AT-IV
Informação vinculativa n.º 24640
Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão gratuita (testamento
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Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão gratuita (testamento
Sujeição a ISTG da transmissão gratuita relativa de bem imóvel onerado com
Alienação de imóvel pertencente a herança
Alienação onerosa de um imóvel e não do quinhão hereditário - artigo 10
Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro
Aquisição gratuita de bens por usucapião - Art.º 1.º, n.º
Constituição do direito de superfície - retenção na fonte
Alienação onerosa de imóvel cuja nua-propriedade foi adquirida antes de 1989
Data de aquisição de quota-parte de uma herança indivisa
Transmissão de quinhão hereditário
Participação de transmissão gratuita não sujeita.
Legado do produto da venda de imóveis- Participação.
Obrigação de participação por pessoa coletiva
Partilha
Alienação de imóvel em compropriedade – Nua propriedade adquirida onerosamente e usufruto adquirido
Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato
Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto
Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional.
Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega
Doações a Pessoas Coletivas.