39 resultados nos descritores e sumários · 205 no texto integral
Relator: JORGE CORTÊZ
tributação em sede de imposto de selo incide sobre as operações económicas que, não sendo tributadas através de outro imposto, ostentam um capacidade contributiva efectiva do adquirente, como sucede ... contributiva efectiva, tributada pela verba 8 da Tabela Geral do Código de Imposto de Selo
Obrigatoriedade de entrega da declaração do modelo 1 de Imposto do Selo, na consolidação da propriedade por extinção do usufruto
Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical
Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço
Relator: FONTE RAMOS
despejo apenas possa ser utilizado para os contratos em que o imposto do selo tenha sido liquidado (e pago), não condiciona, porém, essa utilização ao rigoroso cumprimento dos prazos previstos
Relator: JORGE CORTÊS
valor patrimonial do prédio objecto da transacção, com vista à liquidação de Imposto de Selo de 2005, por referência aos elementos constantes da matriz na mesma data, o referido
Doação de bem imóvel a ascendentes
Seguro-caução
Empresas municipais - Aumentos de capital social através da entrada em espécie
Distrate de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião
Usucapião - a aquisição originária
Trespasse - encargo e sujeito passivo de imposto
Tributação de Prédio constituído em Propriedade Vertical
Aumentos de capital com entradas de bens em espécie
Aplicabilidade da isenção prevista no n.º 12 do artigo 66.º
Apólice de seguro de responsabilidade civil internacional
Utilização de Crédito no âmbito da Linha de Crédito PME INVEST - Alargamento
Cessão de Créditos para Cobrança
Aplicabilidade da isenção prevista na alínea l) do nº1 do artigo 7
Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência