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Relator: Rui Pereira
emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal ... exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este efeito
Relator: Cristina dos Santos
emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. 2. Tem a natureza de vencimento principal ... exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este efeito
Relator: Gomes Correia
para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos notariais. II)- E o prazo de apresentação da impugnação será o previsto no artº 102º ... assistia, pois, a faculdade de pedir a revisão oficiosa do acto de liquidação dos emolumentos em causa, como o fez, dentro do prazo em que a AT a poderia efectuar
Relator: FERREIRA RAMOS
remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três componentes: vencimento, participação emolumentar e emolumentos pessoais; 2 - No âmbito dos registos (civil, predial,comercial e de automóveis ... natariado, os funcionários percebem determinados emolumentos que a lei expressamente qualifica como emolumentos pessoais; 3 - O máximo dos emolumentos pessoais a perceber pelos funcionários encontra-se normativamente fixado em montante
Relator: GONÇALVES PEREIRA
simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fixa, o vencimento de categoria (ordenado) e a outra variável, correspondente à participação emolumentar, considerada para todos os efeitos «vencimento de exercício», e que se traduz numa «percentagem da receita ... partir de 1 de janeiro de 1990, para além de serem fixadas as percentagens emolumentares para cálculo da participação emolumentar (vencimento de exercício) e respetivos limites, passou a ser assegurado
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento
Relator: LUCAS COELHO
Outubro); 2 - Optando por esses vencimentos e abonos, tem direito a perceber os emolumentos pessoais relativos ao lugar de origem, nomeadamente aqueles a que aludem os artigos ... Tabela de Emolumentos do Notariado", aprovado pelo Decreto-Lei n 397/83, de 2 de Novembro; 3 - O direito a estes emolumentos assiste-lhes a partir da entrada em vigor
Relator: GARCIA MARQUES
F2/79, de 29 de Dezembro, e possivel deduzir o direito a uma participação emolumentar relativamente ao pessoal dos quadros dos serviços do Ministerio da Justiça e, bem assim ... natureza e fins semelhantes; 2 - A percentagem para o calculo da participação emolumentar, que podera ser fixada ate ao limite maximo de 30%, tomando em consideração as disponibilidades de conta
Relator: J.Lino
impugnação judicial é o processo próprio para atacar o acto de liquidação de emolumentos notariais - de acordo com o disposto no artigo 62.º, n.º l, alínea ... Representante da Fazenda Pública incumbe a representação da entidade liquidadora dos aludidos emolumentos no respectivo processo de impugnação judicial - de harmonia com o disposto nos artigos artigo 37.º, alínea
Relator: J. G. Correia
outrossim, irrelevante, que sejam os tribunais comuns os competentes para a cobrança coerciva dos emolumentos notariais, e que da conta notarial caiba reclamação hierárquica e da decisão desta recurso contencioso ... Junho de 1985, deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados pela celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida pela directiva, no quadro de um sistema
Relator: HENRIQUES GASPAR
remunerações complementares inerentes ao serviço utilizador, a satisfazer por estes serviços; 2 - A participação emolumentar dos magistrados, determinada em função da natureza do lugar onde o magistrado exerce funções, pressupõe ... destacamento tem direito ao vencimento proprio do lugar de origem e a participação emolumentar que seja propria da natureza do lugar onde, nesse regime, se exercem concretamente as respectivas funções
Relator: MARIO TORRES
emolumentos pessoais previstos no artigo 63 da Lei Organica dos Serviços dos Registos e do Notariado (Decreto-Lei n 519-F2/79, de 29 de Dezembro) e no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Registos Centrais a partir da categoria de terceiro ajudante, o direito a uma participação emolumentar de quantitativo a fixar por portaria do Ministro da Justiça ... 258/76, de 8 de Abril, alargou a categoria de escriturario dactilografo a comparticipação emolumentar, alterando, para o efeito, o n 6 daquele artigo 38; 3 - Sendo a categoria de tecnicos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
situação de jubilação, tem direito a um complemento das respectivas pensões, constituido por participação emolumentar igual a fixada para os magistrados do activo de categoria identica aquela ... independente de o montante da pensão ser calculado ou não com base em participação emolumentar, e o seu quantitativo e variavel consoante varie em cada momento, a participação emolumentar
Relator: CUNHA RODRIGUES
participação emolumentar prevista na alinea c) do artigo 258 do Codigo das Custas Judiciais, na redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 48853, de 30 de Janeiro ... Estatuto da Aposentação ha que ter em conta a totalidade da participação emolumentar, liquida apenas da respectiva quota não sendo de deduzir a fracção de 1/6 resultante de perda
Relator: GONÇALVES PEREIRA
emolumento, a que se refere o artigo 20, n 3, do Decreto n 13166, cobrado pelos serviços da Direcção Geral de Saude, reverte integralmente para o Estado; 2 - Esse emolumento
Relator: Eugénio Sequeira
85/2001, ao dispôr que na execução do julgado se desconta a parte da participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado padece de inconstitucionalidade material; 3. São diferentes os factos