Informação vinculativa n.º 4091

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do imposto do Selo (CIS) Artigo: Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Cessão de Créditos para Cobrança Processo: 2012003324 - IVE n.º 4091 com despacho concordante do Substituto Legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 19.11.2012 Conteúdo: I - Dos factos 1. A Requerente é uma sociedade que opera no mercado das comunicações electrónicas, detendo um significativo volume de créditos sobre clientes caracterizado por muitos processos de pequeno valor, o que tem implicado uma afectação excessiva de recursos internos a diligências de cobrança, desviando-os da actividade principal da Requerente. 2. A Sociedade X é uma sociedade do grupo que se dedica à prestação de serviços de apoio ao negócio às diversas empresas do Grupo, designadamente no âmbito dos processos de gestão e cobrança de créditos. 3. Neste contexto, a Requerente pretende celebrar com aquela entidade um contrato de cessão de créditos, para que a mesma promova a cobrança de créditos em nome próprio. 4. Conforme previsto na cláusula 2.2 do Acordo Quadro de Cessão de Créditos, esta será realizada na modalidade de cessão para cobrança. 5. Acresce que, de acordo com a cláusula 2.3 do referido acordo:  Os créditos serão cedidos pelo montante correspondente ao valor do crédito adquirido;  A Sociedade X não adiantará quaisquer valores à Requerente por conta dos valores que venha a cobrar aos clientes;  A Sociedade X não assumirá qualquer risco de crédito ou de solvabilidade dos clientes da Requerente; e  A Sociedade X entregará à Requerente o resultado da cobrança efectuada. 6. A cessão de crédito para cobrança é uma figura de natureza fiduciária que associa a cessão de créditos a um mandato para cobrança, sem representação. 7. Esta modalidade traduz-se no facto de a cedente transmitir a titularidade dos créditos, mas manter inteiramente na sua esfera os riscos associados à cobrança dos mesmos. 8. Assim, do contrato em análise, resultará uma transferência da titularidade jurídica dos créditos da Requerente para a Sociedade X, que confere a esta o direito de cobrança dos créditos, e, simultaneamente, a obrigação da Sociedade X entregar à Requerente o produto desta cobrança. 9. No âmbito do exercício desta actividade, a Sociedade X não é considerada uma entidade legalmente equiparada às instituições de crédito dado que não realiza uma actividade enquadrável no regime jurídico dos contratos Processo: 2012003324 - IVE n.º 4091 1  de factoring ou cessões financeiras. 10. De facto, os créditos objecto de cessão, apesar de resultarem de serviços e/ou bens vendidos a clientes da Requerente, encontrar-se-ão já vencidos à data da respectiva cessão para cobrança, podendo, inclusivamente, ter sido já reclamados judicialmente (mas ainda não executados) 11. Pela prestação dos serviços de gestão e cobrança dos créditos prestados à Requerente, a Sociedade X irá auferir uma remuneração, conforme previsto na cláusula 8.1 do esboço do contrato. 12. Conforme anteriormente referido, no âmbito da prestação de serviços de gestão e cobrança de créditos, a Sociedade X agirá em nome próprio, pelo que eventuais acções judiciais serão intentadas em nome desta última. 13. Em face do exposto, a Requerente pretende ver confirmado que: (i) O contrato de cessão de créditos para cobrança que pretende celebrar com a Sociedade X se encontra fora do âmbito de sujeição do I. Selo por não se consubstanciar numa concessão de crédito que envolva o financiamento de nenhuma das partes e que, (ii) Os montantes que venham a ser pagos pela Requerente à Sociedade X, como contrapartida pela prestação dos serviços de cobrança, se encontram igualmente fora do âmbito de sujeição do I. Selo, pelo facto da Sociedade X não ser considerada uma entidade legalmente equiparada às instituições de crédito. II – Apreciação 14. Conforme ficou exposto, a Requerente, pretende celebrar com a Sociedade X, um contrato de cessão de créditos, para que esta entidade promova a cobrança dos seus créditos vencidos em nome próprio. 