05651/12

Sumário

Tendo sido apurado o valor patrimonial do prédio objecto da transacção, com vista à liquidação de Imposto de Selo de 2005, por referência aos elementos constantes da matriz na mesma data, o referido vpt não pode ser posto em causa pelo requerimento de alteração dos elementos constantes da matriz do prédio em causa, datado de 19.06.2006, dado que o ano de liquidação do imposto corresponde a 2005, e para esse ano, o vpt actual do prédio era de €1.694.250,00 e não outro, pois que sobre o mesmo se formou caso administrativo resolvido.