29 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 57/2011

    Lei n.º 57/2011 1 — A caracterização das entidades públicas no SIOE

  2. DR-I

    Lei n.º 53/2011

    Lei n.º 53/2011 1— ..................................... de 14 de Outubro a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) A

  3. DR-I

    Aviso n.º 175/2011

    Aviso n.º 175/2011 Portugal é Parte neste Protocolo Adicional, aprovado, Por

  4. DR-I

    Portaria n.º 244/2011

    Portaria n.º 244/2011 a participação nacional no regime referido, aprovando o

  5. DR-I

    Lei n.º 45/2011

    Lei n.º 45/2011 2 — Mediante prévia autorização do Procurador-Geral da