituto bancario, da altro istituto finanziario, da (b) a San Marino: prestanome o soggetto che agisce in qualità di agenzia (i) con riferimento alle imposte prelevate mediante ri- o fiduciaria o perché riferite a quote di partecipazione in tenuta alla fonte, alle somme realizzate a partire dal primo un soggetto. gennaio dell’anno solare immediatamente successivo a 6 — Gli Stati Contraenti ottempereranno alle Linee quello in cui la presente Convenzione è entrata in vigore; e Guida per la Regolamentazione dei Documenti Infor- (ii) con riferimento alle altre imposte sul reddito, alle matici contenenti Dati Personali come stabilite dall’As- imposte relative ai periodi di imposta a partire dal primo 5832 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 gennaio dell’anno solare immediatamente successivo e la Repubblica di San Marino, il quale stabilisce misure a quello in cui la presente Convenzione è entrata in equivalenti a quelle previste nella Direttiva 2003/48/CE vigore. del Consiglio sulla tassazione dei redditi da risparmio sotto forma di pagamenti di interessi, firmato a Bruxelles Articolo 30 il 7 dicembre 2004. Denuncia 2 — Con riferimento al paragrafo 3 dell’articolo 8, qualora società provenienti da diversi paesi abbiano con- La presente Convenzione resterà in vigore fino alla cordato di intraprendere assieme attività d’affari legate al denuncia da parte di uno Stato Contraente. Ciascuno Stato trasporto aereo sottoforma di un consorzio o forma ana- Contraente potrà denunciare la Convenzione non prima che loga di associazione, le disposizioni del paragrafo 1 del siano passati cinque anni dalla sua entrata in vigore, attra- medesimo articolo si applicheranno alla quota degli utili verso i canali diplomatici, dando notifica di denuncia per del consorzio o associazione corrispondente alla parteci- iscritto almeno sei mesi prima del termine dell’anno solare. pazione detenuta in quel consorzio o associazione da una In tal caso, la Convenzione cesserà di avere effetto: società residente di uno Stato Contraente. (a) in Portogallo: 3 — Riguardo all’articolo 24, resta inteso che le dispo- sizioni della Convenzione non dovranno essere interpretate (i) con riferimento all’imposta ritenute alla fonte, per in un modo che impedisca l’applicazione da parte di uno operazioni tassabili che hanno luogo a decorrere dal primo Stato Contraente delle norme anti-evasione previste dalla gennaio dell’anno immediatamente successivo a quello legge nazionale, soprattutto per quanto concerne la dedu- specificato in detta notifica di denuncia; cibilità delle spese e le norme di capitalizzazione sottile. (ii) con riferimento ad altre imposte, al reddito prodotto 4 — Le autorità competenti degli Stati Contraenti de- nel periodo di imposta a decorrere dal primo gennaio dell’ cideranno di comune accordo le modalità di applicazione anno immediatamente successivo a quello specificato in della presente Convenzione. detta notifica di denuncia. In fede di che i sottoscritti, debitamente autorizzati, (b) a San Marino: hanno firmato il presente Protocollo. (i) con riferimento alle imposte prelevate mediante ri- Fatto in duplice esemplare a San Marino il 18 novembre tenuta alla fonte, alle somme realizzate a partire dal primo 2010, nelle lingue portoghese, italiana e inglese, tutti tre gennaio dell’anno solare successivo a quello in cui è data i testi facenti ugualmente fede. In caso di divergenza di notifica di denuncia; e interpretazione e applicazione della presente Convenzione, (ii) con riferimento alle altre imposte sul reddito, alle prevale il testo inglese. imposte relative ai periodi di imposta a partire dal primo Per la Repubblica Portoghese: gennaio dell’anno solare immediatamente successivo a quello in cui è stata notificata la denuncia. Sérgio Vasques, Segretario di Stato per gli Affari Fiscali. Per la Repubblica di San Marino: In fede di che i sottoscritti, debitamente autorizzati dai rispettivi Governi, hanno firmato la presente Convenzione. Antonella Mularoni, Segretario di Stato per gli Affari Esteri. Fatto in duplice esemplare a San Marino il 18 novembre 2010 nelle lingue portoghese, italiana e inglese, tutti e tre CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE i testi facenti ugualmente fede. In caso di divergenza di REPUBLIC OF SAN MARINO FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE interpretazione e applicazione della presente Convenzione, TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH prevale il testo inglese. RESPECT TO TAXES ON INCOME. Per la Repubblica Portoghese: The Portuguese Republic and the Republic of San Ma- rino, desiring to conclude a Convention for the avoidance Sérgio Vasques, Segretario di Stato per gli Affari Fiscali. of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, and to strengthen the Per la Repubblica di San Marino: disciplined development of economic relations between the two States in the framework of greater cooperation, Antonella Mularoni, Segretario di Stato per gli Affari have agreed as follows: Esteri. CHAPTER I PROTOCOLLO ALLA CONVENZIONE TRA LA REPUBBLICA POR- TOGHESE E LA REPUBBLICA DI SAN MARINO PER EVITARE Scope of the Convention LE DOPPIE IMPOSIZIONI E PREVENIRE L’EVASIONE FISCALE IN MATERIA DI IMPOSTE SUL REDDITO. Article 1 Al momento della firma della Convenzione conclusa in Persons covered data odierna tra la Repubblica Portoghese e la Repubblica This Convention shall apply to persons who are resi- di San Marino per evitare le doppie imposizioni e prevenire dents of one or both of the Contracting States. l’evasione fiscale in materia di imposte sul reddito, sono state convenute le seguenti disposizioni aggiuntive che Article 2 sono parte integrante della presente Convenzione. Taxes covered Resta inteso che: 1 — Le disposizioni della Convenzione non ostano 1 — This Convention shall apply to taxes on income all’applicazione dell’Accordo fra la Comunità Europea imposed on behalf of a Contracting State or of its political Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5833 or administrative subdivisions or local authorities, irres- f) the terms «enterprise of a Contracting State» and «en- pective of the manner in which they are levied. terprise of the other Contracting State» mean respectively 2 — There shall be regarded as taxes on income all an enterprise carried on by a resident of a Contracting taxes imposed on total income, or on elements of income, State and an enterprise carried on by a resident of the other including taxes on gains from the alienation of movable or Contracting State; immovable property, taxes on the total amounts of wages g) the term «international traffic» means any transport or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its appreciation. place of effective management in a Contracting State, ex- 3 — The existing taxes to which the Convention shall cept when the ship or aircraft is operated solely between apply are in particular: places in the other Contracting State; h) the term «competent authority» means: a) in the case of Portugal: (i) in Portugal: the Minister of Finance, the Director (i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento General of Taxation (Director-Geral dos Impostos) or their das pessoas singulares – IRS); authorized representative; (ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendi- (ii) in San Marino, the Minister of Finance or his author- mento das pessoas colectivas – IRC); and ized representative; (iii) the local surtax on corporate income tax (derrama); i) the term «national» means: (hereinafter referred to as «Portuguese tax»); b) in the case of San Marino: (i) any individual possessing the nationality of a Con- tracting State; the general income tax which is levied: (ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting (i) on individuals; State. (ii) on bodies corporate and proprietorships; even if collected through a withholding tax; 2 — As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined (hereinafter referred to as «San Marino tax»). therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that 4 — The Convention shall apply also to any identical or State for the purposes of the taxes to which the Convention substantially similar taxes that are imposed after the date applies, any meaning under the applicable tax laws of that of signature of the Convention in addition to, or in place State prevailing over a meaning given to the term under of, the existing taxes. The competent authorities of the other laws of that State. Contracting States shall notify each other of significant changes that have been made in their taxation laws. Article 4 Resident CHAPTER II 1 — For the purposes of this Convention, the term «resi- Definitions dent of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of Article 3 his domicile, residence, place of management or any other General definitions criterion of a similar nature, and also includes that State 1 — For the purposes of this Convention, unless the and any political or administrative subdivision or local context otherwise requires: authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only a) the term «Portugal» means the territory of the Por- of income from sources in that State. tuguese Republic as delimited in accordance with its do- 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 mestic law and the International Law, including the inland an individual is a resident of both Contracting States, then waters and the territorial sea thereof as well as any other his status shall be determined as follows: area wherein the Portuguese Republic has sovereign rights or jurisdiction; a) he shall be deemed to be a resident only of the State in b) the term «San Marino» means the territory of the which he has a permanent home available to him; if he has Republic of San Marino as delimited in accordance with a permanent home available to him in both States, he shall its domestic law and the International Law, including any be deemed to be a resident only of the State with which other area wherein the Republic of San Marino has sov- his personal and economic relations are closer (centre of ereign rights or jurisdiction; vital interests); c) the terms «a Contracting State» and «the other Con- b) if the State in which he has his centre of vital interests tracting State» mean Portugal or San Marino as the context cannot be determined, or if he has not a permanent home requires; available to him in either State, he shall be deemed to be d) the term «person» includes an individual, a company a resident only of the State in which he has an habitual and any other body of persons; abode; e) the term «company» means any body corporate or c) if he has an habitual abode in both States or in neither any entity that is treated as a body corporate for tax pur- of them, he shall be deemed to be a resident only of the poses; State of which he is a national; 5834 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 d) if he is a national of both States or of neither of them, those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through the competent authorities of the Contracting States shall a fixed place of business, would not make this fixed place settle the question by mutual agreement. of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 6 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- a person other than an individual is a resident of both nent establishment in a Contracting State merely because it Contracting States, then it shall be deemed to be a resident carries on business in that State through a broker, general only of the State in which its place of effective manage- commission agent or any other agent of an independent ment is situated. status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. Article 5 7 — The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company Permanent establishment which is a resident of the other Contracting State, or which 1 — For the purposes of this Convention, the term «per- carries on business in that other State (whether through a manent establishment» means a fixed place of business permanent establishment or otherwise), shall not of itself through which the business of an enterprise is wholly or constitute either company a permanent establishment of partly carried on. the other. 2 — The term «permanent establishment» includes es- pecially: CHAPTER III a) a place of management; Taxation of income b) a branch; c) an office; Article 6 d) a factory; Income from immovable property e) a workshop; and f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place 1 — Income derived by a resident of a Contracting of extraction of natural resources. State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting 3 — A building site or construction or installation project State may be taxed in that other State. constitutes a permanent establishment only if it lasts more 2 — The term «immovable property» shall have the than 12 months. meaning which it has under the law of the Contracting 4 — Notwithstanding the preceding provisions of State in which the property in question is situated. The term this article, the term «permanent establishment» shall be shall in any case include property accessory to immovable deemed not to include: property, livestock and equipment used in agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law a) the use of facilities solely for the purpose of storage, respecting landed property apply, usufruct of immovable display or delivery of goods or merchandise belonging to property and rights to variable or fixed payments as con- the enterprise; sideration for the working of, or the right to work, mineral b) the maintenance of a stock of goods or merchandise deposits, sources and other natural resources; ships and belonging to the enterprise solely for the purpose of stor- aircraft shall not be regarded as immovable property. age, display or delivery; 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income c) the maintenance of a stock of goods or merchan- derived from the direct use, letting, or use in any other dise belonging to the enterprise solely for the purpose of form of immovable property. processing by another enterprise; 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also d) the maintenance of a fixed place of business solely apply to the income from immovable property of an en- for the purpose of purchasing goods or merchandise or of terprise and to income from immovable property used for collecting information, for the enterprise; the performance of independent personal services. e) the maintenance of a fixed place of business solely 5 — The foregoing provisions shall also apply to income for the purpose of carrying on, for the enterprise, public- from movable property, or income derived from services ity, scientific research or any other activity of preparatory connected with the use or the right to use the immovable character; property, either of which, under the taxation law of the f) the maintenance of a fixed place of business solely for Contracting State in which the property is situated, is as- any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) similated to income from immovable property. to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory Article 7 or auxiliary character. Business profits 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State and 2, where a person – other than an agent of an inde- shall be taxable only in that State unless the enterprise pendent status to whom paragraph 6 applies – is acting on carries on business in the other Contracting State through a behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, permanent establishment situated therein. If the enterprise in a Contracting State an authority to conclude contracts in carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed may be taxed in the other State but only so much of them to have a permanent establishment in that State in respect as is attributable to that permanent establishment. of any activities which that person undertakes for the en- 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where terprise, unless the activities of such person are limited to an enterprise of a Contracting State carries on business in Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5835 the other Contracting State through a permanent establish- and in either case conditions are made or imposed be- ment situated therein, there shall in each Contracting State tween the two enterprises in their commercial or financial be attributed to that permanent establishment the profits relations which differ from those which would be made which it might be expected to make if it were a distinct between independent enterprises, then any profits which and separate enterprise engaged in the same or similar would, but for those conditions, have accrued to one of the activities under the same or similar conditions and dealing enterprises, but, by reason of those conditions, have not so wholly independently with the enterprise of which it is a accrued, may be included in the profits of that enterprise permanent establishment. and taxed accordingly. 3 — In determining the profits of a permanent estab- 2 — Where a Contracting State includes in the profits of lishment, there shall be allowed as deductions expenses an enterprise of that State – and taxes accordingly – prof- which are incurred for the purposes of the permanent estab- its on which an enterprise of the other Contracting State lishment, including executive and general administrative has been charged to tax in that other State and the profits expenses so incurred, whether in the State in which the so included are profits which would have accrued to the permanent establishment is situated or elsewhere. enterprise of the first-mentioned State if the conditions 4 — Insofar as it has been customary in a Contracting made between the two enterprises had been those which State to determine the profits to be attributed to a perma- would have been made between independent enterprises, nent establishment on the basis of an apportionment of the then that other State shall make an appropriate adjustment total profits of the enterprise to its various parts, nothing to the amount of the tax charged therein on those profits, in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from if the other Contracting State considers the adjustment determining the profits to be taxed by such an apportion- justified. In determining such adjustment, due regard shall ment as may be customary; the method of apportionment be had to the other provisions of this Convention and the adopted shall, however, be such that the result shall be in competent authorities of the Contracting States shall if accordance with the principles contained in this article. necessary consult each other. 5 — No profits shall be attributed to a permanent es- tablishment by reason of the mere purchase by that per- Article 10 manent establishment of goods or merchandise for the Dividends enterprise. 6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the 1 — Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting profits to be attributed to the permanent establishment shall State may be taxed in that other State. be determined by the same method year by year unless 2 — However, such dividends may also be taxed in there is good and sufficient reason to the contrary. the Contracting State of which the company paying the 7 — Where profits include items of income which are dividends is a resident and according to the laws of that dealt with separately in other articles of this Convention, State, but if the beneficial owner of the dividends is a then the provisions of those articles shall not be affected resident of the other Contracting State, the tax so charged by the provisions of this article. shall not exceed: Article 8 a) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) Shipping and air transport which holds directly at least 25 per cent of the capital of 1 — Profits from the operation of ships or aircraft in the company paying the dividends; international traffic shall be taxable only in the Contracting b) 15 per cent of the gross amount of dividends in all State in which the place of effective management of the other cases. enterprise is situated. 