22 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2010-10-06citado por 2só sumário

   03629/09

   Relator: GOMES CORREIA

   nulos, nomeadamente - art. 133° n° 2 al. d) -os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. O que não é o caso já que aí se não ... direito e que os actos em causa não põem em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental, em consequência, não é nulo, porque não é subsumível à causa

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NEGÓCIOS SIMULADOS E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICO – FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO. REGIME DO ARTIGO 39.°, N.° 2. DA LGT
   • NULIDADE DA OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E POR ABUSO DE DIREITO NA ACTUAÇÃO DA AF NO PROCEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIFICAÇÃO
2. TCAS2010-05-06citado por 1só sumário

   06108/10

   Relator: FONSECA DA PAZ

   administrativo e não da sua nulidade. III -Só se verifica a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, sancionada com nulidade, quando, em consequência do acto administrativo, não subsiste ... direito à retribuição um direito fundamental, este não é afectado no seu núcleo essencial pela existência de um acto de indeferimento de pagamento de ajudas de custo ao recorrente durante

   • CADUCIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (NÃO)
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ANULABILIDADE
   • CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
   • JUSTIFICAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
3. TCAS2010-10-21só sumário

   06388/10

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   outros custos relevantes” não é subsumível a pressuposto de exclusão por “falta de elemento essencial da proposta” caso, atenta a fórmula de cálculo do concreto critério de adjudicação, não impossibilite

   • ELEMENTO ESSENCIAL DA PROPOSTA
   • PRINCÍPIO DA COMPARABILIDADE DAS PROPOSTAS
4. TCAS2010-02-23só sumário

   02269/08

   Relator: ANÍBAL FERRAZ

   impedimento do exercício do mesmo redunde na preterição de uma formalidade legal essencial, provocante da anulabilidade da decisão, tomada no terminus do procedimento onde ocorreu a circunstância omissiva ou impeditiva ... graciosa ou contenciosamente, o acto tributário de liquidação não implica ter-se por não essencial a ocorrência de vício, a nível procedimental, por desrespeito do direito de audição, porquanto este

   • PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
5. TCAS2010-11-25só sumário

   06843/10

   Relator: RUI PEREIRA

   artigos 450º, nºs 3 e 4 do CPCivil]. III – A determinação desses factos é essencial para concluir se ocorreu efectivamente uma inutilidade superveniente da lide e qual a parte

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE – RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS – AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
6. TCAS2010-10-28só sumário

   06773/10

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   46º nº 3, 100º a 103º do CPTA). É, pois, uma formalidade essencial

   • DEVER DE NOTIFICAÇÃO DE ACTO COM EFICÁCIA EXTERNA
   • ACTO DE ADJUDICAÇÃO – ART. 85º Nº 1 DO CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS
   • PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO DE CONTENCIOSO PRÉ –CONTRATUAL – AR. 101º DO CPTA
7. TCAS2010-10-26só sumário

   04229/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   não ter demonstrado que as várias execuções se encontravam na mesma fase, requisito essencial da apensação. V) -Assim, muito embora a apensação seja a expressão do princípio da economia processual

   • OPOSIÇÃO
   • PODERES DO MºPº NO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
   • APENSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DA CADUCIDADE (ARTº 204º Nº 1 AL. E) DO CPPT)
8. TCAS2010-10-19só sumário

   04237/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   instância. VII) -Em face do défice instrutório e porque se reputa essencial para a decisão da causa a ampliação da matéria de facto a partir de diligências probatórias tendentes, além

   • OPOSIÇÃO
   • CASO JULGADO
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
9. TCAS2010-08-31só sumário

   06148/10

   Relator: COELHO DA CUNHA

   providências relativas a procedimentos de formação de contratos dependem, no essencial, da ponderação relativa de interesses previstas no artigo 132º n.º6 do CPTA. II- Ao contrário

   • PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DE CONTRATO
   • ARTº 120º Nº1, AL.A) E 132º N.º6 DO CPTA
   • EVIDÊNCIA DA PRETENSÃO
   • PONDERAÇÃO RELATIVA DE INTERESSES
10. TCAS2010-07-01só sumário

    06159/10

    Relator: RUI PEREIRA

    perceber. III – O regime estabelecido no artigo 310º do Cód. Civil destina-se essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada

