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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. 2. A notificação de um acto administrativo - destinada a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário ... cartão. 7. Assim nada impede - por não traduzir a prática de um acto revogatório de acto constitutivo de direitos - que a entidade responsável pela emissão dos cartões ADM, detectando
Relator: PEDRO VERGUEIRO
dever de comunicação de um determinado acto, os problemas relacionados com a sua notificação não se reflectem na validade do acto comunicado pois que no nosso sistema, as eventuais deficiências ... artigo 77º da LGT, a comunicação do acto constitutivo de deveres e encargos é apenas uma condição de eficácia, o que significa que nunca estaria em causa o acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
categoria B. A mencionada imputação é efectuada de acordo com o que resultar do acto constitutivo da respectiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr.art
Relator: RUI PEREIRA
acto impugnado não contém, como fundamento, questão que apenas foi invocada pelo réu na contestação, não tendo a mesma constituído causa de pedir nem tendo sido objecto do pedido ... entidade patronal daquela, com gozo efectivo dessa licença, tal assume a natureza dum acto constitutivo de direitos que se formou na respectiva esfera jurídica e que não pode ser posto
Relator: Antero Pires Salvador
deferimento do PIP favorável, derivado do facto da obtenção de PIP favorável ser um acto constitutivo de direitos, por já se mostrar decorrido o prazo de um ano desde
Relator: SÍLVIA PIRES
título é um documento particular assinado pelo devedor, o mesmo deve revelar o acto constitutivo ou meramente certificativo da existência da obrigação exequenda nos termos da lei substantiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência para a respectiva cobrança ao Tribunal de Contas. 3. Constitui acto de revogação de actos constitutivos de direitos o despacho que ordena a restituição de importâncias entregues ... natureza desta sanção. 8. Viola os princípios da certeza, confiança e segurança jurídicas o acto que ordena a restituição de importâncias recebidas pelo Colégio do Ministério da Educação, por violação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
actos administrativos são sentenças constitutivas no sentido dado no art. 4º do CPCivil. O seu efeito directo ou constitutivo é a invalidação do acto. Têm ainda um efeito repristinatório, exterior
Relator: MARIA INÊS MOURA
prova de todos os factos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe também por isso fazer prova da existência do nexo de causalidade entre o acto ilícito e os prejuízos invocados
Relator: BENJAMIM BARBOSA
trazer ao processo a informação da existência dos eventuais actos conexos com o acto impugnado que venham a ser praticados na pendência do mesmo, tendo em vista a modificação objectiva ... prática de eventuais actos conexos com o acto impugnado e posteriores a este, não se confunde com a alegação dos factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes, prevista
Relator: Antero Pires Salvador
factor tempo é um elemento determinante constitutivo e seja impossível cumpri-la mediante a observância dos procedimentos normais. 3. O acto administrativo tem-se como dotado de fundamentação suficiente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
entrada em vigor do CPTA, e, nomeadamente, do seu artigo 51º, a impugnabilidade do acto de aprovação do projecto de arquitectura passou a ser inegável, pois constitui, em princípio ... lesivos de interesses de terceiros ou de interesses difusos; IV. A centralidade do acto de aprovação do projecto de arquitectura, que já existia no âmbito do RJLMOP, saiu reforçada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
município, por acto ilícito culposo, é ao autor que cabe a prova da ilicitude e a da culpa no comportamento da edilidade, por serem factos constitutivos do seu arrogado direito
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação ... abrigo da função administrativa, isto é, normas regulamentares. V – As normas contidas num acto legislativo (produzido por órgão competente ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 198º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributável. 5. Na citada al.a), do artº.88, da L.G.T., prevêem-se várias situações constitutivas de infracções tributárias, designadamente a não organização da contabilidade de harmonia com as regras contabilísticas ... legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação
Relator: TERESA DE SOUSA
I - Aos presentes autos da acção administrativa especial é aplicável o CPTA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo ... incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Não basta, para ser aprovada uma candidatura, que sejam cumpridos os
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal