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108 resultados nos descritores e sumários · 537 no texto integral

  3. TCANsó sumário

    00178/06.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    para a respectiva cobrança ao Tribunal de Contas. 3. Constitui acto de revogação de actos constitutivos de direitos o despacho que ordena a restituição de importâncias entregues a um Colégio ... 140º, n.º1, alínea b), e 141º, n.º1, ambos do Código de Procedimento Administrativo quando a utilização das verbas foi, reconhecidamente, para a finalidade de ensino. 5. Não

  4. TCASsó sumário

    02705/07

    Relator: TERESA DE SOUSA

    Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar correctamente as obras que levaram a efeito – cfr. art. 5, nº 1 e 2 do Código da Estrada ... estrada onde o acidente ocorreu e que foi essa omissão, traduzida na prática de actos ilícitos e culposos, a causar o acidente; II – Embora se tenha dado como provado

  5. TCASsó sumário

    08131/11

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    termos do artigo 4º nº 1 al. g) do ETAF a jurisdição administrativa conhece das acções destinadas às reparações dos danos resultantes do exercício da função legislativa que, nos termos ... referência à existência ou inexistência de um “acto legislativo”. III – A concretização de actos legislativos desconformes com a Constituição e uma Lei de Enquadramento Orçamental, reflectidos na não inscrição

  10. TCASsó sumário

    05698/12

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    1.Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá ... mesmo gerente tenha praticado em nome e por conta desse ente colectivo, concretos actos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando-o com essa sua intervenção

  14. TCASsó sumário

    06172/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 8. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir ... flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude

  15. TCASsó sumário

    05523/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 3. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir ... flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude

  18. TCASsó sumário

    09159/12

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o mesmo ocorre ... vertente respeitante à competência da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) em matéria de actos de aprovação dos PVP de medicamentos genéricos, ex vi artº