2 — If the place of effective management of a ship- This paragraph shall not affect the taxation of the com- ping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed pany in respect of the profits out of which the dividends to be situated in the Contracting State in which the home are paid. harbour of the ship is situated, or, if there is no such home 3 — The term «dividends» as used in this article means harbour, in the Contracting State of which the operator of income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» the ship is a resident. rights, mining shares, founders’ shares or other rights, 3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to not being debt-claims, participating in profits, as well as profits derived from the participation in a pool, a joint income from other corporate rights which is subjected business or an international operating agency. to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the Article 9 distribution is a resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits Associated enterprises (associação em participação). 1 — Where 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a a) an enterprise of a Contracting State participates di- resident of a Contracting State, carries on business in the rectly or indirectly in the management, control or capital other Contracting State of which the company paying the of an enterprise of the other Contracting State; or dividends is a resident, through a permanent establishment b) the same persons participate directly or indirectly in situated therein, or performs in that other State independent the management, control or capital of an enterprise of a personal services from a fixed base situated therein, and Contracting State and an enterprise of the other Contract- the holding in respect of which the dividends are paid is ing State; effectively connected with such permanent establishment 5836 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 or fixed base. In such case the provisions of article 7 or the payments shall remain taxable according to the laws of article 14, as the case may be, shall apply. each Contracting State, due regard being had to the other 5 — Where a company which is a resident of a Con- provisions of this Convention. tracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any Article 12 tax on the dividends paid by the company, except insofar Royalties as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid are paid is effectively connected with a permanent estab- to a resident of the other Contracting State may be taxed lishment or a fixed base situated in that other State, nor in that other State. subject the company’s undistributed profits to a tax on 2 — However, such royalties may also be taxed in the the company’s undistributed profits, even if the dividends Contracting State in which they arise and according to paid or the undistributed profits consist wholly or partly the laws of that State, but if the beneficial owner of the of profits or income arising in such other State. royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross Article 11 amount of the royalties. 3 — The term «royalties» as used in this article means Interest payments of any kind received as a consideration for the 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic a resident of the other Contracting State may be taxed in or scientific work including cinematograph films, and films that other State. or tapes for radio or television broadcasting, any patent, 2 — However, such interest may also be taxed in the trade mark, design or model, plan, secret formula or proc- Contracting State in which it arises and according to the ess, or for the use of, or the right to use, industrial, commer- laws of that State, but if the beneficial owner of the inter- cial or scientific equipment, or for information concerning est is a resident of the other Contracting State, the tax so industrial, commercial or scientific experience. charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply of the interest. if the beneficial owner of the royalties, being a resident 3 — The term «interest» as used in this article means of a Contracting State, carries on business in the other income from debt-claims of every kind, whether or not Contracting State in which the royalties arise through a secured by mortgage and whether or not carrying a right permanent establishment situated therein, or performs in to participate in the debtor’s profits, and in particular, in- that other State independent personal services from a fixed come from government securities and income from bonds base situated therein, and the right or property in respect or debentures, including premiums and prizes attaching of which the royalties are paid is effectively connected to such securities, bonds or debentures. Penalty charges with such permanent establishment or fixed base. In such for late payment shall not be regarded as interest for the case the provisions of article 7 or article 14, as the case purpose of this article. may be, shall apply. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting ply if the beneficial owner of the interest, being a resident State when the payer is a resident of that State. Where, of a Contracting State, carries on business in the other however, the person paying the royalties, whether he is a Contracting State in which the interest arises through a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting permanent establishment situated therein, or performs State a permanent establishment or fixed base in connection in that other State independent personal services from a with which the obligation to pay the royalties was incurred, fixed base situated therein, and the debt-claim in respect and such royalties are borne by that permanent establish- of which the interest is paid is effectively connected with ment or fixed base, then such royalties shall be deemed to such permanent establishment or fixed base. In such case arise in the State in which the permanent establishment or the provisions of article 7 or article 14, as the case may fixed base is situated. be, shall apply. 6 — Where, by reason of a special relationship between 5 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting the payer and the beneficial owner or between both of them State when the payer is a resident of that State. Where, and some other person, the amount of the royalties, having however, the person paying the interest, whether he is a regard to the use, right or information for which they are resident of a Contracting State or not, has in a Contracting paid, exceeds the amount which would have been agreed State a permanent establishment or a fixed base in con- upon by the payer and the beneficial owner in the absence nection with which the indebtedness on which the interest of such relationship, the provisions of this article shall ap- is paid was incurred, and such interest is borne by such ply only to the last-mentioned amount. In such case, the permanent establishment or fixed base, then such interest excess part of the payments shall remain taxable according shall be deemed to arise in the State in which the permanent to the laws of each Contracting State, due regard being had establishment or fixed base is situated. to the other provisions of this Convention. 6 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them Article 13 and some other person, the amount of the interest, having Capital gains regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State and the beneficial owner in the absence of such relation- from the alienation of immovable property referred to in ship, the provisions of this article shall apply only to the article 6 and situated in the other Contracting State may last-mentioned amount. In such case, the excess part of be taxed in that other State. Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5837 2 — Gains from the alienation of movable property 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this forming part of the business property of a permanent es- article, remuneration derived in respect of an employment tablishment which an enterprise of a Contracting State exercised aboard a ship or aircraft operated in internatio- has in the other Contracting State or of movable property nal traffic may be taxed in the Contracting State in which pertaining to a fixed base available to a resident of a Con- the place of effective management of the enterprise is tracting State in the other Contracting State for the purpose situated. of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent estab- Article 16 lishment (alone or with the whole enterprise) or of such Directors’ fees fixed base, may be taxed in that other State. 3 — Gains from the alienation of ships or aircraft oper- Directors’ fees and other similar payments derived by a ated in international traffic or movable property pertaining resident of a Contracting State in his capacity as a member to the operation of such ships or aircraft shall be taxable of the board of directors or supervisory board or of another only in the Contracting State in which the place of effective similar organ of a company which is a resident of the other management of the enterprise is situated. Contracting State may be taxed in that other State. 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares deriving more than 50 per- cent of their value directly or indirectly from immovable Article 17 property situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. Artistes and sportsmen 5 — Gains from the alienation of any property other 1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the aliena- and 15, income derived by a resident of a Contracting tor is a resident. State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, Article 14 from his personal activities as such exercised in the other Independent personal services Contracting State, may be taxed in that other State. 2 — Where income in respect of personal activities 1 — Income derived by a resident of a Contracting State exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity in respect of professional services or other activities of an as such accrues not to the entertainer or sportsman himself independent character shall be taxable only in that State but to another person, that income may, notwithstanding unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the activities. If he has such a fixed base, the income may be Contracting State in which the activities of the entertainer taxed in the other Contracting State but only so much of or sportsman are exercised. it as is attributable to that fixed base. 2 — The term «professional services» includes espe- Article 18 cially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities Pensions of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and 1 — Subject to the provisions of paragraph 2 of arti- accountants. cle 19, pensions and other similar remuneration paid to Article 15 a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State. Dependent personal services 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply if 1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19 the recipient is not liable to tax in respect of such income and 20, salaries, wages and other similar remuneration in the State of which he is a resident and according to the derived by a resident of a Contracting State in respect of an laws of that State. In such case such income shall be tax- employment shall be taxable only in that State unless the able in the State in which it arises. employment is exercised in the other Contracting State. 3 — Notwithstanding the provisions in paragraph 1 of If the employment is so exercised, such remuneration as is this article, pensions and other similar payments made by derived therefrom may be taxed in that other State. a Contracting State under provisions of the social security 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, legislation may be taxed in the State in which it arises. remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Con- tracting State shall be taxable only in the first-mentioned Article 19 State if: Government service a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any 1 — a) Salaries, wages and other similar remuneration, twelve month period commencing or ending in the calendar other than a pension, paid by a Contracting State or a year concerned, and political or administrative subdivision or a local authority b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an em- thereof to an individual in respect of services rendered to ployer who is not a resident of the other State, and that State or subdivision or authority shall be taxable only c) the remuneration is not borne by a permanent estab- in that State. lishment or a fixed base which the employer has in the b) However, such salaries, wages and other similar re- other State. muneration shall be taxable only in the other Contracting 5838 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 State if the services are rendered in that State and the CHAPTER IV individual is a resident of that State who: Methods for elimination of double taxation (i) is a national of that State; or (ii) did not become a resident of that State solely for the Article 23 purpose of rendering the services. Elimination of double taxation 2 — a) Any pension paid by, or out of funds created 1 — In the case of Portugal, double taxation shall be by, a Contracting State or a political or administrative avoided as follows: subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or a) Where a resident of Portugal derives income which, authority shall be taxable only in that State. in accordance with the provisions of this Convention, may b) However, such pension shall be taxable only in the be taxed in San Marino, Portugal shall allow as a deduction other Contracting State if the individual is a resident of, from the tax on the income of that resident an amount equal and a national of, that State. to the tax paid in San Marino. Such deduction shall not, 3 — The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall however, exceed that part of the income tax as computed apply to salaries, wages and other similar remuneration, before the deduction is given, which is attributable to the and to pensions, in respect of services rendered in connec- income which may be taxed in Portugal; tion with a business carried on by a Contracting State or a b) Where in accordance with any provisions of this political or administrative subdivision or a local authority Convention income derived by a resident of Portugal is thereof. exempt from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income Article 20 of such resident, take into account the exempted income. Professors and researchers 2 — In the case of San Marino, double taxation shall An individual who is or was a resident of a Contracting be avoided as follows: State immediately before visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific re- a) Where a resident of San Marino derives income search at a university, college, school, or other similar which, in accordance with the provisions of this Conven- educational or scientific research institution which is re- tion may be taxed in Portugal, San Marino shall, subject cognized as non-profitable by the Government of that to the provisions of paragraph b), exempt such income other State, or under an official programme of cultural from tax but may, nevertheless, in calculating the amount exchange, for a period not exceeding two years from the of tax on the remaining income of such resident, apply the date of his first arrival in that other State, shall be exempt same tax rate which would apply if the income in question from tax in that other State on his remuneration for such were not exempt. teaching or research. b) Where a resident of San Marino derives income which, in accordance with the provisions of articles 10, 11 Article 21 and 12, may be taxed in Portugal, San Marino shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident, Students an amount equal to tax paid in Portugal. Such deduction Payments which a student or business apprentice who shall not, however, exceed that part of the income tax, as is or was immediately before visiting a Contracting State computed before the deduction is given, which is attribut- a resident of the other Contracting State and who is pre- able to the income arising in Portugal. sent in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in CHAPTER V that State, provided that such payments arise from sources Special provisions outside that State. Article 22 Article 24 Other income Non-discrimination 1 — Items of income of a resident of a Contracting State, 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of jected in the other Contracting State to any taxation or any this Convention shall be taxable only in that State. requirement connected therewith, which is other or more 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to burdensome than the taxation and connected requirements income, other than income from immovable property as to which nationals of that other State in the same circums- defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such tances, in particular with respect to residence, are or may income, being a resident of a Contracting State, carries be subjected. This provision shall, notwithstanding the on business in the other Contracting State through a per- provisions of article 1, also apply to persons who are not manent establishment situated therein, or performs in that residents of one or both of the Contracting States. other State independent personal services from a fixed 2 — The taxation on a permanent establishment which base situated therein, and the right or property in respect an enterprise of a Contracting State has in the other Con- of which the income is paid is effectively connected with tracting State shall not be less favourably levied in that such permanent establishment or fixed base. In such case other State than the taxation levied on enterprises of that the provisions of article 7 or article 14, as the case may other State carrying on the same activities. Nothing in this be, shall apply. provision shall be construed as obliging a Contracting State Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5839 to grant to residents of the other Contracting State any administrative subdivisions or local authorities, insofar as personal allowances, reliefs and reductions for taxation the taxation thereunder is not contrary to the Convention. purposes on account of civil status or family responsibili- The exchange of information is not restricted by articles 1 ties which it grants to its own residents. and 2. 