    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
    • FUNCIONÁRIO DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
    • ACÇÃO COMUM
    • JUROS
11. TCAS2010-05-18só sumário

    03593/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    económico-social que estão subjacentes ao tipo de incidência, ressalta que o que é essencial sob o ponto de vista fiscal é a onerosidade do vínculo

    • IMPUGNAÇÃO DE SISA
    • QUESTÃO NOVA
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • REVENDA A UM TERCEIRO -NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE “AJUSTE” E DA “TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA” TIPIFICADOS NO § 2º DO ARTº 2º DO CSISA
12. TCAS2010-05-12só sumário

    03703/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    712º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento, destinando-se essencialmente à sanação de manifestos erros de julgamento, de falhas mais ou menos evidentes na apreciação

    • IMPUGNAÇÃO DE IRS
    • SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ARTº 279º DO CPC
    • RENOVAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
    • ACTO ISOLADO TRIBUTÁVEL NA CATEGORIA B NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3°, N° 2, AL. B) E N° 3 DO CIRS
13. TCAS2010-05-12só sumário

    02579/08

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    uníssono, duas funções, uma de natureza exógena e outra de cariz endógeno, é essencial assegurar a suficiência e clareza da fundamentação, particularmente do acto tributário, sob pena de estarmos postados

    • FUNDAMENTAÇÃO
    • “KNOW-HOW”
    • ROYALTIES
14. TCAS2010-05-04só sumário

    03916/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    estipulado na lei. IV) -Não ocorre qualquer nulidade por falta de qualquer elementos essencial do acto de liquidação, consubstanciando a inexistência do facto tributário o vício de violação

    • CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO
    • PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
    • NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
    • NULIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • DEFICIT INSTRUTÓRIO
15. TCAS2010-04-27só sumário

    03971/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    recorrido, para fundamentar o indeferimento liminar, baseia-se apenas na petição inicial, tendo sido essencial para a decisão uma conclusão que se formulou sobre as questões da alegação do prejuízo

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • NATUREZA E REGIME DE SUBIDA DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
    • PRESCRIÇÃO
16. TCAS2010-04-15só sumário

    04115/08

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    administrativo. IV – Ainda que assim não fosse, tal formalidade degradar-se-ia em não essencial, porque a intervenção do interessado sempre se mostraria totalmente irrelevante, quando em causa estava

    • ERRO DE CÁLCULO MANIFESTO
    • PRINCIPIO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
17. TCAS2010-03-11só sumário

    06170/02

    Relator: BEATO DE SOUSA

    horários completos, tem racionalidade fundada no interesse geral e não viola o núcleo essencial dos princípios da igualdade e da proporcionalidade

    • DOCÊNCIA
    • HORÁRIO INCOMPLETO
18. TCAS2010-03-02só sumário

    02449/08

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    susceptível de constituir um ramo de actividade independente, (…).”. 7. Por definição, o trespasse consiste, essencialmente, na transferência de um estabelecimento, consubstancia a transmissão definitiva, mediante acto entre vivos, oneroso

    • NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
    • IVA
    • TRESPASSE. CESSÕES
19. TCAS2010-02-11só sumário

    05531/09

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    desmaterialização. IV – A exigência contida na norma em questão - artigo 36º nº 2 - é essencial ao presente concurso na medida em que o objecto do mesmo consiste na prestação

    • - NULIDADE DA SENTENÇA
    • - SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMA CONTIDA NO PROGRAMA DE PROCEDIMENTO DO “ CONCURSO PUBLICO PARA SELECÇÃO DE PLATAFORMAS ELECTRÓNICAS PARA CONTRATAÇÃO PUBLICA (…)”
    • - SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO QUE DETERMINOU A CADUCIDADE DE ADJUDICAÇÃO A UM DOS CONCORRENTES DO CONTRATO A CELEBRAR NA SEQUÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO
    • - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA AL. A) DO Nº 1 DO ARTIGO 120º E DO Nº 6 DO ARTIGO 132º , AMBOS DO CPTA
20. TCAS2010-02-09só sumário

    03379/09

    Relator: LUCAS MARTINS

    postergação do exercício do direito de audição prévia apenas consubstancia preterição de formalidade essencial, com efeitos invalidantes do acto final se, caso não tivesse sido cometida, este (acto final) pudesse

    • SISA
    • JUROS COMPENSATÓRIOS
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
    • CADUCIDADE