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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legislação aplicável ao FSE apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques ... emitidos, não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Conceito de indícios suficientes: Para que os indícios sejam suficientes, ou
Portaria n.º 1226/2010 de 6 de Dezembro os As Portarias n
estabelecimento de critérios para Com estas inovações, o presente decreto-lei transpõe para a elegibilidade dos geralmente designados «instrumentos de a ordem jurídica interna três directivas distintas: i) a Direc
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Número 238 ÍNDICE
contratados externamente ou cedidos por destacamento de f) Deliberar sobre as metodologias para a elegibilidade serviços ou entidades que se encontrem na dependência dos de novos programas e ou medidas
Decreto-Lei n.º 141/2010 interno da electricidade, e a Directiva n
efectuaram a análise inicial do projecto. Artigo 19.º 9 — Alargue a elegibilidade da subacção n.º 2.3.3.3, Recurso «Protecção contra agentes bióticos nocivos», da acção n.º 2.3.3, «Valorização ... condições É revogada a Lei n.º 29/94, de 29 de Agosto. de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Número 239 ÍNDICE
Portaria n.º 1322/2010 de 29 de Dezembro Pela Portaria n.º
apoio submetidos e que cumpram os tureza, isoladas ou em parceria; critérios de elegibilidade aplicáveis são hierarquizados de b) Pessoas colectivas de natureza privada que exerçam acordo com os seguintes ... Artigo 6.º tervenções territoriais integradas», com a seguinte ordem preferencial: Critérios de elegibilidade dos beneficiários i) Parcerias com organismos dos Ministérios da Agri- Os candidatos aos apoios previstos
para alcançar esse resultado, nomeadamente no que respeita à simplificação dos crité- [...] rios de elegibilidade dos beneficiários, bem como através 1— ..................................... da introdução de uma fase de verificação documental ... analisa e hierarquiza os pedidos de apoio em função dos critérios de elegibilidade do bene- Artigo 20.º ficiário, da aplicação do critério de selecção constante [...] do artigo
Portaria n.º 1173/2010 A Assembleia da República resolve, nos termos do
formal dos mandatos e na apreciação da solução, designadamente de referendo, e propostas de elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam im- deliberação, e requerer o respectivo agendamento; pugnados por facto
artigo 11.º do Regu- tema pelos beneficiários, ii) à aferição da elegibilidade lamento (CE) n.º 1081/2006, do Parlamento Europeu e dos pagamentos associados às despesas co-financiadas ... Decreto Re- 3 — O período de elegibilidade das despesas está gulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, alterado compreendido entre os 60 dias anteriores à data de apre
artigo 4.º do Decreto- do cumprimento dos critérios de elegibilidade da opera- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria ção e do beneficiário ... artigo 16.º, onde se lê: do cumprimento dos critérios de elegibilidade da opera- ção e do beneficiário, a aplicação dos factores referidos «3 — Manter anualmente o número
para enunciar números ou alíneas que se de Julho, a simplificação dos critérios de elegibilidade dos seguem ao texto do proémio, não devendo ser utilizados beneficiários e operações ... itálico deve ser utilizado nos seguintes casos: agora se consagra, e o alargamento de elegibilidade para a) Para destacar o valor significativo de um vocábulo a acção
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010 adopte, ce vingtième jour
Fiscalização à circulação de madeira e de material de embalagem de madeira Elegibilidade A fiscalização mencionada na alínea c) do artigo 3.º 1 — São elegíveis: do presente Regulamento ... coníferas realizados em 2008 e 2009, encontrando- Artigo 14.º -se os períodos de elegibilidade, relativos a cada medida, definidos no anexo I do presente Regulamento. Formulários electrónicos e pedidos
aprovados pelas portarias atrás referidas, procede-se 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» à simplificação dos critérios de elegibilidade dos benefi- ciários e das operações e à agilização dos procedimentos, Artigo 2.º designadamente, tornando