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of arti- 2 — Any information received under paragraph 1 by cle 9, paragraph 6 of article 11, or paragraph 6 of article 12, a Contracting State shall be treated as secret in the same apply, interest, royalties and other disbursements paid by an manner as information obtained under the domestic laws of enterprise of a Contracting State to a resident of the other that State and shall be disclosed only to persons or authori- Contracting State shall, for the purpose of determining the ties (including courts and administrative bodies) concerned taxable profits of such enterprise, be deductible under the with the assessment or collection of, the enforcement or same conditions as if they had been paid to a resident of prosecution in respect of, the determination of appeals the first-mentioned State. in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of oversight of the above. Such persons or authorities shall which is wholly or partly owned or controlled, directly or use the information only for such purposes. They may indirectly, by one or more residents of the other Contracting disclose the information in public court proceedings or in State, shall not be subjected in the first-mentioned State judicial decisions. to any taxation or any requirement connected therewith 3 — In no case shall the provisions of paragraphs 1 which is other or more burdensome than the taxation and and 2 be construed so as to impose on a Contracting State connected requirements to which other similar enterprises the obligation: of the first-mentioned State are or may be subjected. a) to carry out administrative measures at variance with 5 — The provisions of this article shall, notwithstand- the laws and administrative practice of that or of the other ing the provisions of article 2, apply to taxes of every kind Contracting State; and description. b) to supply information which is not obtainable under Article 25 the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; Mutual agreement procedure c) to supply information which would disclose any trade, 1 — Where a person considers that the actions of one or business, industrial, commercial or professional secret or both of the Contracting States result or will result for him trade process, or information the disclosure of which would in taxation not in accordance with the provisions of this be contrary to public policy (ordre public). Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to 4 — If information is requested by a Contracting State the competent authority of the Contracting State of which in accordance with this article, the other Contracting State he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of shall use its information gathering measures to obtain the article 24, to that of the Contracting State of which he is requested information, even though that other State may a national. The case must be presented within three years not need such information for its own tax purposes. The from the first notification of the action resulting in taxation obligation contained in the preceding sentence is subject not in accordance with the provisions of the Convention. to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such 2 — The competent authority shall endeavour, if the limitations be construed to permit a Contracting State to objection appears to it to be justified and if it is not itself decline to supply information solely because it has no able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case domestic interest in such information. by mutual agreement with the competent authority of the 5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be other Contracting State, with a view to the avoidance of construed to permit a Contracting State to decline to sup- taxation which is not in accordance with the Convention. ply information solely because the information is held by a If an agreement is reached, it shall be implemented not- bank, other financial institution, nominee or person acting withstanding any time limits in the domestic law of the in an agency or a fiduciary capacity or because it relates Contracting States. to ownership interests in a person. 3 — The competent authorities of the Contracting States 6 — The Contracting States shall comply with the shall endeavour to resolve by mutual agreement any dif- Guidelines for the Regulation of Computer Files contain- ficulties or doubts arising as to the interpretation or ap- ing Personal Data as established by the United Nations plication of the Convention. General Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on 4 — The competent authorities of the Contracting the 14th December 1990. States may communicate with each other directly, includ- ing through a joint commission consisting of themselves Article 27 or their representatives, for the purpose of reaching an Members of diplomatic missions and consular posts agreement in the sense of the preceding paragraphs. Nothing in this Convention shall affect the fiscal privi- Article 26 leges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the Exchange of information provisions of special agreements. 1 — The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant Article 28 for carrying out the provisions of this Convention or to Limitation of benefits the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed 1 — A person that is a resident of a Contracting State and on behalf of the Contracting States, or of their political or derives income from the other Contracting State shall not 5840 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 be entitled to relief from taxation otherwise provided for ii) in respect of other taxes, as to income arising in the in this Convention if it was the main purpose or one of the fiscal year beginning on or after the first day of January main purposes of any person concerned with the creation of the year next following that specified in the said notice or assignment of such item of income to take advantage of termination; of the provisions of this Convention. 2 — The provisions of this Convention shall not be ap- b) in San Marino: plicable to companies which benefit from a special fiscal i) with respect to taxes withheld, to the amounts collec- treatment under the laws or administrative practice of that ted as from 1 January of the calendar next following that or of the other Contracting State. Similarly, such provi- in which the notification of termination is given; and sions shall not be applicable in respect of income which ii) with respect to the other taxes on income, to the a resident of the other Contracting State receives from taxes referred to taxable periods as from 1 January of the such companies, or in respect of shares or other corporate calendar next following that in which the notification of rights in the capital of those companies which are held by termination is given. such resident. In witness whereof the undersigned, duly authorized CHAPTER VI thereto, have signed this Convention. Final provisions Done in duplicate at San Marino this 18th day of Novem- ber, 2010 in the Portuguese, Italian and English languages, Article 29 all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of this Convention, the English text shall Entry into force prevail. 1 — Each Contracting State shall notify to the other in For the Portuguese Republic: writing the completion of the procedures required by its laws for the entering into force of this Convention. The Sérgio Vasques, Secretary of State for Fiscal Affairs. Convention shall enter into force thirty days after the date For the Republic of San Marino: of the latter of these notifications. 2 — The provisions of this Convention shall have effect: Antonella Mularoni, Secretary of State for Foreign Affairs. a) in Portugal: i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE rise to them appearing on or after the first day of January of REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF SAN MARINO FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF the year next following the year in which this Convention FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. enters into force; ii) in respect of other taxes, as to income arising in any When signing the Convention concluded today between fiscal year beginning on or after the first day of January of the Portuguese Republic and the Republic of San Marino the year next following the year in which this Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of enters into force; fiscal evasion with respect to taxes on income, the follo- wing additional provisions forming integral part of this b) in San Marino: Convention have been agreed upon. It is understood that: i) with respect to taxes withheld, to the amounts collec- 1 — The provisions of the Convention shall not prevent ted as from 1 January of the calendar next following that the application of the Agreement between the European in which this Convention enters into force; and Community and the Republic of San Marino providing for ii) with respect to the other taxes on income, to the measures equivalent to those laid down in Council Direc- taxes referred to taxable periods as from 1 January of the tive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form calendar next following that in which this Convention of interest payments signed at Brussels on 7 December enters into force. 2004. 2 — With respect to paragraph 3 of article 8, whenever Article 30 companies from different countries have agreed to carry Termination on an air transportation business together in the form of a consortium or a similar form of association, the provisions This Convention shall remain in force until terminated of paragraph 1 of the same article shall apply to such part of by a Contracting State. Either Contracting State may ter- the profits of the consortium or association as corresponds minate the Convention not earlier than five years from its to the participation held in that consortium or association entry into force, through diplomatic channels, by giving by a company that is a resident of a Contracting State. notice of termination in writing at least six months before 3 — With respect to article 24, it is understood that the the end of the calendar year. In such event, the Convention provisions of the Convention shall not be interpreted so shall cease to have effect: as to prevent the application by a Contracting State of the a) in Portugal: anti-avoidance provisions provided for in its domestic law, especially regarding the deductibility of expenses and thin i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving capitalization rules. rise to them appearing on or after the first day of January 4 — The competent authorities of the Contracting States of the year next following that specified in the said notice shall decide by mutual agreement the mode of application of termination; of this Convention. Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5841 In witness whereof the undersigned, duly authorized ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a thereto, have signed this Protocol. sua cobrança. 2 — Os impostos actuais a que a presente Convenção Done in duplicate at San Marino this 18th day of No- se aplica são, nomeadamente: vember, 2010 in the Portuguese, Italian and English lan- guages, all texts being equally authentic. In case of any a) No caso de Portugal: divergence of interpretation of this Protocol, the English text shall prevail. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); For the Portuguese Republic: ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e Sérgio Vasques, Secretary of State for Fiscal Affairs. iii) As derramas; For the Republic of San Marino: Antonella Mularoni, Secretary of State for Foreign (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); Affairs. b) No caso da Etiópia: i) O imposto sobre o rendimento e os lucros estabele- Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 cido pela Lei do Imposto sobre o Rendimento (Income Tax Proclamation); e Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República ii) O imposto sobre o rendimento das actividades mi- Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação neiras, petrolíferas e agrícolas estabelecido pelas leis res- e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o pectivas; Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013. (a seguir referidos pela designação de «imposto etíope»). A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- 3 — A Convenção será também aplicável aos impos- tuição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa tos de natureza idêntica ou substancialmente similar que e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de presente Convenção e que venham a acrescer aos actuais Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados 25 de maio de 2013, cujos textos, nas versões autenticadas Contratantes comunicarão uma à outra as modificações sig- nas línguas portuguesa e inglesa, se publicam em anexo. nificativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais. Aprovada em 3 de outubro de 2014. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, CAPÍTULO II Guilherme Silva. Definições CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ- Artigo 3.º BLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM Definições gerais MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA 1 — Para efeitos da presente Convenção, a não ser que EM ADIS ABEBA, A 25 DE MAIO DE 2013. o contexto exija interpretação diferente: A República Portuguesa e a República Democrática a) O termo «Portugal» quando usado em sentido geográ- Federal da Etiópia, desejando celebrar uma Convenção fico compreende o território da República Portuguesa em para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal conformidade com o Direito Internacional e a legislação em matéria de impostos sobre o rendimento, com vista a portuguesa; promover e a reforçar as relações económicas entre os dois b) O termo «Etiópia» designa a República Democrática países, acordam no seguinte: Federal da Etiópia e, quando usado em sentido geográfico, designa o território nacional, em conformidade com o CAPÍTULO I Direito Internacional e a legislação da Etiópia, incluindo qualquer zona que é ou possa ser designada como uma zona Âmbito de aplicação da Convenção em que a Etiópia exerce direitos de soberania ou jurisdição; c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Artigo 1.º Estado Contratante» significam Portugal ou Etiópia, con- Pessoas visadas soante resulte do contexto; d) O termo «imposto» significa imposto português ou A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes imposto etíope, consoante resulte do contexto; de um ou de ambos os Estados Contratantes. e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; Artigo 2.º f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colec- Impostos visados tiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários; 1 — A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contra- e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- tante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas pectivamente, uma empresa explorada por um residente 5842 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 de um Estado Contratante e uma empresa explorada por d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for na- um residente do outro Estado Contratante; cional de nenhum deles, as autoridades competentes dos h) A expressão «tráfego internacional» significa qual- Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pes- Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado soa, que não seja uma pessoa singular, for residente de somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; ambos os Estados Contratantes, será considerada residente i) A expressão «autoridade competente» significa: apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. i) No caso de Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou Artigo 5.º os seus representantes autorizados; ii) No caso da Etiópia: o Ministro das Finanças e do Estabelecimento estável Desenvolvimento Económico ou o seu representante au- 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão torizado; «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua j) O termo «nacional» designa: actividade. i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, de um Estado Contratante; e nomeadamente: ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou a) Um local de direcção; associação constituída de harmonia com a legislação em b) Uma sucursal; vigor num Estado Contratante. c) Um escritório; d) Uma fábrica; 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num e) Uma loja; dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- f) Uma oficina; pressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija g) Um armazém comercial; e interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído h) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira nesse momento pela legislação desse Estado respeitante ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais. aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que 3 — Um local ou um estaleiro de construção ou um decorra de outra legislação desse Estado. projecto de instalação ou de montagem só constitui um es- tabelecimento estável se a sua duração exceder seis meses. Artigo 4.º 4 — Não obstante as disposições anteriores do pre- Residente sente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer a) As instalações utilizadas unicamente para armaze- pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí nar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residên- à empresa; cia, ao local de direcção efectiva, ao local de registo ou b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou entregar; ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta ex- c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes pressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a à empresa, mantido unicamente para serem transformados imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento por outra empresa; de fontes localizadas nesse Estado. d) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes 2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma à empresa, mantido unicamente para os expor numa feira pessoa singular for residente de ambos os Estados Contra- comercial ou exposição, e que são vendidos pela empresa tantes, a situação será resolvida como se segue: no final dessa feira ou exposição; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar a) Será considerada residente apenas do Estado em que bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver f) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer- uma habitação permanente à sua disposição em ambos cer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter os Estados, será considerada residente apenas do Estado preparatório ou auxiliar; com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais g) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- e económicas (centro de interesses vitais); cício de qualquer combinação das actividades referidas b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais nas alíneas a) a f), desde que a actividade de conjunto da não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será preparatório ou auxiliar. considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, pessoa que não seja um agente independente a quem é ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, aplicável o n.º 7, actue por conta de uma empresa e tenha e será considerada residente apenas do Estado de que seja habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para nacional; celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5843 esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Es- com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, tado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em exerça para a empresa, a não ser que as actividades dessa que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos pessoa se limitem às referidas no n.º 4, as quais, se fossem rendimentos derivados dos bens imobiliários. exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento Artigo 7.º estável, de acordo com as disposições desse número. Lucros das empresas 6 — Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera-se que uma empresa de seguros 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser resseguros, possui um estabelecimento estável no outro que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Estado Contratante se receber prémios no território desse Contratante através de um estabelecimento estável aí si- outro Estado ou segurar riscos nele situados por intermédio tuado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, de uma pessoa que não seja um agente independente, a os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas quem é aplicável o n.