157 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito privado, mas antes de direito público; donde não se tratar de uma típica acção reivindicatória de direito privado. II-O conceito de relação jurídica administrativa erigido pela CRP (também
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
alvo revelam no caso a observância dos princípios da legalidade e tipicidade, existindo uma definição suficiente da conduta típica ilícita e culposa abrangida pela previsão normativa quanto ao incumprimento ... 2/2009, de 22.07 (aplicável à situação dos autos), não viola o princípio da tipicidade das infrações consagrado
Relator: Helena Ribeiro
desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição de bens móveis ou aquisição ... jurídica válida da vontade de contratar pela Administração Pública está sujeita ao princípio da tipicidade, que impede as entidades públicas de recorrerem a procedimentos de contratação não legalmente previstos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
constitutivas, recebia no seu âmbito todos os litígios jurídico-administrativos excluídos pela incidência típica dos restantes meios processuais. 3 - Resulta do artigo 37.º do CPTA, que seguiam esta forma
Relator: Margarida Reis
imposto referente ao exercício em causa, por faltar no caso o atributo da tipicidade do facto punível.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Física dos Materiais da Universidade do Porto, é ilegal, por violação do princípio da tipicidade das sanções consagrado no artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição
Relator: Pedro Vergueiro
emissão de tais cheques, o que significa que está em causa actividade típica de gerência. III) Assim, tendo presente o probatório descrito nos autos, cremos que existe algo mais ... sentido que quem exercia de facto aquela gerência praticando os actos próprios e típicos inerentes a esse exercício no ano aqui em causa era P…, pois que era este
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Tem a jurisprudência entendido que as exigências daquele artigo 79.º
Relator: Ana Patrocínio
benefícios fiscais. VI. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva
Relator: Hélder Vieira
durando todo o tempo necessário para a substituição do professor ausente” reúnem a tipicidade própria dos contratos a termo resolutivo incerto; III — O termo é incerto quando, havendo embora certeza
Relator: Hélder Vieira
depois da ascensão à gerência, com vista a apurar se existe exercício de funções tipicamente de gerência e se há separação de actividades; a composição da gerência quanto ao número ... restantes; a dependência, hierárquica e funcional dos sócios-gerentes que desempenham tarefas não tipicamente de gerência, quanto ao exercício das mesmas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Artº 109º do DL nº 555/99. Trata-se de uma situação típica de discricionariedade. 4 - Tendo em consideração o condicionalismo legal que rodeava o ato, o Município não só não ... expressa, fundamentada e contemporânea do ato. 5 - Sendo o ato objeto de impugnação um típico ato prolatado no exercício de um poder discricionário, fica excluída a possibilidade
Relator: Helena Ribeiro
decisão disciplinar punitiva. III- No domínio do procedimento disciplinar embora vigore o princípio da tipicidade das penas, não existe um princípio da tipicidade dos comportamentos com relevância disciplinar.* *Sumário elaborado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acção principal, sendo esta a sua característica endógena mais proeminente; II. No meio da tipicidade processual, em que os cautelares são meros serventuários dos fins a atingir na acção principal ... atípica, imposta pela necessidade de tutela jurisdicional efectiva; III. Coerentemente com o princípio da tipicidade dos meios processuais, e natureza instrumental dos processos cautelares, temos de concluir que essa antecipação
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
ascensão à gerência, designadamente em vista a apurar se existe exercício de funções tipicamente de gerência e se há nítida separação de actividades; 4.º — À composição da gerência, designadamente ... dependência, hierárquica e funcional, dos sócios gerentes que desempenham tarefas não tipicamente de gerência, relativamente a estas actividades». (Cfr. neste sentido o Ac. STJ de 29.SET.99)* * Sumário elaborado pelo
Relator: Francisco Rothes
processo contra-ordenacional e no que respeita à verificação do preenchimento dos elementos típicos da infracção nunca pode falar-se em excesso de pronúncia pois o conhecimento dessa questão sempre ... esse propósito. II - Não podem dar-se como provados factos que, respeitando aos elementos típicos da infracção, não constam da decisão administrativa de aplicação da coima. III - O facto tipificado
Relator: Álvaro Dantas
conduta tipicamente prevista no artigo 114º nºs 1 e 2 do RGIT é a não entrega, total ou parcial, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos ... parte do sujeito passivo de IVA, para se ter por preenchida a factualidade típica da contra-ordenação prevista no artigo 114º nº 3 do RGIT; 4. Não se provando esse
Relator: Francisco Rothes
sendo que, então, a sentença anulatória produzirá a plenitude dos seus efeitos típicos (a restituição dos documentos). III - Mas também porque a doutrina e a jurisprudência há muito ultrapassaram ... mesmo que estivesse demonstrado que a impugnante não podia alcançar o fim normal ou típico da decisão anulatória, não seria irrelevante o seu interesse na fixação da ilicitude da conduta
Relator: Aníbal Ferraz
casos do género, que, no âmbito do fenómeno das “facturas falsas”, existem procedimentos, actuações típicas, quase que privativas, entre as quais podemos inscrever, como habitual, aquela que se traduz ... demonstrar “factos-índice” da falsidade apontada à factura em discussão. Encontramo-nos defronte de típica situação em que o conjunto nada acrescenta à mera soma das parcelas. 8. Estas conclusões
Relator: HELENA CANELAS
exercício da função de avaliação e controlo da proposta. VII - Segundo a sua configuração típica, o Plano de Trabalhos constitui o documento que visa habilitar o dono da obra