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Sumário

1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu, dirigido à obtenção da pretensão de condenação à prática do acto devido e de anulação da decisão de não adjudicação -, num processo dirigido à obtenção de um sucedâneo pecuniário – cfr. artºs. 45º nºs. 1 a 4 ex vi 102º nº 5, CPTA. A Relatora,