º 7. unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse 7 — Não se considera que uma empresa tem um esta- estabelecimento estável. belecimento estável num Estado Contratante pelo simples 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermé- empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade dio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer no outro Estado Contratante através de um estabeleci- outro agente independente, desde que essas pessoas actuem mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando as Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que actividades desse agente forem exercidas, exclusiva ou prin- este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que cipalmente, por conta dessa empresa, esse agente não será exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, considerado independente nos termos do presente número. nas mesmas condições ou em condições similares, e tra- 8 — O facto de uma sociedade residente de um Estado tasse com absoluta independência com a empresa de que Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade é estabelecimento estável. residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estável, é permitido deduzir os encargos suportados para a estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos estabelecimento estável da outra. gerais de administração, suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. Esta disposição aplicar-se-á com CAPÍTULO III ressalva das limitações decorrentes da legislação interna. Tributação do rendimento 4 — Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com Artigo 6.º base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá Rendimentos de bens imobiliários esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado de acordo com a repartição usual; o método de repartição Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os ren- adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado con- dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados forme com os princípios enunciados no presente artigo. no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento outro Estado. estável pelo facto da simples compra, por esse estabeleci- 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado mento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa. que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em 6 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros a que tais bens estiverem situados. A expressão compreende imputar ao estabelecimento estável serão determinados, sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explora- em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que ções agrícolas ou florestais, os direitos a que se apliquem existam motivos válidos e suficientes para proceder de as disposições do direito privado relativas à propriedade forma diferente. de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- 7 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou dimento especialmente tratados noutros artigos da presente pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não pelas disposições do presente artigo. são considerados bens imobiliários. 3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos de- Artigo 8.º rivados da utilização directa, do arrendamento ou de qual- Transporte internacional quer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos 1 — Os lucros provenientes da exploração de navios rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados tributados no Estado Contratante em que estiver situada a para o exercício de profissões independentes. direcção efectiva da empresa. 5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente 2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de trans- aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos porte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão que está situada no Estado Contratante em que se encontra 5844 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajusta- porto de registo, no Estado Contratante de que é residente mento serão tomadas em consideração as outras disposi- a pessoa que explora o navio. ções da presente Convenção e as autoridades competentes 3 — Para efeitos do presente artigo, os lucros prove- dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. nientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional compreendem: Artigo 10.º a) Os lucros provenientes do aluguer de navios ou de Dividendos aeronaves em regime de casco nu; b) Os lucros provenientes do uso, manutenção ou alu- 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade resi- guer de contentores (incluindo reboques e equipamento dente de um Estado Contratante a um residente do outro conexo usados para o transporte de contentores) usados Estado Contratante podem ser tributados nesse outro para o transporte de bens ou mercadorias; e Estado. c) Os lucros provenientes da venda de bilhetes para 2 — No entanto, esses dividendos podem ser igualmente serviços de transporte marítimo ou aéreo, por conta de tributados no Estado Contratante de que é residente a socie- outras empresas, desde que esse aluguer, ou esse uso, dade que paga os dividendos e de acordo com a legislação manutenção ou aluguer, ou essa venda, conforme o caso, desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos tenha natureza acessória relativamente à exploração de for um residente do outro Estado Contratante, o imposto navios ou de aeronaves no tráfego internacional. assim estabelecido não excederá: a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o bene- 4 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo é aplicável ficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de igualmente aos lucros provenientes da participação num uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, pool, numa exploração em comum ou num organismo pelo menos 25 % do capital da sociedade que paga os internacional de exploração. dividendos; 5 — Quando sociedades de países diferentes tenham b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes acordado em exercer, em conjunto, uma actividade de casos. transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de as- sociação similar, o disposto no n.º 1 aplicar-se-á à parte As autoridades competentes dos Estados Contratantes dos lucros do consórcio ou da associação correspondente estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes à participação detida nesse consórcio ou nessa associação limites. Este número não afecta a tributação da sociedade por uma sociedade residente de um Estado Contratante. pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3 — O termo «dividendos», usado no presente artigo, Artigo 9.º significa os rendimentos provenientes de acções, acções Empresas associadas ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que 1 — Quando: permitam participar nos lucros, assim como os rendi- a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, mentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou legislação do Estado de que é residente a sociedade que b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirec- os distribui. tamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do ficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado outro Estado Contratante; Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- tante de que é residente a sociedade que paga os dividen- e, em ambos os casos, as duas empresas nas suas relações dos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições exercer nesse outro Estado uma profissão independente, aceites ou impostas que difiram das que seriam estabele- através de uma instalação fixa aí situada, e a participação cidas entre empresas independentes, os lucros que, se não relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efec- existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma tivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso. em conformidade. 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado 2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes uma empresa desse Estado — e tribute nessa conformida- do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá de — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela so- Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros ciedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se que a participação relativamente à qual os dividendos são as condições estabelecidas entre as duas empresas tives- pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento sem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, empresas independentes, esse outro Estado, se concordar nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado men- imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os cionado se justifica tanto em termos de princípio como dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, em termos do respectivo montante, procederá ao ajus- total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos prove- tamento adequado do montante do imposto aí cobrado nientes desse outro Estado. Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5845 Artigo 11.º Artigo 12.º Juros Royalties 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante pagos a um residente do outro Estado Contratante podem e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. ser tributadas nesse outro Estado. 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- 2 — No entanto, essas royalties podem ser igualmente butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo tributadas no Estado Contratante de que provêm e de com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec- acordo com a legislação desse Estado, mas se o bene- tivo dos juros for um residente do outro Estado Contra- ficiário efectivo das royalties for um residente do outro tante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não exce- montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos derá 5 % do montante bruto das royalties. As autoridades Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de forma de aplicar este limite. comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3 — Não obstante o disposto no n.º 2, os juros prove- nientes de um Estado Contratante e pagos a um residente 3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, do outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo outro Estado, se forem pagos por, ou se o seu beneficiário uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre for: uma obra literária, artística ou científica, incluindo software informático, os filmes cinematográficos, bem como os a) O Estado, as suas subdivisões políticas ou adminis- filmes ou gravações para transmissão radiofónica ou tele- trativas ou autarquias locais; ou visiva ou transmissão de qualquer natureza ao público, b) O Banco de Portugal ou o Banco Nacional da Etiópia. de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma 4 — O termo «juros», usado no presente artigo, significa fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar comercial ou científico, ou por informações respeitantes a nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo uma experiência adquirida no sector industrial, comercial prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente ou científico. artigo, não se consideram juros as penalizações por paga- 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- mento tardio. neficiário efectivo das royalties, residente de um Estado 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- neficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Con- tante de que provêm as royalties, através de um estabele- tratante, exercer actividade no outro Estado Contratante cimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado de que provêm os juros, através de um estabelecimento uma profissão independente, através de uma instalação estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual profissão independente, através de uma instalação fixa as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis artigo 15.º, consoante o caso. as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante 5 — As royalties consideram-se provenientes de um Es- o caso. tado Contratante quando o devedor for um residente desse 6 — Os juros consideram-se provenientes de um Es- Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou tado Contratante quando o devedor for um residente desse não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação residente de um Estado Contratante, tenha num Estado fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável royalties, tais royalties consideram-se provenientes do ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou tais juros são considerados provenientes do Estado Con- a instalação fixa estiver situado. tratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado. 6 — Quando, em virtude de relações especiais exis- 7 — Quando, em virtude de relações especiais existentes tentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que quais são pagas, exceder o montante que seria acordado seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de ausência de tais relações, as disposições do presente artigo tais relações, as disposições do presente artigo são apli- são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, cáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo excedente continua a poder ser tributada de acordo com a com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as conta as outras disposições da presente Convenção. outras disposições da presente Convenção. 5846 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 Artigo 13.º 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mo- Remunerações de serviços técnicos biliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável, incluindo partes de capital e outros direitos si- 1 — As remunerações de serviços técnicos provenien- milares sobre uma sociedade, que uma empresa de um tes de um Estado Contratante e pagas a um residente do Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que Estado Contratante. um residente de um Estado Contratante disponha no outro 2 — No entanto, essas remunerações de serviços técni- Estado Contratante para o exercício de uma profissão inde- cos podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante pendente, incluindo os ganhos provenientes da alienação de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto Contratante, mas se o seu beneficiário efectivo for um da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados residente do outro Estado Contratante, o imposto assim nesse outro Estado. estabelecido não excederá 5 % do montante bruto dessas 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou remunerações. As autoridades competentes dos Estados aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerona- de aplicar este limite. ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que 3 — A expressão «remunerações de serviços técnicos», estiver situada a direcção efectiva da empresa. usada neste artigo, significa pagamentos de qualquer na- 4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- tureza efectuados a qualquer pessoa, com excepção dos tante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos empregados da pessoa que efectua os pagamentos, como similares cujo valor resulte, em mais de 50 %, directa ou in- retribuição pela prestação de serviços de natureza técnica, directamente, de bens imobiliários situados no outro Estado de gestão ou de consultoria. Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer neficiário efectivo das remunerações de serviços técnicos, outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 residente de um Estado Contratante, exercer actividade no e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que outro Estado Contratante, de que provêm essas remune- o alienante é residente. rações, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado Contratante uma profissão Artigo 15.º independente, através de uma instalação fixa aí situada, Profissões independentes e essas remunerações estiverem efectivamente ligadas a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. 1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal do artigo 15.º, consoante o caso. ou de outras actividades de carácter independente só podem 5 — As remunerações de serviços técnicos consideram- ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente dis- -se provenientes de um Estado Contratante quando o de- ponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de vedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. devedor dessas remunerações, seja ou não residente de Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação em que sejam imputáveis a essa instalação fixa. com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar as 2 — A expressão «profissão liberal» abrange, em espe- remunerações de serviços técnicos, e esse estabelecimento cial, as actividades independentes de carácter científico, estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as remunerações, as mesmas consideram-se provenientes do actividades independentes de médicos, advogados, enge- Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação nheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. fixa estiver situado. 6 — Quando, em virtude de relações especiais existentes Artigo 16.º entre o devedor e o beneficiário efectivo, ou entre ambos Profissões dependentes e qualquer outra pessoa, o montante das remunerações de serviços técnicos exceder, por qualquer razão, o montante 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 17.º, 19.º, que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efec- 20.º, 21.º e 22.º, os salários, vencimentos e outras remune- tivo na ausência de tais relações, as disposições do pre- rações similares obtidos de um emprego por um residente sente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Nesse caso, a parte excedente das remunerações continua Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as re- munerações correspondentes podem ser tributadas nesse Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições outro Estado. da presente Convenção. 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um Artigo 14.º emprego exercido no outro Estado Contratante são tribu- Mais-valias táveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante tante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem em qualquer período de doze meses com início ou termo ser tributados nesse outro Estado. no ano fiscal em causa; e Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5847 b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- Artigo 20.º tronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja Remunerações públicas residente do outro Estado; e c) As remunerações não forem suportadas por um es- 1 — Os salários, vencimentos e outras remunerações tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a similares, com exclusão das pensões, pagos por um Es- entidade patronal tenha no outro Estado. tado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, 3 — Não obstante as disposições anteriores do presente em consequência de serviços prestados a esse Estado ou artigo, as remunerações auferidas por um residente de um a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados Estado Contratante de um emprego exercido a bordo de nesse Estado. Contudo, esses salários, vencimentos e outras um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego inter- remunerações similares são tributáveis exclusivamente no nacional podem ser tributadas no Estado Contratante em outro Estado Contratante se os serviços forem prestados que estiver situada a direcção efectiva da empresa. nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: Artigo 17.º a) Seja seu nacional; ou Percentagens de membros de conselhos b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços. As percentagens, senhas de presença e outras remune- rações similares obtidas por um residente de um Estado 2 — As pensões pagas por um Estado Contratante ou por Contratante na qualidade de membro do conselho de admi- uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, local, quer directamente, quer através de fundos por eles de uma sociedade residente do outro Estado Contratante constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de podem ser tributadas nesse outro Estado. serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributadas nesse Estado. Contudo, Artigo 18.