15. Para o efeito, e nos termos previstos pelas cláusulas 2.2 e 2.3 do Acordo Quadro, a cessão de créditos será realizada na modalidade de cessão para cobrança, conforme se expôs. 16. Esta modalidade de cessão de créditos tem natureza fiduciária, caracterizando-se pelo facto de associar a cessão de créditos a um mandato para cobrança, sem representação. 17. De facto, do clausulado em análise resulta uma transferência da titularidade jurídica dos créditos da Requerente para a Sociedade X, que confere a esta entidade o direito à respectiva cobrança em nome próprio, e, simultâneamente, a obrigação da Sociedade X entregar à Requerente o produto da cobrança efectuada - mantendo na esfera desta entidade os riscos associados à cobrança dos créditos - sem que, no entanto, ocorra qualquer adiantamento destes valores por parte da Sociedade X à Requerente. 18. Nestes termos, crê-se que a operação de cessão de créditos para cobrança sob análise - conforme exposta no Acordo Quadro de Cessão de Créditos apresentado pela Requerente - não configura uma operação concessão de crédito. 19. Com efeito, tem sido entendido pela Administração Fiscal que são elementos essenciais do contrato de concessão de crédito, o acréscimo de Processo: 2012003324 - IVE n.º 4091 2  património por parte de quem beneficia do crédito e a contrapartida consistente na promessa de uma futura restituição do montante creditado. Não se constituindo esta obrigação, ou seja, a promessa de restituir em dado prazo, não há concessão de crédito. 20. Ora, no contrato em apreço, não se verifica uma disponibilização de fundos com vista à sua futura restituição, porquanto o valor dos créditos cedidos para cobrança não é objecto de adiantamento por parte da Sociedade X à Requerente, mantendo-se na esfera da Requerente, quer o risco de crédito, quer o direito àquele produto. 21. De facto, aquele clausulado apresenta-nos uma operação que consiste, no essencial, numa transferência da titularidade jurídica dos créditos, com vista à sua cobrança em nome próprio, sem que exista, contudo, uma transferência da respectiva titularidade económica, bem como do risco de crédito. 22. Trata-se, pois, de um negócio de natureza fiduciária, em que uma das partes confere poderes jurídicos a outra, para um fim restrito, ficando esta adstrita à obrigação pessoal de usar a posição jurídica em que fica investida apenas dentro dos limites daquele fim. 23. Note-se que na cessão de créditos, cujo regime jurídico se encontra regulado nos artigos 577º e seguintes do Código Civil, o credor, cedente, transmite gratuita ou onerosamente, uma parte ou a totalidade do seu crédito a um terceiro, cessionário, independentemente do consentimento do devedor. 24. A natureza jurídica desta operação parece-nos, pois, distinta daquela que caracteriza a concessão de créditos, visto que, no que diz respeito ao objecto, ou seja aos créditos transmitidos, nas cessões de créditos não há uma propriedade fiduciária ou submetida a condições e limites na medida em que a respectiva propriedade é transmitida de forma plena e irrevogável. 25. Reflexamente, no contrato de cessão de créditos não está em causa o exercício de uma actividade sobre o referido objecto, neste caso a actividade de cobrança, mas sim de uma aquisição da propriedade plena do objecto. 26. Do exposto, resulta que a operação de cessão de créditos para cobrança que a Requerente pretende celebrar é um negócio jurídico distinto da concessão de créditos e que, não encerrando os requisitos essenciais de uma operação de crédito, não poderá ser incluída no âmbito de sujeição do I. do Selo. 27. De facto, analisando a operação a efectuar pelas partes - cessão de créditos para cobrança a formalizar nos termos do Acordo Quadro - verifica-se que a Sociedade X não concede crédito à Requerente pois, no momento da cessão dos créditos para cobrança, não existe qualquer antecipação ou adiantamento de fundos, pelo que, consequentemente, nenhum direito de regresso assiste Sociedade X em caso de incobrabilidade dos créditos junto dos devedores; 28. Pelo que, neste caso, não se verificam os elementos essenciais da concessão de crédito que se traduzem na entrega de um bem presente contra a promessa da sua restituição futura. Processo: 2012003324 - IVE n.