Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados

  1. TRE

    158/09.3T2ODM.E1

    Relator: RIBEIRO CARDOSO

    rejeição do recurso hierárquico proferido pelo conservador ou seu substituto, por não pagamento dos emolumentos devidos, não equivale, para efeitos de admissibilidade do recurso contencioso previsto no sobre dito ... não pagamento da quantia devida pelo interposição do recurso hierárquico, nos termos do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, por inexistência da decisão hierárquica conhecendo do mérito e julgando improcedente

  4. DR-I

    Diário da República n.º 236

    273/2000, de 9 de Novembro, que passa 2 — Integram as taxas e emolumentos da autoridade de a ter a seguinte redacção: fronteira, para efeitos do seu cálculo e respectiva fixação ... 23/2007, de 4 de Julho. e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — As taxas e emolumentos cobrados pela autori- dade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . aplicam-se aos serviços referidos

  12. PJ

    Recomendação n.º 12/A/2010

    alterado o estatuto remuneratório deste pessoal no tocante a esta segunda componente [a participação emolumentar], impondo- se, numa perspectiva de coerência interna, alterar a outra componente ... unitário no que tange à fixação do seu vencimento". Note- se que a participação emolumentar dos conservadores e notários era determinada pela aplicação de determinadas percentagens sobre a receita mensal

  15. DR-I

    Portaria n.º 996/2010

    presente decreto-lei. Artigo 1.º Artigo 6.º Objecto Isenções de taxas e emolumentos É criada a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens 1 — Estão isentos de quaisquer ... taxas e emolumentos de Vila Velha de Ródão, adiante designada por Comissão todos os actos realizados em execução do disposto no pre- de Protecção, a qual fica instalada em edifício

  17. DR-I

    Aviso n.º 221/2010

    imputável ao beneficiário das condições exigidas no n.º 2 estruturante do Regulamento Emolumentar dos Registos do artigo 2.º e do Notariado. 2 — Em caso de violação dos pressupostos ... 99/2010 1 — O presente decreto-lei altera o Regulamento de 2 de Setembro Emolumentar dos Registos e do Notariado, bem como o Decreto-Lei n.º 322-A/2001