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Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). documentos nele exigidos. 5 — O apoio tem como limite máximo cinco vezes o 2 — Poderão ser exigidos outros documentos que os valor do indexante ... convenientes para a apreciação do pedido. Artigo 6.º 3 — A prestação de falsas declarações na funda- Apoio reembolsável mentação do pedido, sem prejuízo do disposto
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I SÉRIE Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Número 233 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Número 212 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Número 226 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Número 192 ÍNDICE
Portaria n.º 264/2011 Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de
I SÉRIE Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Número 151 ÍNDICE
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Portaria n.º 236/2011 de 15 de Junho Artigo 1.º No
Portaria n.º 233/2011 de 15 de Junho A Directiva n.º
Portaria n.º 244/2011 a participação nacional no regime referido, aprovando o
rogo conforme documento de identificação civil válido (continua na pág. seguinte) (continua na pág. seguinte) 0RG56,'*66 3iJLQDGH Os dados constantes deste documento serão objecto de registo informático ... pessoalmente a informação que lhe diz respeito, bem como solicitar a sua correcção. As falsas declarações são punidas nos termos da lei. 0RG56,'*66 3iJLQDGH 5 COMPOSIÇÃO
Lei n.º 47/2011 l) Promover, patrocinar e apoiar a edição de
Portaria n.º 206/2011 É aprovado o mapa de pessoal afecto ao
Portaria n.º 216/2011 Artigo 16.º de 31 de Maio Regras
I SÉRIE Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Número 104 ÍNDICE