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Relator: FERNANDO FREITAS
apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos ... caber ao tribunal onde corre a acção a competência exclusiva para prosseguir com os termos do procedimento cautelar, no que se inclui o julgamento da oposição. VI.- Quando a gravação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entre os meios empregues e o fim que se pretende atingir. No âmbito do procedimento tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso ... fins que aquela visa prosseguir ou que vão além do que seja necessário e adequado impor aos mesmos contribuintes. 7. Vigente somente no procedimento tributário, o princípio da proporcionalidade nada
Relator: Antero Pires Salvador
disposto no artigo 103º., os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta ... quando haja de prosseguir determinada finalidade pública em que o factor tempo é um elemento determinante constitutivo e seja impossível cumpri-la mediante a observância dos procedimentos normais
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Dos arts. 118.º, n.º 3 e 119.º, n
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no segmento decisório, vir a decidir em sentido divergente ou oposto, que a fundamentação aduzida não permitiria adivinhar. IV. Procede a nulidade
Relator: EVA ALMEIDA
CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal ... prosseguirá os seus termos tendo em vista, nomeadamente, a venda do bem penhorado. II - A execução judicial, onde foi efectuada a penhora mais antiga, prosseguirá igualmente os seus termos relativamente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela circunstância de a parte se mostrar carenciada de tutela judiciária ... desinteresse do concorrente na adjudicação da sua proposta expresso por requerimento no procedimento concursal tem como consequência a perda de interesse em agir na acção de contencioso pré-contratual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no segmento decisório, vir a decidir em sentido divergente ... 15º do D.L. nº 11/2003, de 18/01, a competência para proferir decisão final no procedimento é do Presidente e não da Câmara Municipal, devendo a mesma configurar-se como
Relator: Fernanda Esteves
findo esse prazo sem que a garantia seja prestada é que se pode proceder imediatamente à penhora (cfr. artigo 169º, nº 1, 6 e 7 do CPPT, na redacção então ... serem penhorados e hipotecados, não podia o órgão de execução fiscal ter ordenado o prosseguimento da execução fiscal
Relator: Fernanda Esteves
garantia através da fiança (cujo indeferimento veio impugnar), não podendo concluir-se que o prosseguimento dos autos não trará quaisquer consequências ou efeitos úteis para a Reclamante. III. A apreciação ... Reclamante. IV. Apesar não vir expressamente prevista no artigo 199º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não ocorre qualquer obstáculo legal a que a garantia a prestar
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
procedimento de avaliação de desempenho segundo o regime legal à data aplicável previa uma fase denominada de “entrevista com o avaliado”, consubstanciada numa entrevista individual que tinha por fins ... conhecer a avaliação feita pelo avaliador e o estabelecer os objectivos a prosseguir pelos avaliados nesse ano. II. Sem prejuízo de prova em contrário, havendo uma ficha de avaliação normalizada
Relator: CATARINA GONÇALVES
extinção do procedimento cautelar e a caducidade da providência decretada, ao abrigo do disposto no art. 389º, nº 1, alínea b) do C.P.C., pressupõem que a paralisação processual seja imputável ... deva ser praticado pelo requerente, sendo ainda necessário que esse acto seja necessário ao prosseguimento da acção (seja porque a lei assim o determina, seja porque o juiz assim
Relator: RAMOS LOPES
injunção a que foi aposta fórmula executória (a arguição da falta de notificação no procedimento de injunção é fundamento enquadrável no art. 814º ... fundamento de oposição no despacho saneador, antes havendo os autos de prosseguir os seus termos a fim de, em julgamento, se apurar da sua veracidade
Relator: RUI BOTELHO
garantia real haja sido constituída a favor da Fazenda Nacional no âmbito de um Procedimento Extra-judicial de Conciliação. II - As referidos deliberações não constituem os actos pré-contratuais referidos ... para apreciar os que lhe caibam, identificar aqueles de que não pode conhecer, prosseguindo aí o processo
Relator: JOSÉ LÚCIO
invocados e recebe a oposição quanto a outro ou outros dos fundamentos, determinando o prosseguimento do processo, contém apenas decisões intercalares que não se encontram abrangidas por nenhuma das previsões ... 922º-B do CPC, regulando directamente a matéria dos recursos a interpor nestes procedimentos, tem como ideia central a limitação da possibilidade de recurso às decisões que lhes ponham termo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.36 e seguintes do C.P.P.Tributário, é de aplicação no âmbito do procedimento tributário, que não do processo judicial tributário, como é o processo de execução fiscal (cfr.art ... harmonia com o disposto no artº.901, do C. P. Civil, pode requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens nos termos do artº.930, do mesmo diploma
Relator: ALBERTO RUÇO
1. Face ao disposto nos artigos 43.º e 44.º do
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Para que a falta de notificação de despacho judicial à parte
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
factualidade que a sentença recorrida dá como provada, por não a impugnar e não procedendo à junção de novos meios de prova que ponham em causa tais factos ... avaliado, dar conhecimento da avaliação feita pelo avaliador e de estabelecer os objetivos a prosseguir pelo avaliado nesse ano, o que não se mostra respeitado se apenas ocorreu mais