º 4091 3  29. Do exposto conclui-se que não se encontram reunidos os requisitos daquele negócio jurídico e, reflexamente, da incidência do I. Selo nos termos previstos pela verba 17.1 da TGIS. 30. Importa agora analisar, se os montantes que venham a ser pagos pela Requerente à Sociedade X, como contrapartida pela prestação dos serviços de cobrança que esta última irá prestar se encontram igualmente fora do âmbito de sujeição do I. Selo. 31. Ora, conforme se constata da leitura da cláusula 8.1 do Acordo Quadro, pela prestação dos serviços de gestão e cobrança dos créditos e dos serviços acessórios àquela, a Requerente pagará à Sociedade X os valores acordados, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. 32. Por seu turno, a cláusula 8.2 do mesmo Acordo estabelece que a Requerente pagará igualmente todos os custos associados ao processo de cobrança judicial dos créditos adquiridos, aos quais acrescerá IVA à taxa legal em vigor. 33. As previsões ínsitas nestas duas cláusulas levam-nos a concluir que estamos, pois, perante uma prestação de serviços de cobrança sujeita e não isenta de IVA, em conformidade com o disposto na alínea a) do nº 1 do art.º 1º e na parte final do nº 27 do art.º 9, ambos do CIVA. 34. Advém que, de acordo com o estatuído no nº 2 do art.º 1º do CIS, não são sujeitas a Imposto do Selo as operações sujeitas a IVA e dele não isentas. 35. Com efeito, do exposto resulta que o mesmo facto tributário não pode ser simultaneamente sujeito a IVA e a I. do Selo. 36. Conclui-se, pois, que as importâncias que venham a ser pagas pela Requerente à Sociedade X pelos serviços de gestão e cobrança dos créditos e outros acessórios aqueles, encontram-se fora do âmbito de sujeição do I. do Selo, nos termos previstos pela verba 17.3.4. III – Conclusões 37. A verba 17.1 da TGIS apenas visa o financiamento obtido por meio da utilização do crédito e não toda e qualquer colocação de meios à disposição das entidades financiadas. 38. Não está sujeita, assim, ao referido I. do Selo a cessão financeira para cobrança, nos termos constantes do presente Acordo Quadro. 39. A incidência de I. do Selo é restrita à cessão financeira com recurso, desde que envolva antecipação ou adiantamento de fundos. 40. O facto de, na operação objecto de análise, não existir qualquer adiantamento, associado ao facto do risco de incumprimento se encontrar na esfera da Requerente, basta, assim, para que se conclua pela inexistência de concessão de crédito, visto que faltam, na presente situação, os seus elementos essenciais, ou seja, a entrega de uma prestação contra a promessa da sua restituição futura. 41. A Sociedade X transfere para a Requerente um montante que corresponde apenas ao produto da cobrança efectuada, não gozando, por esse motivo, Processo: 2012003324 - IVE n.º 4091 4  de qualquer direito de regresso. 42. Consequentemente, não existe o elemento essencial da concessão de crédito que se traduz na entrega de um bem presente contra a promessa da sua restituição futura, sem o que faltarão os requisitos desse negócio jurídico e, reflexamente da incidência do I. do Selo. 43. Por seu turno e no que se refere às importâncias que venham a ser pagas pela Requerente à Sociedade X - como contrapartida pela prestação dos serviços de cobrança que esta última irá prestar - as previsões constantes das cláusulas 8.1 e 8.2 do Acordo Quadro determinam que as mesmas estarão sujeitas a IVA. 44. Do exposto, conclui-se que as mencionadas importâncias se encontram fora do âmbito de sujeição do I do Selo a que se refere a verba 17.3.4 da TGIS, em virtude do disposto da norma de exclusão ínsita no nº 2 do art.º 1 do CIS Processo: 2012003324 - IVE n.º 4091 5