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Diário da República n.º 248
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 6 de setembro de 2013 Número 172 ÍNDICE
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2013 e) Equacione também a
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I SÉRIE Quinta-feira, 29 de agosto de 2013 Número 166 ÍNDICE
Portaria n.º 284/2013 de 30 de agosto Artigo 21.º Considerando