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Relator: José Correia
Processo Tributário como interruptivos da prescrição, não pode atender-se apenas ao segundo, ignorando o primeiro, como seria o caso de, deduzida reclamação graciosa após a instauração de execução fiscal ... decorreram quatro anos, três meses e vinte e nove dias. Mas como o processo de execução fiscal esteve parado, por motivo não imputável ao contribuinte, entre 1/8/2000 e 16/1/2006
Relator: JOSÉ CORREIA
processo de execução fiscal a invocar perante o Órgão de Execução Fiscal competente, não podendo ser conhecido em sede de oposição à execução fiscal ... RGIT, sendo que a coima aplicada em processo de contra-ordenação, mesmo que este tenha natureza fiscal, não se aproxima, identifica ou se reconduz ao acto tributário, antes visa sancionar
Relator: JOSÉ CORREIA
Código de Procedimento e de Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio fiscal correcto, é oponível ao citando o regime dos artºs. 19º ... defesa do executado para os efeitos do artº 201º do CPC. IV - o processo de execução fiscal não prevê tal audição prévia e, atendendo à especificidade da venda regulada
Relator: Francisco Rothes
reformar». III - Verificando-se que o processo de reforma de autos, instaurado com vista à reconstituição de um processo de oposição à execução fiscal, não foi concluído ... processo passou a seguir os termos do processo reformado, ou seja, da oposição à execução fiscal, com a emissão de parecer pelo Ministério Público e a prolação de sentença pelo
Relator: LUCAS MARTINS
órgão de execução fiscal, ao abrigo do art.º 276.º, do CPPT, é, por princípio, diferida para o momento em que o processo executivo seja remetido, a final ... regra prende-se com a circunstância do processo de reclamação ser processado no próprio processo de execução fiscal, como o determina
Relator: Fonseca Carvalho
fundamento de impugnação judicial, não sendo também ao contrario do que acontece no processo de execução fiscal de conhecimento oficioso em sede de impugnação II - Todavia desde que verificada ... mesma deve ser qualificada como facto superveniente determinante da extinção da instância no processo de impugnação judicial que conhece da legalidade da liquidação donde emana a divida prescrita por manifesta
Relator: Dulce Neto
desta citação na protecção do interesse da segurança e estabilidade das vendas no processo de execução fiscal, e não na protecção dos interesses patrimoniais do cônjuge. 5. Daí ... requerer a separação de bens, não lhe conferindo a qualidade de parte no processo executivo; a prevista no art. 239º, feita sempre que são penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos
Relator: Francisco Rothes
seja ouvida sobre a resposta por esta apresentada à irregularidade arguida. IV - Em processo de execução fiscal em que estão em cobrança coerciva dívidas ao Instituto da Vinha
Relator: Eugénio Sequeira
dedução da reclamação graciosa, como da impugnação judicial bem como a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere não apenas por aquela ... quer no âmbito da vigência da LGT, a prestação de garantia no processo de execução fiscal não constitui evento eleito pelo legislador para fazer interromper o decurso de um prazo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
actos praticados pelo órgão da execução fiscal que no processo afectem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de qualquer outro interessado, cabe reclamação dirigida ao tribunal tributário ... dispensa, que não da prática dos posteriores e consequentes actos processuais praticados na execução fiscal em seguimento do entendido no mesmo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
oposição à execução fiscal podia/devia ser deduzida no prazo de trinta dias a contar da citação pessoal ou da data em que por outra forma tomou conhecimento da mesma ... apenas depende do decurso do tempo, e de certas vicissitudes processuais ocorridas no processo de execução fiscal, encontra-se ao alcance de todos os interessados conhecerem ou puderem conhecer, quando
Relator: Francisco Rothes
efeito do recurso jurisdicional em processo judicial tributário é sempre o devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso ... anulação da venda formulado pelo executado, ainda que com fundamento em nulidades do processo de execução fiscal, possibilidade que está prevista nos arts
Relator: Francisco Rothes
Sendo a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento na ilegalidade da liquidação da dívida exequenda e na inexigibilidade da mesma e conhecendo a sentença apenas do primeiro fundamento ... acordadas para a concessão do subsídio cuja devolução está a ser exigida mediante processo de execução fiscal e, por isso, se é ou não válida a deliberação do IFADAP
Relator: Aníbal Ferraz
medida em que os processos de execução fiscal, por dívidas de IVA e juros compensatórios, dos anos de 1997, 1998 e 1999, foram autuados, apenas, contra o executado-marido
Relator: Fonseca Carvalho
citação. III – A nulidade da citação por preterição de formalidades legais em processo de execução fiscal só poderá, contudo, ser atendível se à semelhança da falta de citação puder prejudicar
Relator: JOSÉ CORREIA
falta de requisitos essenciais do título executivo só constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, quando não puder ser suprida por prova documental (Art°165/l, b) CPPT), pelo
Relator: JOSÉ CORREIA
359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso, e, portanto ... CPPT, prevêem especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT). III) -Os embargos
Relator: JOSÉ CORREIA
359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso, e, portanto ... CPPT, prevêem especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT). III) -Os embargos
Relator: Dulce Neto
apreciação da questão da prescrição das dívidas tributárias colocada em processo de oposição à execução fiscal, o tribunal de 1ª instância tem de indagar, usando os poderes-deveres de investigação ... relevante segundo as várias soluções plausíveis de direito, apurando, designadamente através da consulta do processo executivo, quer da existência de causas interruptivas da prescrição e sua eventual cessação, quer, ainda
Relator: Dulce Neto
apreciação da questão da prescrição das dívidas tributárias colocada em processo de oposição à execução fiscal, o tribunal de 1ª instância tem de indagar, usando os poderes-deveres de investigação ... relevante segundo as várias soluções plausíveis de direito, apurando, designadamente através da consulta do processo executivo, quer da existência de causas interruptivas da prescrição e sua eventual cessação, quer, ainda