º essas pensões são tributáveis exclusivamente no outro Artistas e desportistas Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 1 — Não obstante o disposto nos artigos 15.º e 16.º, 3 — O disposto nos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º aplica- os rendimentos obtidos por um residente de um Estado -se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunera- Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, ções similares pagos em consequência de serviços presta- tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou dos em ligação com uma actividade comercial ou industrial músico, bem como de desportista, provenientes das suas ac- exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdi- tividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Es- visão política ou administrativa ou autarquia local. tado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 15.º e 16.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos Artigo 21.º profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali- Professores e investigadores dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas activida- 1 — Uma pessoa singular que é, ou tenha sido, residente des dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas. de um Estado Contratante imediatamente antes de se des- 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os rendi- locar ao outro Estado Contratante e que, a convite de uma mentos provenientes das actividades referidas no n.º 1 universidade, colégio, escola ou outra instituição similar de exercidas, sem fins lucrativos, no âmbito de intercâmbios ensino sem fins lucrativos, reconhecida pelo Governo desse culturais ou desportivos acordados entre os Governos dos outro Estado Contratante, se desloque a esse outro Estado Estados Contratantes ficam isentos de imposto no Estado por um período não superior a dois anos a contar da data Contratante em que essas actividades são exercidas. da sua primeira chegada a esse outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou a realizar investiga- Artigo 19.º ção ou ambas, nessa instituição de ensino, fica isenta de imposto nesse outro Estado Contratante relativamente às Pensões e rendas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou 1 — Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 20.º, dessa investigação. as pensões, rendas e outras remunerações similares pagas 2 — O disposto no n.º 1 deste artigo não se aplica aos a um residente de um Estado Contratante em consequência rendimentos provenientes da investigação quando esta de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse for realizada, não no interesse público, mas no interesse Estado. privado de determinada pessoa ou de determinadas pessoas. 2 — O termo «renda» significa um montante determi- nado devido periodicamente, em datas determinadas, a Artigo 22.º título vitalício ou durante um período de tempo determi- Estudantes e estagiários nado ou determinável, em cumprimento de uma obrigação de realizar pagamentos resultante de entrega adequada de 1 — As importâncias que um estudante ou um esta- dinheiro ou de valores pecuniários. giário que é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua 3 — O termo «pensão» significa um pagamento perió- permanência num Estado Contratante, residente do outro dico efectuado em consequência de um emprego anterior Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Es- ou a título de indemnização por danos sofridos no exercício tado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os de um emprego. seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às 5848 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de sobre os restantes rendimentos desse residente ter em conta fontes situadas fora desse Estado. os rendimentos isentos. 2 — Um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência num Estado 2 — No caso da Etiópia, a dupla tributação será elimi- Contratante, residente do outro Estado Contratante, e que nada do seguinte modo: permaneça no primeiro Estado Contratante mencionado a) Quando um residente da Etiópia obtiver rendimentos durante um período ininterrupto não superior a quatro que, de acordo com o disposto na presente Convenção, anos, não será tributado no primeiro Estado Contratante possam ser tributados em Portugal, a Etiópia deduzirá mencionado relativamente a remunerações por serviços do imposto sobre os rendimentos desse residente uma prestados no primeiro Estado Contratante mencionado, importância igual ao imposto sobre o rendimento pago desde que os serviços estejam directamente relacionados em Portugal; com os seus estudos ou formação e as remunerações não b) A importância deduzida não poderá, contudo, exceder excedam seis mil euros por ano. a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam Artigo 23.º ser tributados em Portugal. Outros rendimentos 3 — Para efeitos deste artigo, considera-se que as ex- 1 — Os elementos do rendimento de um residente de pressões «imposto pago» ou «imposto devido» usadas nos um Estado Contratante, donde quer que provenham, não n.os 1 e 2 deste artigo compreendem o imposto que teria tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só sido pago, mas não foi, em virtude de uma isenção ou re- podem ser tributados nesse Estado. dução de imposto concedida nos termos da legislação de 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos um Estado Contratante sobre benefícios fiscais destinados que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como a promover o desenvolvimento económico, na medida em são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses que tal isenção ou redução de imposto seja concedida aos rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer lucros de actividades industriais, de construção, de fabrico no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou ou agrícolas, e desde que essas actividades tenham sido comercial, através de um estabelecimento estável nele exercidas nesse Estado Contratante. O disposto neste nú- situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão in- mero aplica-se durante os primeiros sete anos de vigência dependente, através de uma instalação fixa nele situada, desta Convenção. Subsequentemente, esta disposição po- estando o bem ou o direito, em relação ao qual os rendi- derá ser prorrogada por acordo mútuo entre as autoridades mentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabele- competentes dos Estados Contratantes. cimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 15.º, consoante o caso. CAPÍTULO V 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante Disposições especiais não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção e provenientes do outro Estado Contratante podem ser Artigo 25.º igualmente tributados nesse outro Estado. Não discriminação 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão CAPÍTULO IV sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa Métodos de eliminação da dupla tributação do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas Artigo 24.º circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição Eliminação da dupla tributação aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de 1 — No caso de Portugal, a dupla tributação será eli- um ou de ambos os Estados Contratantes. minada do seguinte modo: 2 — A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos Estado Contratante não será nesse outro Estado menos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, pos- favorável do que a das empresas desse outro Estado que sam ser tributados na Etiópia, Portugal deduzirá do imposto exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não po- sobre os rendimentos desse residente uma importância derá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado igual ao imposto sobre o rendimento pago na Etiópia. Contratante a conceder aos residentes do outro Estado A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do da dedução, correspondente aos rendimentos que possam estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus ser tributados na Etiópia; próprios residentes. b) Quando, de acordo com o disposto na presente Con- 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- venção os rendimentos obtidos por um residente de Por- tigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º, no n.º 6 do artigo 12.º ou tugal estiverem isentos de imposto em Portugal, Portugal no n.º 6 do artigo 13.º, os juros, royalties, remunerações Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5849 de serviços técnicos e outras importâncias pagas por uma tributação nelas prevista não seja contrária à Convenção. empresa de um Estado Contratante a um residente do outro A troca de informações não é restringida pelo disposto Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da deter- nos artigos 1.º e 2.º minação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas 2 — As informações obtidas nos termos do n.º 1 por condições, como se tivessem sido pagos a um residente um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do primeiro Estado mencionado. do mesmo modo que as informações obtidas com base na 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capital, legislação interna desse Estado e só poderão ser comu- total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido nicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado autoridades administrativas) encarregadas da liquidação Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado Con- ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos pro- tratante mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação cedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações do primeiro Estado mencionado. assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas infor- 5 — As disposições do presente artigo aplicar-se-ão mações poderão ser reveladas no decurso de audiências unicamente aos impostos abrangidos pela presente Con- públicas de tribunais ou em decisões judiciais. venção. 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contra- Artigo 26.º tante a obrigação: Procedimento amigável a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas legislação e à sua prática administrativa ou às do outro tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Es- Estado Contratante; tados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em b) De fornecer informações que não possam ser ob- relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto tidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua na presente Convenção, poderá, independentemente dos prática administrativa normal ou nas do outro Estado recursos estabelecidos pela legislação nacional dos Estados Contratante; Contratantes, submeter o seu caso à autoridade competente c) De transmitir informações reveladoras de segredos do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou está compreendido no n.º 1 do artigo 25.º, à autoridade informações cuja comunicação seja contrária à ordem competente do Estado Contratante de que é nacional. O pública. caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa 4 — Se forem solicitadas informações por um Estado à tributação não conforme com o disposto na Convenção. Contratante em conformidade com o disposto no presente 2 — A autoridade competente, se a reclamação se lhe artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão mesmo que esse outro Estado não necessite de tais infor- através de acordo amigável com a autoridade competente mações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação constante da frase anterior está sujeita às limitações pre- não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será vistas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um direito interno dos Estados Contratantes. Estado Contratante se recuse a prestar tais informações 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami- para si, no âmbito interno. gável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar 5 — O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser a interpretação ou a aplicação da Convenção. interpretado no sentido de permitir que um Estado Contra- 4 — As autoridades competentes dos Estados Contratan- tante se recuse a prestar informações unicamente porque tes poderão comunicar directamente entre si, a fim de che- estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, garem a acordo nos termos indicados nos números anterio- um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade res. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são uma troca de opiniões oral, a mesma poderá realizar-se por conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa. intermédio de uma Comissão constituída por representantes 6 — Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios das autoridades competentes dos Estados Contratantes. Directores para a regulamentação dos ficheiros informati- zados que contenham dados de carácter pessoal previstos Artigo 27.º na Resolução n.º 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. Troca de informações 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- Artigo 28.º tantes trocarão entre si as informações que sejam previsi- Membros de missões diplomáticas e postos consulares velmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplica- O disposto na presente Convenção não prejudicará os ção das leis internas relativas aos impostos de qualquer privilégios fiscais de que beneficiem os membros de mis- natureza ou denominação cobrados em benefício dos Es- sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de tados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou regras gerais de direito internacional ou de disposições de administrativas ou autarquias locais, na medida em que a acordos especiais. 5850 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 CAPÍTULO VI Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Disposições finais Feito em Adis Abeba, aos 25 dias do mês de maio de Artigo 29.º 2013, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de Entrada em vigor divergência de interpretação do texto da presente Conven- 1 — A presente Convenção entrará em vigor 30 dias ção, prevalecerá o texto inglês. após a data de recepção da última notificação, por escrito e Pela República Portuguesa: por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários Francisco Almeida Leite, Secretário de Estado dos Ne- para o efeito. gócios Estrangeiros e da Cooperação. 2 — As disposições da presente Convenção produzirão Pela República Democrática Federal da Etiópia: efeitos: Ahmed Shide, Ministro de Estado, das Finanças e De- a) No caso de Portugal: senvolvimento Económico para a Cooperação Externa. i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA presente Convenção; e EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início No momento da assinatura da Convenção entre a Repú- em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente blica Portuguesa e a República Democrática Federal da Eti- seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; ópia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (a seguir desig- b) No caso da Etiópia: nada por «Convenção»), as Partes acordaram nas disposi- i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente ções seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho 1 — Direito aos benefícios previstos na Convenção: imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da a) Entende-se que as disposições da Convenção não presente Convenção; e serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qual- Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na quer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de sua legislação interna; Julho imediatamente seguinte à data da entrada em vigor b) Entende-se que os benefícios previstos na Convenção da presente Convenção. não serão concedidos a um residente de um Estado Contra- tante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos Artigo 30.º obtidos no outro Estado Contratante; Vigência e denúncia c) Entende-se que as disposições da Convenção não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos ob- 1 — Decorrido um período inicial de cinco anos, a pre- jectivos principais de qualquer pessoa associada à criação sente Convenção permanecerá em vigor por um período ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o de tempo indeterminado. qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas 2 — Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer disposições por meio dessa criação ou atribuição. dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via 2 — Entende-se que: diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa. 3 — Em caso de denúncia, a presente Convenção dei- a) Relativamente à alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º, o xará de produzir efeitos: termo «armazém comercial» refere-se a instalações man- tidas por uma empresa de um Estado Contratante para a) No caso de Portugal: armazenamento de bens ou mercadorias para outras em- i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto presas, com fins lucrativos; gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil b) Relativamente ao n.º 3 do artigo 7.º, as limitações imediatamente seguinte à data da notificação da denúncia; e decorrentes da legislação só são aplicáveis quando o re- ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- sultado dessas limitações estiver em conformidade com dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início os princípios estabelecidos na Convenção; em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente c) Relativamente ao n.º 3 do artigo 10.º, no caso de seguinte à data da notificação da denúncia; Portugal, o termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um contrato de associação em b) No caso da Etiópia: participação; d) Relativamente ao n.º 3 do artigo 12.º, os pagamen- i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente tos relativos a software são abrangidos pela definição de às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho «royalties» quando apenas uma parte dos direitos respeitan- imediatamente seguinte à data da notificação da denúncia; e tes a software são transferidos, quer os pagamentos sejam ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qual- efectuados como contrapartida do direito de utilização quer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de de um direito de autor sobre software para exploração Julho imediatamente seguinte à data da notificação da comercial (com excepção dos pagamentos respeitantes ao denúncia. direito de distribuir cópias estandardizadas de software, Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5851 excluindo o direito de as adaptar ou reproduzir), quer res- (ii) the tax on income from mining, petroleum and agri- peitem a software adquirido para uso empresarial pelo cultural activities imposed by the respective proclamations; adquirente, quando, neste último caso, o software não for inteiramente estandardizado, mas adaptado de algum (hereinafter referred to as «Ethiopian tax»). modo ao adquirente. 