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Lei n.º 83/2013
Lei n.º 83/2013 Os artigos 36.º e 66.º-B
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Lei n.º 83/2013 Os artigos 36.º e 66.º-B
I SÉRIE Terça-feira, 24 de dezembro de 2013 Número 249 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Número 243 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 12 de novembro de 2013 Número 219 ÍNDICE
Declaração de Retificação n.º 48/2013 1 – A presente portaria procede à
I SÉRIE Quarta-feira, 16 de outubro de 2013 Número 200 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 17 de outubro de 2013 Número 201 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 5 de setembro de 2013 Número 171 ÍNDICE
Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro
I SÉRIE Sexta-feira, 23 de agosto de 2013 Número 162 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 124/2013 Artigo 58.º de 30 de agosto
Lei n.º 62/2013 Artigo 5.º de 26 de agosto Garantias
Decreto-Lei n.º 111/2013 de 2 de agosto Artigo 6.º
Declaração de Retificação n.º 30/2013 Ratificação/ Países Entrada em vigor aceitação
Decreto-Lei n.º 91/2013 Artigo 2.º de 10 de julho
I SÉRIE Terça-feira, 23 de julho de 2013 Número 140 ÍNDICE
Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes
Lei n.º 31/2013 tivo causado no mercado e nos utilizadores pelo
I SÉRIE Quinta-feira, 9 de maio de 2013 Número 89 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 47/2013 CAPÍTULO I de 5 de abril Disposições