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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
município português representa hoje uma concretização do princípio da descentralização democrática do Estado (e não das Regiões), bem como dos princípios da autonomia local e da subsidiariedade administrativa ... arts. 19º e 20º da LFL referem-se a todos os municípios portugueses. 3. É impossível concluir que a aplicação desta fonte de financiamento local foi “outorgada” pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
responsabilidade decorrente de um contrato administrativo celebrado entre um departamento do Estado e um município, a prova, documental, da aceitação, por parte de um Secretário de Estado, da denúncia ... contrato feita pelo município, deveria ter sido junta com a contestação, face ao disposto no n.º1 do artigo 83.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Não
transportes escolares realizados por IPSS no âmbito de um protocolo estabelecido com um Município
Relator: JOSÉ LÚCIO
revelam inequivocamente que a petição é dirigida contra um determinado Município. 2 – Para determinação do tribunal materialmente competente, comum ou administrativo, o decisivo é a relação jurídica que está
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
veículos e peões, sem prejuízo de eventual responsabilidade contratual do empreiteiro perante o município dono da obra, a efectivar em eventual acção de regresso mediante efectiva. 2. Não existe ilegalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Numa acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual de um município, por acto ilícito culposo, é ao autor que cabe a prova da ilicitude e a da culpa no comportamento ... causalidade entre o facto ilícito e o dano se, provado que o funcionário do município sinistrado não usava óculos de protecção, os danos verificados foram lesões físicas apenas ao nível
Relator: TELES PEREIRA
partida inexistir nesse mesmo prédio um “caminho público” no qual o demandado (o Município), por o considerar como tal, realizou obras, tal acção configura-se, na sua estrutura argumentativa, como
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
através da celebração de contratos de concessão entre a entidade pública que os gere (município ou freguesia) e os particulares interessados na sua aquisição, contratos esses administrativos, rectius, contratos
Relator: ABRANTES GERALDES
concessionária, é uma empresa Municipal, com capital social maioritariamente detido pelo Município (51%) e cujo objecto é a promoção, expansão, exploração e gestão do Mercado Municipal, actividade que cabe ... atribuições do Município e que este transfere para a Ré, investindo-a no exercício de Poderes Públicos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Aeroporto da Madeira, faz-se de entre os profissionais titulares das licenças atribuídas pelos Municípios, segundo a distribuição feita por freguesia, que venham a manifestar essa vontade, não havendo ... 159/99, de 14/09, carece de sentido falar na falta de audição do Município de Santa Cruz
Relator: José Augusto Araújo Veloso
provável que a virá a ter; II. É à Assembleia Municipal, órgão deliberativo do município, e com composição e legitimidade mais alargada que a do executivo camarário, que compete ... deliberação da assembleia uma proposta de desanexação de determinado terreno do domínio privado do município para o seu domínio público é contenciosamente inimpugnável; IV. A possibilidade de cumular pedidos declarativos
Relator: Antero Pires Salvador
objectiva diferença de possibilidades de horários de encerramento, dentro da área do mesmo município, ainda que apenas restrita aos inseridos nos centros comerciais situados na área do concelho de Vila ... idênticos serviços - mas apenas porque integrados em centros comerciais - dentro da área do mesmo município - no caso de Vila Nova de Gaia - não deixa de causar a perda clientela, reclamada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
despacho interlocutório, inserido na tramitação da causa, pois que incide sobre requerimento apresentado pelo Município, não pondo termo ao processo. II. À impugnação desse despacho aplica-se o disposto ... Santa Luzia, é de considerar que está em causa matéria em que o Município do Funchal não tem o poder de dispor, não estando na sua livre disponibilidade a relação
Relator: TERESA DE SOUSA
partir da E.N. 125. Isto é, da qual resulta, tão-só, que o município de .................... considera de interesse público a construção da dita infra-estrutura, não produz quaisquer efeitos jurídicos ... conjunto contemplado no art. 25º do mesmo diploma, actos esses que não compete ao município de .................... proferir e que não são subsumíveis à deliberação aqui em causa, nem podem
Relator: PAIS BORGES
danos que diz ter sofrido em resultado de uma conduta ilícita do Réu Município
Relator: José Augusto Araújo Veloso
STOP na entrada de entroncamento formado por vias municipais, por parte do respectivo município, invertendo, assim, a regra geral de prioridade à direita, é apta a criar nos condutores habituais
Relator: Antero Pires Salvador
Deixando de existir vinculatividade por parte do Município no licenciamento da construção das instalações de um posto de combustíveis em determinado terreno, em virtude do deferimento do PIP favorável, derivado
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
manifestamente abusiva a sua aplicação ao caso vertente ao fazer recair sobre o R. Município um encargo desproporcional face aos eventuais prejuízos sofridos pela
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Fundação Pública de Direito Privado, na qualidade de arrendatária, reclama do Município ( senhorio), com quem celebrara um contrato de arrendamento, o pagamento do valor das obras de conservação ordinária
Relator: TERESA DE SOUSA
planos directores municipais abrangem todo o território dos respectivos municípios, que está, como tal sujeito à respectiva regulamentação (cfr. tb art. 2º, nº 2 do Regulamento do PDM de Albufeira