53 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31

  2. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão

  3. DR-I

    Portaria n.º 371/2012

    Portaria n.º 371/2012 1 — Os resultados líquidos do exercício de 2011

  4. DR-I

    Portaria n.º 338/2012

    Código tributário, em geral, e pelo abuso de confiança fiscal, em de Processo Penal, o recorrente e o Ministério Público. particular; O recorrente concluiu assim as alegações (em trans ... conclusão: Código de Processo Penal. A) Um raciocínio acerca da legitimação do direito penal Termina defendendo que o recurso deve ser julgado pro- tributário, enquanto direito penal secundário, revela