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Relator: TAVARES DA COSTA
despacho liminar do relactor tem mera função preliminar de saneamento, não vinculando definitivamente, ditada em homenagem a economia processual. II - Para que seja admissivel o recurso ao abrigo da alinea
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 285/2026 Processo n.º 1260/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1198/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1144/2025 Processo n.º 1132/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1102/2025 Processo n.º 75/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1069/2025 Processo n.º 97/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1090/2025 Processo n.º 788/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1007/2025 Processo n.º 542/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1024/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 883/2025 Processo n.º 1159/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 816/2025 Processo n.º 1004/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 813/2025 Processo n.º 1008/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
pedido de anulação do despacho reclamado era adequado à forma processual em questão, uma vez que o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordenou ... fundamento na prescrição; 5.ª - Falta de citação ou nulidade da citação. 2. SANEAMENTO (…) Da subida imediata da RAOEF Nos termos do art.0 276° do CPPT, “as decisões proferidas peio
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 624/2025 Processo n.º 723/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 658/2025 Processo n.º 141/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 588/2025 Processo n.º 676/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
inquérito por denúncia caluniosa dos mesmos não são questões prévias a atender no saneamento do processo foi suscitada durante o processo, como se vê na decisão impugnada. Foi violado ... inquérito por denúncia caluniosa, devendo os mesmos ser questões prévias a atender no saneamento do processo”. Como é sabido, constituem condições (cumulativas) do recurso de constitucionalidade previsto na alínea