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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
elaborada num determinado contexto circunstancial, extraindo-se do art. 65.º do CCP a regra geral nesta matéria. IV. Esse prazo deve constar do programa do procedimento ou do convite ... validade inferior, mormente, o prazo supletivo previsto no referido art. 65.º do CCP. VI. A ideia basilar ínsita no n.º 2 do art. 72.º do CCP
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrato a celebrar. VII. A elaboração das peças do procedimento assume no âmbito do CCP muito maior importância do que nos regimes pré-contratuais anteriores, exigindo-se à entidade adjudicante ... condicionalismos de caráter jurídico e técnico, de natureza formal ou substantiva, sejam previstas no CCP, sejam em normas dispersas que se considerem aplicáveis, sejam ainda porque se pretende conformar
Relator: SOFIA DAVID
aberto ao abrigo de um acordo quadro. II - A lei, no artigo 149º do CCP, restringe a fase de negociação das propostas aos contratos de concessão de obras públicas ... haveria que optar pelo leilão electrónico, que é o processo que vem previsto no CCP para o efeito, para o caso de contratos de aquisição de bens e serviços
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
profissional dos motoristas” configura uma violação do art. 75.º, n.º 1 do CCP. III. A enunciação daqueles fatores/subfatores traduz-se inequivocamente num apelo às qualidades, às caraterísticas relativos ... XIII. De harmonia com o disposto nos arts. 131.º e 136.º do CCP o prazo de apresentação das propostas no quadro de concurso público conta-se desde
Relator: SOFIA DAVID
directo para este TCAS e não reclamação para a conferência; III – O 79º do CCP não é taxativo, mas meramente exemplificativo IV – É lícito à entidade contratante decidir pela não ... superveniente, justificativo da decisão de não adjudicação ao abrigo do artigo 79º do CCP, não há que afastar uma situação de erro na forma como se configurou o concurso
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu, dirigido à obtenção da pretensão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
escopo da audiência prévia ordenada no artº 273º CCP é de assegurar o exercício do contraditório pelos contra-interessados no âmbito da impugnação graciosa deduzida contra a decisão de qualificação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
procedimento adjudicatório no tocante à decisão de adjudicação – cfr. artº 272º nº 2 c) CCP. 6. O indeferimento daquela impugnação consolida-se por força do efeito negativo atribuído ao silêncio ... administrativo - cfr. artº 274º nº1 in fine CCP. A Relatora
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
referência é o preço-base único fixado no caderno de encargos. 3. O CCP prevê expressamente a elaboração de dois relatórios finais sempre que o júri detecte, oficiosamente ... fine e 2 também com remissão para o artº 146º nº 2, todos do CCP. A Relatora
Relator: BENJAMIM BARBOSA
CCP não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos ... feita por etapas sucessivas, em primeiro lugar sob a égide das normas do CCP, depois por recurso aos princípios gerais de direito administrativo e às restantes normas de direito administrativo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
proposta, nos termos da alínea d), do nº 2 do artº 146º do CCP, aplicável aos casos em que as propostas sejam apresentadas, sem serem constituídas por todos os documentos ... exigidos nos termos do disposto no nº 1 do artº 57º do CCP
Relator: SOFIA DAVID
certa forma, porque tal obrigação contraria o estipulado no artigo 49º, do CCP. III -A decisão proferida em sede de um processo cautelar, não vincula os termos da decisão proferida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
235/86, DL n.º 405/93, DL n.º 59/99 e DL n.º 18/2008 (CCP)]. III. Será, assim, no cotejo do RJEOP em vigor e que se mostre aplicável
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
desses limites – vd. artºs. 42º nº 5 e 70º nº 2 b) 2ª parte CCP. A Relatora
Relator: José Augusto Araújo Veloso
adjudicação, ou até decorrer o respectivo prazo de validade; III. O artigo 72º do CCP prevê um desvio, rigoroso, ao princípio da intangibilidade, permitindo que o júri do procedimento possa
Relator: Antero Pires Salvador
disposto nos ns. 1 e 2, al. a) do art.º 70.º do CCP. 2. A exigência dos preços unitários serve precisamente para avaliação, em concreto, do preço
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
59º nº 4 e 7º CPTA 2.O regime do artº 274º nº 1 CCP é restrito aos efeitos da impugnação administrativa na tramitação do procedimento adjudicatório. 3. O efeito
Relator: PAULO CARVALHO
sistema de contraditório criado pelos artsº 71, 146.2.d), 57.1.d) todos do CCP, funciona da seguinte forma: - se o concorrente não tem como saber que a sua proposta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para a sua exclusão. V. De acordo com o regime legal de prevalência do CCP, previsto no artº 51º do Código, está vedada à entidade adjudicante a possibilidade de incluir
Relator: PAULO CARVALHO
equipa, a experiência comprovada e análise curricular”, está a violar o artº 75.1 CCP. 2- O despacho normativo 4-A/2008 é aplicável a concursos em que rege a elegibilidade