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  1. DR-I

    Diário da República n.º 162

    sentido de lhe dar maior coerência e nacional, nas áreas de intervenção do MF; capacidade de resposta no desempenho de funções que g) Coordenar a atividade do MF no âmbito ... estrutura intermédia. Artigo 3.º Neste contexto, o presente decreto regulamentar repre- senta um contributo para a concretização da política enun- Órgãos ciada, através da reestruturação do GPEARI, em consonân

  2. DR-I

    Portaria n.º 268/2012

    Portaria n.º 268/2012 Localização do estabelecimento de ensino de 31 de