3 — The Convention shall apply also to any identical or Em testemunho do qual, os signatários, devidamente substantially similar taxes which are imposed after the date autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. of signature of this Convention in addition to, or in place Feito em Adis Abeba, aos 25 dias do mês de maio de of, the existing taxes. The competent authorities of the 2013, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, Contracting States shall notify each other of any significant sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de changes which have been made in their taxation laws. divergência de interpretação do texto do presente Proto- colo, prevalecerá o texto inglês. CHAPTER II Pela República Portuguesa: Definitions Francisco Almeida Leite, Secretário de Estado dos Ne- gócios Estrangeiros e da Cooperação. Article 3 Pela República Democrática Federal da Etiópia: General definitions Ahmed Shide, Ministro de Estado, das Finanças e De- 1 — For the purposes of this Convention, unless the senvolvimento Económico para a Cooperação Externa. context otherwise requires: a) the term «Portugal» when used in a geographical CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE sense comprises the territory of the Portuguese Republic FEDERAL DEMOCRATIC REPUBLIC OF ETHIOPIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF in accordance with the International Law and the Portu- FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. guese legislation; b) the term «Ethiopia» means the Federal Democratic The Portuguese Republic and the Federal Democratic Republic of Ethiopia, when used in a geographical sense, Republic of Ethiopia, desiring to conclude a Convention it means the national territory, in accordance with the Inter- for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention national Law and the laws of Ethiopia, including any area of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, in order which is or may be designated as an area in which Ethiopia to promote and strengthen the economic relations between exercises sovereign rights or its jurisdiction; the two countries, have agreed as follows: c) the terms «a Contracting State» and «the other Con- tracting State» mean Portugal or Ethiopia as the context CHAPTER I requires; d) the term «tax» means Portuguese tax or Ethiopian Scope of the Convention tax, as the context requires; e) the term «person» includes an individual, a company Article 1 and any other body of persons; Persons covered f) the term «company» means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes; This Convention shall apply to persons who are resi- g) the terms «enterprise of a Contracting State» and dents of one or both of the Contracting States. «enterprise of the other Contracting State» mean respecti- vely an enterprise carried on by a resident of a Contracting Article 2 State and an enterprise carried on by a resident of the other Taxes covered Contracting State; h) the term «international traffic» means any transport 1 — This Convention shall apply to taxes on income by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its imposed on behalf of a Contracting State or of its political place of effective management in a Contracting State, ex- or administrative subdivisions or local authorities, irres- cept when the ship or aircraft is operated solely between pective of the manner in which they are levied. places in the other Contracting State; 2 — The existing taxes to which this Convention shall i) the term «competent authority» means: apply are in particular: (i) in the case of Portugal: the Minister of Finance, the a) in the case of Portugal: Director General of [the Tax and Customs Authority] or (i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento their authorised representative; das pessoas singulares — IRS); (ii) in the case of Ethiopia: the Minister of Finance (ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendi- and Economic Development or his authorized represen- mento das pessoas colectivas — IRC); and tative; (iii) the surtaxes on corporate income (derramas); j) the term «national» means: (hereinafter referred to as «Portuguese tax»); (i) any individual possessing the nationality of a Con- b) in the case of Ethiopia: tracting State; and (i) the tax on income and profit imposed by the Income (ii) any legal person, partnership or association deriving Tax Proclamation; and its status as such from the laws in force in a Contracting State. 5852 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 2 — As regards the application of the Convention at 3 — A building site or construction or installation pro- any time by a Contracting State, any term not defined ject constitutes a permanent establishment only if it lasts therein shall, unless the context otherwise requires, have more than six months. the meaning that it has at that time under the law of that 4 — Notwithstanding the preceding provisions of this State concerning the taxes to which the Convention applies, article, the term «permanent establishment» shall be dee- any meaning under the applicable tax laws of that State med not to include: prevailing over a meaning given to the term under other a) the use of facilities solely for the purpose of storage, laws of that State. display or delivery of goods or merchandise belonging to Article 4 the enterprise; b) the maintenance of a stock of goods or merchandise Resident belonging to the enterprise solely for the purpose of sto- 1 — For the purposes of this Convention, the term «resi- rage, display or delivery; dent of a Contracting State» means any person who, under c) the maintenance of a stock of goods or merchandise the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his belonging to the enterprise solely for the purpose of pro- domicile, residence, place of effective management, place cessing by another enterprise; of registration or any other criterion of a similar nature, and d) the maintenance of a stock of goods or merchandise also includes that State and any political or administrative belonging to the enterprise, which is exhibited at a trade subdivision or local authority thereof. This term, however, fair or exhibition, and which is sold by the enterprise at does not include any person who is liable to tax in that the end of such fair or exhibition; State in respect only of income from sources in that State. e) the maintenance of a fixed place of business solely 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 for the purpose of purchasing goods or merchandise or of an individual is a resident of both Contracting States, then collecting information, for the enterprise; his status shall be determined as follows: f) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other a) he shall be deemed to be a resident only of the State in activity of a preparatory or auxiliary character; which he has a permanent home available to him; if he has g) the maintenance of a fixed place of business so- a permanent home available to him in both States, he shall lely for any combination of activities mentioned in sub- be deemed to be a resident only of the State with which -paragraphs a) to f), provided that the overall activity of his personal and economic relations are closer (centre of the fixed place of business resulting from this combination vital interests); is of a preparatory or auxiliary character. b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 available to him in either State, he shall be deemed to be a and 2, where a person — other than an agent of an inde- resident only of the State in which he has an habitual abode; pendent status to whom paragraph 7 applies — is acting on c) if he has an habitual abode in both States or in neither behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, of them, he shall be deemed to be a resident only of the in a Contracting State an authority to conclude contracts in State of which he is a national; the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed d) if he is a national of both States or of neither of them, to have a permanent establishment in that State in respect the competent authorities of the Contracting States shall of any activities which that person undertakes for the en- settle the question by mutual agreement. terprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 a fixed place of business, would not make this fixed place a person other than an individual is a resident of both of business a permanent establishment under the provisions Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of that paragraph. only of the State in which its place of effective manage- 6 — Notwithstanding the preceding provisions of this ment is situated. article, an insurance company of a Contracting State shall, Article 5 except in regard to re-insurance, be deemed to have a per- manent establishment in the other Contracting State if it Permanent establishment collects premiums in the territory of that other State or it 1 — For the purposes of this Convention, the term «per- insures risks situated therein through a person, other than manent establishment» means a fixed place of business an agent of an independent status to whom paragraph 7 through which the business of an enterprise is wholly or applies. partly carried on. 7 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- 2 — The term «permanent establishment» includes es- nent establishment in a Contracting State merely because it pecially: carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent a) a place of management; status, provided that such persons are acting in the ordinary b) a branch; course of their business. However, where the activities of c) an office; such an agent are devoted wholly or mainly to that enter- d) a factory; prise he would not be considered an agent of an indepen- e) a shop; dent status within the meaning of this paragraph. f) a workshop; 8 — The fact that a company which is a resident of a g) a commercial warehouse; and Contracting State controls or is controlled by a company h) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place which is a resident of the other Contracting State, or which of extraction of natural resources. carries on business in that other State (whether through a Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5853 permanent establishment or otherwise), shall not of itself provision shall apply subject to limitations under the do- constitute either company a permanent establishment of mestic law. the other. 4 — Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a perma- CHAPTER III nent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing Taxation of income in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportion- Article 6 ment as may be customary; the method of apportionment Income from immovable property adopted shall, however, be such that the result shall be in 1 — Income derived by a resident of a Contracting accordance with the principles contained in this article. State from immovable property (including income from 5 — No profits shall be attributed to a permanent es- agriculture or forestry) situated in the other Contracting tablishment by reason of the mere purchase by that per- State may be taxed in that other State. manent establishment of goods or merchandise for the 2 — The term «immovable property» shall have the enterprise. meaning which it has under the law of the Contracting 6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the State in which the property in question is situated. The term profits to be attributed to the permanent establishment shall shall in any case include property accessory to immovable be determined by the same method year by year unless property, livestock and equipment used in agriculture or there is good and sufficient reason to the contrary. forestry, rights to which the provisions of general law 7 — Where profits include items of income which are respecting landed property apply, usufruct of immovable dealt with separately in other articles of this Convention, property and rights to variable or fixed payments as con- then the provisions of those articles shall not be affected sideration for the working of, or the right to work, mineral by the provisions of this article. deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. Article 8 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income International traffic derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. 1 — Profits from the operation of ships or aircraft in 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also international traffic shall be taxable only in the Contracting apply to the income from immovable property of an en- State in which the place of effective management of the terprise and to income from immovable property used for enterprise is situated. the performance of independent personal services. 2 — If the place of effective management of a shipping 5 — The foregoing provisions shall also apply to income enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be from movable property or income derived from services, situated in the Contracting State in which the home har- which are connected with the use or the right to use the im- bour of the ship is situated, or, if there is no such home movable property, either of which, under the taxation law harbour, in the Contracting State of which the operator of of the Contracting State in which the property is situated, the ship is a resident. is assimilated to income from immovable property. 3 — For the purposes of this article, profits from the Article 7 operation of ships or aircraft in international traffic include: Business profits a) profits from the rental on a bareboat basis of ships or aircraft; 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State b) profits from the use, maintenance or rental of con- shall be taxable only in that State unless the enterprise tainers (including trailers and related equipment for the carries on business in the other Contracting State through a transport of containers) used for the transport of goods or permanent establishment situated therein. If the enterprise merchandise; and carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise c) profits from the sale of tickets for the service of trans- may be taxed in the other State but only so much of them portation by sea or air on behalf of other enterprises; as is attributable to that permanent establishment. 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where where such rental or such use, maintenance or rental or an enterprise of a Contracting State carries on business in such sale, as the case may be, is incidental to the operation the other Contracting State through a permanent establish- ment situated therein, there shall in each Contracting State of ships or aircraft in international traffic. be attributed to that permanent establishment the profits 4 — The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 of this which it might be expected to make if it were a distinct article shall also apply to profits from the participation and separate enterprise engaged in the same or similar in a pool, a joint business or an international operating activities under the same or similar conditions and dealing agency. wholly independently with the enterprise of which it is a 5 — Whenever companies from different countries permanent establishment. have agreed to carry on an air transportation business 3 — In determining the profits of a permanent esta- together in the form of a consortium or a similar form of blishment, there shall be allowed as deductions expenses association, the provisions of paragraph 1 shall apply to which are incurred for the purposes of the permanent esta- such part of the profits of the consortium or association blishment, including executive and general administrative as corresponds to the participation held in that consor- expenses so incurred, whether in the State in which the tium or association by a company that is a resident of a permanent establishment is situated or elsewhere. This Contracting State. 5854 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 Article 9 not being debt-claims, participating in profits, as well as Associated enterprises income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by 1 — Where: the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. a) an enterprise of a Contracting State participates di- 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not rectly or indirectly in the management, control or capital apply if the beneficial owner of the dividends, being a of an enterprise of the other Contracting State; or resident of a Contracting State, carries on business in the b) the same persons participate directly or indirectly in other Contracting State of which the company paying the the management, control or capital of an enterprise of a dividends is a resident, through a permanent establishment Contracting State and an enterprise of the other Contrac- situated therein, or performs in that other State independent ting State; personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is and in either case conditions are made or imposed be- effectively connected with such permanent establishment tween the two enterprises in their commercial or financial or fixed base. In such case the provisions of article 7 or relations which differ from those which would be made article 15, as the case may be, shall apply. between independent enterprises, then any profits which 5 — Where a company which is a resident of a Con- would, but for those conditions, have accrued to one of the tracting State derives profits or income from the other enterprises, but, by reason of those conditions, have not so Contracting State, that other State may not impose any accrued, may be included in the profits of that enterprise tax on the dividends paid by the company, except insofar and taxed accordingly. as such dividends are paid to a resident of that other State 2 — Where a Contracting State includes in the profits of or insofar as the holding in respect of which the dividends an enterprise of that State — and taxes accordingly — pro- are paid is effectively connected with a permanent esta- fits on which an enterprise of the other Contracting State blishment or a fixed base situated in that other State, nor has been charged to tax in that other State and the profits subject the company’s undistributed profits to a tax on so included are profits which would have accrued to the the company’s undistributed profits, even if the dividends enterprise of the first-mentioned State if the conditions paid or the undistributed profits consist wholly or partly made between the two enterprises had been those which of profits or income arising in such other State. would have been made between independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made Article 11 by the first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make an appropriate ad- Interest justment to the amount of the tax charged therein on those 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to profits. In determining such adjustment, due regard shall a resident of the other Contracting State may be taxed in be had to the other provisions of this Convention and the that other State. competent authorities of the Contracting States shall if 2 — However, such interest may also be taxed in the necessary consult each other. Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the inte- Article 10 rest is a resident of the other Contracting State, the tax so Dividends charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contrac- 1 — Dividends paid by a company which is a resident ting States shall by mutual agreement settle the mode of of a Contracting State to a resident of the other Contracting application of this limitation. State may be taxed in that other State. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, 2 — However, such dividends may also be taxed in interest arising in a Contracting State and paid to a resident the Contracting State of which the company paying the of the other Contracting State shall be taxable only in that dividends is a resident and according to the laws of that other State, if it is paid by or to: State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged a) the State, a political or administrative subdivision or shall not exceed: a local authority thereof; or b) the Central Bank of Portugal or the National Bank a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the of Ethiopia. beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per cent of the capital of 4 — The term «interest» as used in this article means the company paying the dividends; income from debt-claims of every kind, whether or not b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in secured by mortgage and whether or not carrying a right all other cases. to participate in the debtor’s profits, and in particular, in- come from government securities and income from bonds The competent authorities of the Contracting States or debentures, including premiums and prizes attaching shall by mutual agreement settle the mode of application to such securities, bonds or debentures. Penalty charges of these limitations. This paragraph shall not affect the for late payment shall not be regarded as interest for the taxation of the company in respect of the profits out of purpose of this article. which the dividends are paid. 5 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not 3 — The term «dividends» as used in this article means apply if the beneficial owner of the interest, being a re- income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» sident of a Contracting State, carries on business in the rights, mining shares, founders’ shares or other rights, other Contracting State in which the interest arises through Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5855 a permanent establishment situated therein, or performs 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting in that other State independent personal services from a State when the payer is a resident of that State. Where, fixed base situated therein, and the debt-claim in respect however, the person paying the royalties, whether he is a of which the interest is paid is effectively connected with resident of a Contracting State or not, has in a Contracting such permanent establishment or fixed base. In such case State a permanent establishment or fixed base in connection the provisions of article 7 or article 15, as the case may with which the liability to pay the royalties was incurred, be, shall apply. and such royalties are borne by such permanent establish- 6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting ment or fixed base, then such royalties shall be deemed State when the payer is a resident of that State. Where, to arise in the Contracting State in which the permanent however, the person paying the interest, whether he is a establishment or fixed base is situated. resident of a Contracting State or not, has in a Contracting 6 — Where, by reason of a special relationship between State a permanent establishment or a fixed base in con- the payer and the beneficial owner or between both of them nection with which the indebtedness on which the interest and some other person, the amount of the royalties, having is paid was incurred, and such interest is borne by such regard to the use, right or information for which they are permanent establishment or fixed base, then such interest paid, exceeds the amount which would have been agreed shall be deemed to arise in the Contracting State in which upon by the payer and the beneficial owner in the absence the permanent establishment or fixed base is situated. of such relationship, the provisions of this article shall 7 — Where, by reason of a special relationship between apply only to the last-mentioned amount. In such case, the the payer and the beneficial owner or between both of excess part of the payments shall remain taxable according them and some other person, the amount of the interest, to the laws of each Contracting State, due regard being had having regard to the debt-claim for which it is paid, exce- to the other provisions of this Convention. eds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such Article 13 relationship, the provisions of this article shall apply only Technical fees to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws 1 — Technical fees arising in a Contracting State and of each Contracting State, due regard being had to the other paid to a resident of the other Contracting State may be provisions of this Convention. taxed in that other Contracting State. 2 — However, such technical fees may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according Article 12 to the laws of that Contracting State, but if the beneficial Royalties owner of the technical fees is a resident of the other Con- tracting State, the tax so charged shall not exceed 5 per cent 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid of the gross amount of the technical fees. The competent to a resident of the other Contracting State may be taxed authorities of the Contracting States shall by mutual agre- in that other State. ement settle the mode of application of this limitation. 2 — However, such royalties may also be taxed in the 3 — The term «technical fees» as used in this article Contracting State in which they arise and according to means payments of any kind to any person, other than the laws of that State, but if the beneficial owner of the to an employee of the person making the payments, in royalties is a resident of the other Contracting State, the consideration for any services of a technical, managerial tax so charged shall not exceed 5 per cent of the gross or consultancy nature. amount of the royalties. The competent authorities of the 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not Contracting States shall by mutual agreement settle the apply if the beneficial owner of the technical fees, being mode of application of this limitation. a resident of a Contracting State, carries on business in the 3 — The term «royalties» as used in this article means other Contracting State in which the technical fees arise payments of any kind received as a consideration for the through a permanent establishment situated therein, or per- use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic forms in that other Contracting State independent personal or scientific work including computer software, cinema- services from a fixed base situated therein, and the tech- tograph films, and films or tapes for radio or television nical fees are effectively connected with such permanent broadcasting, transmission of every kind to the public, any establishment or fixed base. In such case the provisions of patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or article 7 or article 15, as the case may be, shall apply. process, or for the use or for the right to use of any indus- 5 — Technical fees shall be deemed to arise in a Con- trial, commercial or scientific equipment, or for information tracting State when the payer is a resident of that State. concerning industrial, commercial or scientific experience. Where, however, the person paying the technical fees, 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not whether he is a resident of a Contracting State or not, apply if the beneficial owner of the royalties, being a resi- has in a Contracting State a permanent establishment or dent of a Contracting State, carries on business in the other fixed base in connection with which the liability to pay Contracting State in which the royalties arise through a the technical fees was incurred, and such technical fees permanent establishment situated therein, or performs in are borne by such permanent establishment of fixed base, that other State independent personal services from a fixed then such technical fees shall be deemed to arise in the base situated therein, and the right or property in respect Contracting State in which the permanent establishment of which the royalties are paid is effectively connected or fixed base is situated. with such permanent establishment or fixed base. In such 6 — Where, by reason of a special relationship between case the provisions of article 7 or article 15, as the case the payer and the beneficial owner or between both of them may be, shall apply. and some other person, the amount of the technical fees 5856 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 exceeds, for whatever reason, the amount which would If the employment is so exercised, such remuneration as is have been agreed upon by the payer and the beneficial derived therefrom may be taxed in that other State. owner in the absence of such relationship, the provisions of 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, this article shall apply only to the last-mentioned amount. remuneration derived by a resident of a Contracting State In such case, the excess part of the payments shall remain in respect of an employment exercised in the other Con- taxable according to the laws of each Contracting State, due tracting State shall be taxable only in the first-mentioned regard being had to the other provisions of this Convention. State if: Article 14 a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any Capital gains twelve month period commencing or ending in the fiscal 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State year concerned; and from the alienation of immovable property referred to in b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an em- article 6 and situated in the other Contracting State may ployer who is not a resident of the other State; and be taxed in that other State. c) the remuneration is not borne by a permanent esta- 2 — Gains from the alienation of movable property blishment or a fixed base which the employer has in the forming part of the business property of a permanent esta- other State. blishment, including shares and other comparable interests in a company, which an enterprise of a Contracting State 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this has in the other Contracting State or of movable property article, remuneration derived by a resident of a Contracting pertaining to a fixed base available to a resident of a Con- State in respect of an employment exercised aboard a ship tracting State in the other Contracting State for the purpose or aircraft operated in international traffic may be taxed of performing independent personal services, including in the Contracting State in which the place of effective such gains from the alienation of such a permanent esta- management of the enterprise is situated. blishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. Article 17 3 — Gains from the alienation of ships or aircraft opera- Directors’ fees ted in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable Directors’ fees and other similar payments derived by a only in the Contracting State in which the place of effective resident of a Contracting State in his capacity as a member management of the enterprise is situated. of the board of directors or supervisory board or of another 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State similar organ of a company which is a resident of the other from the alienation of shares or of a comparable interest Contracting State may be taxed in that other State. deriving more than 50 percent of their value directly or indirectly from immovable property situated in the other Article 18 Contracting State may be taxed in that other State. Artistes and sportspersons 5 — Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4 shall be 1 — Notwithstanding the provisions of articles 15 and 16, taxable only in the Contracting State of which the alienator income derived by a resident of a Contracting State as is a resident. an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from Article 15 his or her personal activities as such exercised in the other Independent personal services Contracting State, may be taxed in that other State. 2 — Where income in respect of personal activities exer- 1 — Income derived by a resident of a Contracting State cised by an entertainer or a sportsperson in his or her capa- in respect of professional services or other activities of an city as such accrues not to the entertainer or sportsperson independent character shall be taxable only in that State himself or herself but to another person, that income may, unless he has a fixed base regularly available to him in the notwithstanding the provisions of articles 7, 15 and 16, be other Contracting State for the purpose of performing his taxed in the Contracting State in which the activities of the activities. If he has such a fixed base, the income may be entertainer or sportsperson are exercised. taxed in the other Contracting State but only so much of 3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 it as is attributable to that fixed base. and 2, income derived from the activities referred to in 2 — The term «professional services» includes espe- paragraph 1 within the framework of cultural or sports cially independent scientific, literary, artistic, educational exchanges agreed to by the Governments of the Contracting or teaching activities as well as the independent activities States and carried out other than for the purpose of profit of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and shall be exempt from tax in the Contracting State in which accountants. these activities are exercised. Article 16 Article 19 Dependent personal services Pensions and annuities 1 — Subject to the provisions of articles 17, 19, 20, 21 and 22, salaries, wages and other similar remuneration 1 — Subject to the provisions of paragraph 2 of arti- derived by a resident of a Contracting State in respect of cle 20, pensions, annuities and other similar remuneration an employment shall be taxable only in that State unless paid to a resident of a Contracting State in consideration of the employment is exercised in the other Contracting State. past employment shall be taxable only in that State. Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5857 2 — The term «annuity» means a stated sum payable present in the first-mentioned State solely for the purpose periodically at stated times during life or during a specified of his education or training receives for the purpose of his or ascertainable period of time under a commitment with maintenance, education or training shall not be taxed in an obligation to make the payments in return for adequate that State, provided that such payments arise from sources and full consideration in money or money’s worth. outside that State. 3 — The term «pension» means a periodical payment 2 — A student or a business apprentice, who is or was made in consideration of services rendered in the past or immediately before visiting a Contracting State a resident by way of compensation for injuries received, during the of the other Contracting State and who is present in the course of an employment. first-mentioned Contracting State for a continuous period not exceeding four years, shall not be taxed in the first- Article 20 -mentioned Contracting State in respect of remuneration Government service for services rendered in the first-mentioned Contracting State, provided that the services are directly connected 1 — Salaries, wages and other similar remuneration, with his studies or training and the remuneration does not other than a pension, paid by a Contracting State or a exceed 6,000 EUR per year. political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only Article 23 in that State. However, such salaries, wages and other Other income similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State 1 — Items of income of a resident of a Contracting and the individual is a resident of that State who: State, wherever arising, not dealt with in the foregoing ar- ticles of this Convention shall be taxable only in that State. a) is a national of that State; or 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to b) did not become a resident of that State solely for the income, other than income from immovable property as purpose of rendering the services. defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such 2 — Any pensions paid by, or out of funds created by, a income, being a resident of a Contracting State, carries Contracting State or a political or administrative subdivi- on business in the other Contracting State through a per- sion or a local authority thereof to an individual in respect manent establishment situated therein, or performs in that of services rendered to that State or subdivision or authority other State independent personal services from a fixed shall be taxable only in that State. However, such pensions base situated therein, and the right or property in respect shall be taxable only in the other Contracting State if the of which the income is paid is effectively connected with individual is a resident of, and a national of, that State. such permanent establishment or fixed base. In such case 3 — The provisions of articles 16, 17, 18, and 19 shall the provisions of article 7 or article 15, as the case may apply to salaries, wages, pensions, and other similar remu- be, shall apply. neration in respect of services rendered in connection with 3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 a business carried on by a Contracting State or a political and 2, items of income of a resident of a Contracting State or administrative subdivision or a local authority thereof. not dealt with in the foregoing articles of this Convention and arising in the other Contracting State may also be taxed Article 21 in that other State. Professors and researchers 1 — An individual who is or was a resident of a Con- CHAPTER IV tracting State immediately before making a visit to the other Contracting State and who, at the invitation of any Methods for elimination of double taxation university, college, school or other similar non-profitable educational institution, which is recognized by the Go- Article 24 vernment of that other Contracting State, is present in Elimination of double taxation that other State for a period not exceeding two years from the date of his first arrival in that other Contracting State, 1 — In the case of Portugal, double taxation shall be solely for the purpose of teaching or research or both, at eliminated as follows: such educational institution shall be exempt from tax in that other Contracting State on his remuneration for such a) where a resident of Portugal derives income which, in teaching or research. accordance with the provisions of this Convention, may be 2 — The provisions of paragraph 1 of this article shall taxed in Ethiopia, Portugal shall allow as a deduction from not apply to income from research if such research is un- the tax on the income of that resident an amount equal to dertaken not in the public interest but for the private benefit the income tax paid in Ethiopia. Such deduction shall not, of a specific person or persons. however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the Article 22 income which may be taxed in Ethiopia; b) where in accordance with any provisions of this Con- Students and business apprentices vention income derived by a resident of Portugal is exempt 1 — Payments which a student or business apprentice from tax in Portugal, Portugal may nevertheless, in calcu- who is or was immediately before visiting a Contracting lating the amount of tax on the remaining income of such State a resident of the other Contracting State and who is resident, take into account the exempted income. 5858 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 2 — In the case of Ethiopia, double taxation shall be ting State, shall not be subjected in the first-mentioned eliminated as follows: Contracting State to any taxation or any requirement con- nected therewith which is other or more burdensome than Where a resident of Ethiopia derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be the taxation and connected requirements to which other taxed in Portugal, Ethiopia shall allow as a deduction from similar enterprises of the first-mentioned State are or may the tax on the income of that resident an amount equal to be subjected. the income tax paid in Portugal; 5 — The provisions of this article shall apply only to Such deduction shall not, however, exceed that part taxes which are covered by this Convention. of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be Article 26 taxed in Portugal. Mutual agreement procedure 3 — For the purposes of this article the terms «tax paid» 1 — Where a person considers that the actions of one or or «tax payable» as mentioned in paragraphs 1 and 2 of both of the Contracting States result or will result for him in the article shall be deemed to include the tax which would taxation not in accordance with the provisions of this Con- have been paid but for any exemption or reduction of vention, he may, irrespective of the remedies provided by tax granted under incentive provisions contained in the the domestic law of the Contracting States, present his case law of a Contracting State designed to promote economic to the competent authority of the Contracting State of which development to the extent that such exemption or reduc- he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of tion is granted for profits from industrial, construction, article 25, to that of the Contracting State of which he is manufacturing or agricultural activities, provided that the a national. The case must be presented within three years activities have been carried out within that Contracting from the first notification of the action resulting in taxation State. This paragraph shall apply during the first seven not in accordance with the provisions of the Convention. years of application of this Convention. Thereafter, it may 2 — The competent authority shall endeavour, if the be extended by mutual agreement between the competent objection appears to it to be justified and if it is not itself authorities of the Contracting States. able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of CHAPTER V taxation which is not in accordance with the Convention. Special provisions Any agreement reached shall be implemented notwiths- tanding any time limits in the domestic law of the Con- Article 25 tracting States. 3 — The competent authorities of the Contracting Sta- Non-discrimination tes shall endeavour to resolve by mutual agreement any 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- difficulties or doubts arising as to the interpretation or jected in the other Contracting State to any taxation or any application of the Convention. requirement connected therewith, which is other or more 4 — The competent authorities of the Contracting States burdensome than the taxation and connected requirements may communicate with each other directly, for the purpose to which nationals of that other State in the same circums- of reaching an agreement in the sense of the preceding tances, in particular with respect to residence, are or may paragraphs. When it seems advisable in order to reach be subjected. This provision shall, notwithstanding the agreement to have an oral exchange of opinions, such provisions of article 1, also apply to persons who are not exchange may take place through a Commission consis- residents of one or both of the Contracting States. ting of representatives of the competent authorities of the 2 — The taxation on a permanent establishment which Contracting States. an enterprise of a Contracting State has in the other Con- tracting State shall not be less favourably levied in that Article 27 other State than the taxation levied on enterprises of that Exchange of information other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to 1 — The competent authorities of the Contracting States grant to residents of the other Contracting State any perso- shall exchange such information as is foreseeably relevant nal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes for carrying out the provisions of this Convention or to on account of civil status or family responsibilities which the administration or enforcement of the domestic laws it grants to its own residents. concerning taxes of every kind and description imposed on 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of behalf of the Contracting States, or of their political or ad- article 9, paragraph 7 of article 11, paragraph 6 of arti- ministrative subdivisions or local authorities, insofar as the cle 12, or paragraph 6 of article 13 apply, interest, royal- taxation thereunder is not contrary to the Convention. The ties, technical fees and other disbursements paid by an exchange of information is not restricted by articles 1 and 2. enterprise of a Contracting State to a resident of the other 2 — Any information received under paragraph 1 by Contracting State shall, for the purpose of determining the a Contracting State shall be treated as secret in the same taxable profits of such enterprise, be deductible under the manner as information obtained under the domestic laws same conditions as if they had been paid to a resident of of that State and shall be disclosed only to persons or the first-mentioned State. authorities (including courts and administrative bodies) 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of concerned with the assessment or collection of, the enfor- which is wholly or partly owned or controlled, directly or cement or prosecution in respect of, the determination of indirectly, by one or more residents of the other Contrac- appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5859 or the oversight of the above. Such persons or authorities of the calendar year next following that in which this Con- shall use the information only for such purposes. They vention enters into force; and may disclose the information in public court proceedings (ii) in respect of other taxes, as to income arising in any or in judicial decisions. fiscal year beginning on or after the first day of January of 3 — In no case shall the provisions of paragraphs 1 the calendar year next following that in which this Con- and 2 be construed so as to impose on a Contracting State vention enters into force; the obligation: a) to carry out administrative measures at variance with b) in the case of Ethiopia: the laws and administrative practice of that or of the other (i) with regard to taxes withheld at source, in respect Contracting State; of amounts paid on or after the eighth day of July next b) to supply information which is not obtainable under following the date upon which this Convention enters the laws or in the normal course of the administration of into force; and that or of the other Contracting State; (ii) with regard to other taxes, in respect of tax year c) to supply information which would disclose any trade, beginning on or after the eighth day of July next following business, industrial, commercial or professional secret or the date upon which this Convention enters into force. trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). Article 30 4 — If information is requested by a Contracting State Duration and termination in accordance with this article, the other Contracting State 1 — Following the expiration of an initial period of shall use its information gathering measures to obtain the five years, this Convention shall remain in force for an requested information, even though that other State may indeterminate period of time. not need such information for its own tax purposes. The 2 — Following the expiration of the initial period of obligation contained in the preceding sentence is subject five years, either Contracting State may denounce this to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such Convention upon notification, in writing through diploma- limitations be construed to permit a Contracting State to tic channels, before the first day of July of the concerned decline to supply information solely because it has no calendar year. domestic interest in such information. 3 — In case of denunciation, this Convention shall cease 5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be to have effect: construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a a) in the case of Portugal: bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates (i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving to ownership interests in a person. rise to them appearing on or after the first day of January 6 — The Contracting States shall comply with the gui- of the calendar year next following the date upon which delines for the regulation of computer files containing such notice is given; and personal data as established by the United Nations Ge- (ii) in respect of other taxes, as to income arising in any neral Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the fiscal year beginning on or after the first day of January 14th December 1990. of the calendar year next following the date upon which such notice is given; Article 28 b) in the case of Ethiopia: Members of diplomatic missions and consular posts (i) with regard to taxes withheld at source, in respect Nothing in this Convention shall affect the fiscal privi- of amounts paid on or after the eighth day of July next leges of members of diplomatic missions or consular posts following the date upon which such notice is given; and under the general rules of international law or under the (ii) with regard to other taxes, in respect of tax year provisions of special agreements. beginning on or after the eighth day of July next following the date upon which such notice is given. CHAPTER VI In witness whereof the undersigned, being duly autho- Final provisions rized thereto, have signed this Convention. Article 29 Done in duplicate at Addis Ababa this 25th day of May 2013, in the Portuguese and English languages, both texts Entry into force being equally authentic. In case of any divergence of in- 1 — This Convention shall enter into force thirty days terpretation of the text of this Convention, the English after the date of receipt of the latter of the notifications, in text shall prevail. writing and through diplomatic channels, conveying the For the Portuguese Republic: completion of the internal procedures of each Contracting State required for that purpose. Francisco Almeida Leite, Secretary of State for Foreign 2 — The provisions of this Convention shall have effect: Affairs and Cooperation. a) in the case of Portugal: For The Federal Democratic Republic of Ethiopia: (i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving Ahmed Shide, Minister of State of Finance and Econo- rise to them appearing on or after the first day of January mic Development for External Cooperation. 5860 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE terpretation of the text of this Protocol, the English text REPUBLIC AND THE FEDERAL DEMOCRATIC REPUBLIC OF shall prevail. ETHIOPIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO For the Portuguese Republic: TAXES ON INCOME. Francisco Almeida Leite, Secretary of State for Foreign On signing the Convention between the Portuguese Affairs and Cooperation. Republic and the Federal Democratic Republic of Ethiopia For the Federal Democratic Republic of Ethiopia: for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income (herei- Ahmed Shide, Minister of State of Finance and Econo- mic Development for External Cooperation. nafter referred to as «the Convention»), the parties have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Convention: 1 — Entitlement to the Benefits foreseen in the Con- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS vention: a) It is understood that the provisions of the Convention Portaria n.º 232/2014 shall not be interpreted so as to prevent the application de 13 de novembro by a Contracting State of the anti-avoidance provisions provided for in its domestic law; O n.º 5 do artigo 32.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, b) It is understood that the benefits foreseen in the Con- que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na vention shall not be granted to a resident of a Contracting ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código State which is not the beneficial owner of the income Mundial Antidopagem, determina que os controlos de derived from the other Contracting State; dopagem são realizados nos termos definidos nesta lei e c) It is understood that the provisions of the Convention legislação complementar e de acordo com a Norma Inter- shall not apply if it was the main purpose or one of the nacional de Controlo da Agência Mundial Antidopagem. main purposes of any person concerned with the creation Considerando as disposições constantes da referida or assignment of the property or right in respect of which Norma Internacional de Controlo, os requisitos e caracte- the income is paid to take advantage of those provisions rísticas deste procedimento, as boas práticas internacionais by means of such creation or assignment. neste âmbito, sendo exemplos maiores os casos de Suíça, Inglaterra e Alemanha, bem como a necessidade de esta- 2 — It is understood that: belecer uma maior racionalização e cobertura nacional da rede de recolha, entende-se que estes controlos de dopagem a) With reference to article 5, paragraph 2, sub-paragra- devem ser assegurados por médicos, enfermeiros e técnicos ph g), the term «commercial warehouse» refers to facilities de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas), coadjuva- maintained by an enterprise of a Contracting State for dos por auxiliares de controlo, consoante a situação em storage of goods or merchandise for other enterprises for apreço, todos devidamente credenciados pela Autoridade profit purposes; Antidopagem de Portugal, a qual atesta as competências b) With reference to article 7, paragraph 3, limitations e qualificações necessárias. under the domestic law apply only when the result from Assim: such limitations is in accordance with the principles esta- Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Des- blished in the Convention; porto e Juventude, ao abrigo do disposto no artigo 81.º da c) With reference to article 10, paragraph 3, in the case Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, o seguinte: of Portugal, the term «dividends» shall also include profits attributed under an arrangement for participation in profits Artigo 1.º («associação em participação»); Objeto d) With reference to article 12, paragraph 3, payments in relation to software shall fall within the definition of A presente portaria altera a Portaria n.º 11/2013, de 11 «royalties» where less than the full rights to the software de janeiro, que define as normas de execução regulamentar are transferred either if the payments are in consideration da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto. for the right to use a copyright on software for com- mercial exploitation (except payments for the right to Artigo 2.º distribute standardised software copies, not comprising Alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro the right to customize and/or to reproduce them) or if they relate to software acquired for the business use of Os artigos 14.º e 16.º da Portaria n.º 11/2013, de 11 de the purchaser, when, in this last case, the software is janeiro, passam a ter a seguinte redação: not absolutely standardised but somehow adapted to the purchaser. «Artigo 14.º […] In witness whereof the undersigned, being duly autho- rized thereto, have signed this Protocol. 1 — [Revogado]. 2 — As ações de controlo são realizadas por médi- Done in duplicate at Addis Ababa this 25th day of May cos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica 2013, in the Portuguese and English languages, both texts (análises clínicas), os quais podem ser coadjuvados being equally authentic. In case of any divergence of in- por auxiliares de controlo de dopagem designados pela Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 5861 ADoP, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 32.º da Artigo 5.º Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto. Entrada em vigor 3 — A seleção dos médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas) é realizada A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte mediante concurso público, através da celebração de ao da sua publicação. contrato de prestação de serviços com o Instituto Por- O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio tuguês do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I.P.). Guerreiro, em 4 de novembro de 2014. 4 — Os médicos, enfermeiros e técnicos de diag- nóstico e terapêutica (análises clinicas) e auxiliares de controlo de dopagem a que se refere o n.º 2 são creden- ciados pela ADoP. Secretaria-Geral 5 — A credenciação dos membros da ADoP, dos mé- dicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica Declaração de Retificação n.º 47/2014 (análises clínicas) e auxiliares de controlo de dopagem Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do é atestada por cartão de identificação, de acordo com o artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de modelo a aprovar por despacho do presidente da ADoP, 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de publicado no Diário da República. 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 216/2014, de 17 de outubro, publicada no Diário da República n.º 201, Artigo 16.º 1.ª série, de 17 de outubro de 2014, saiu com inexatidões […] que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 — […]. No n.º 1 do artigo 2.º, na parte em que altera o n.º 2 do 2 — […]: artigo 8.º da Portaria n.º 668/2010 de 11 de agosto, e no a) […]; n.º 2 do artigo 8.º republicado no ANEXO (que republica b) Sala de trabalho (15 m2 a 20 m2) — a capacidade a Portaria n.º 668/2010 de 11 de agosto), onde se lê: desta sala deve possibilitar a presença em simultâneo «2- Para as vinhas que possuam cadastro vitícola do praticante desportivo, do seu acompanhante, do res- atualizado há menos de cinco anos o rendimento má- ponsável pelo controlo de dopagem (RCD) e de pessoal ximo por hectare é fixado em 7.500 kg.» que o coadjuve, devendo ser contígua à sala referida na alínea a) e estar equipada com uma mesa de trabalho, deve ler-se: quatro cadeiras, um frigorífico para preservação das «2- Para as vinhas que possuam cadastro vitícola amostras após a sua recolha e um armário com chave atualizado há mais de cinco anos o rendimento máximo para colocação da documentação e equipamentos ne- por hectare é fixado em 7.500 kg.» cessários à sessão de recolha de amostras; c) […]. Secretaria-Geral, 4 de novembro de 2014. — A Secretá- ria-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves. 3 — […]. 4 — […]. 5 — O RCD, caso não estejam garantidas as con- dições previstas nos n.os 1 e 2, determina a realização MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS do controlo em instalações por si escolhidas, sendo os respetivos custos imputados ao promotor da competição Aviso n.º 109/2014 ou do evento desportivo pela ADoP.» Por ordem superior se torna público que foram cum- pridas as respetivas formalidades constitucionais internas Artigo 3.º de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Referências a médico responsável pelo controlo Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Proteção Recí- de dopagem (MRCD) procas de Investimentos e respetivo Protocolo, assinados Todas as referências feitas na Portaria n.º 11/2013, de 11 em Sarajevo, em 12 e 13 de março de 2002. de janeiro, incluindo no respetivo Anexo I, a médico res- Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo e respetivo Protocolo foram aprovados pelo Decreto do ponsável pelo controlo de dopagem (MRCD) consideram- Governo n.º 11/2003, de 25 de março, publicado no Diário -se feitas a responsável pelo controlo de dopagem (RCD). da República, Iª Série-A, n.º 71, de 25 de março de 2003. Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do referido Acordo, este Artigo 4.º entrou em vigor em 5 de março de 2009. Norma revogatória Direção-Geral de Política Externa, 28 de outubro de É revogado o n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 11/2013, 2014. — A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues de 11 de janeiro. Fernandes Malcata. 5862 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 13 de novembro de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa