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01297/05.5BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os acórdãos de uniformização de jurisprudência não são vinculativos. II-O
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os acórdãos de uniformização de jurisprudência não são vinculativos. II-O
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
negativa da Administração. 11. A garantia de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino, especificamente, ao ensino superior (artigos ... meio contencioso. 12. Tendo em conta o carácter anual dos concursos de acesso ao ensino superior e a circunstância de estar em jogo o ingresso num curso superior, de Medicina
Ensino - Ensino desportivo (de forma independente) efectuado a estabelecimentos desportivos ou a particulares
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Setembro, previa a criação de um regime disciplinar único para os estudantes do ensino superior, mas o certo é que nunca tal regime foi instituído, pelo que as Instituições ... Ensino Superior continuaram a dispor de autonomia disciplinar - esta autonomia está hoje expressamente consagrada na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, possibilitando que as instituições de ensino superior
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro), pelo que a actividade de ensino desenvolvida por professora de português em França em regime de destacamento, ao abrigo do Decreto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Aquando da inscrição do interessado para o ano lectivo de 2011/2012 no ensino recorrente, estava em vigor um regime jurídico estabilizado desde 2006, onde não lhe era exigida a realização ... realização de exames finais nacionais para os alunos que pretendessem prosseguir estudos no ensino superior. 3. Não existindo qualquer interesse público que justifique a aplicação imediata da nova redacção introduzida
Relator: RUI PEREIRA
autora estava inscrita no início do ano lectivo de 2006-2007 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura, a decisão do TAF de Loulé sobre a matéria ... estar inscritos no início do ano lectivo de 2005-2006 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura e concluí-la até 31 de Agosto de 2007 [situação
Enquadramento - Escola de dança que se dedica ao ensino artístico
Enquadramento - Associação de pais encarregados de educação de uma escola do ensino básico – Pagamentos mensais efectuados pelos pais dos alunos - Quotas
Taxas - Livro didáctico para o ensino musical de vários instrumentos, que junta "CD" com a gravação musical dos exercícios
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Novembro, que possibilita a transmissão da autorização de funcionamento de estabelecimento de ensino particular ou cooperativo por morte, verificadas determinadas condições, não permite a interpretação extensiva ou a aplicação analógica
Direito à dedução – Combustíveis – Actividade de ensino automobilístico
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tempo de serviço prestado por uma docente do 1.º ciclo do ensino básico com redução da componente lectiva, entre 01.09.2001 e 31.08.2002, deve ser tido em conta para efeitos
Direito à dedução - Viaturas de turismo para transporte de alunos de uma escola de ensino desportivo e recreativo – Exclusão do Direito à dedução
Fornecimento de alimentação e bebidas - Manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos – Estabelecimentos de ensino integrados
Relator: SOFIA DAVID
Decreto-Lei nº 393-A/99, de 02.10, regula os regimes especiais de acesso ao ensino superior. O legislador estabeleceu entre essas regras, como o limite temporal dentro do qual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
públicos consagrada na Constituição. 2. Estando em causa o direito fundamental de acesso ao ensino (v. Título I da CRP e seus arts. 74º e 76º), a segurança jurídica
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1. A inconstitucionalidade de que possa tratar o art. 109º CPTA é
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_Os titulares dos cargos de gestão dos Institutos Politécnicos e respectivas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No quadro da previsão do n.º 2 do art. 344