44 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
possibilidade do objecto do acto . III)- O princípio da autonomia da responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal , afirmado no artº 9º , 1 , do RDPJ , embora possa implicar , por regra ... determinada decisão proferida no processo penal . IV)- No caso « sub judice » não chega a colocar-se , verdadeiramente , a questão da autonomia das responsabilidades criminal e disciplinar , mas apenas
Relator: José Correia
culpa prevista no art. 24.º da LGT, sendo manifesto que os pressupostos da responsabilidade penal são diversos da responsabilidade tributária. III) -Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito
Relator: Francisco Rothes
termos do regime da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas tributárias destas previsto no art. 13.º do CPT (que é o aplicável ... prevista no referido art. 13.º do CPT, sendo manifesto que os pressupostos da responsabilidade penal são diversos da responsabilidade tributária. IV -A culpa relevante para efeitos dessa responsabilidade
Relator: LINA COSTA
imóvel, não é necessária para que esta possa instaurar acções de responsabilidade civil extracontratual ou penal, bastando, nos termos do artigo 7º do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado
Relator: CREMILDE MIRANDA
I - O princípio da livre apreciação entrecruza-se, necessariamente, com o da
Relator: F. Xavier
tendo a responsabilidade pelos juros compensatórios, natureza civil e não penal, é a mesma transmissível " mortis causa". V- Sendo que, o herdeiro, ao aceitar a herança, fica colocado na posição ... cujus", assumindo, desse modo, todos os direitos e obrigações que a integram, embora tal responsabilidade esteja limitada pelas forças da herança, não podendo excedê
Relator: ELIANA PINTO
todos os meios de prova em direito permitidos (aplicação subsidiaria do princípio de processo penal presente no artigo 125.º do CPP e, bem assim, do previsto quanto à proibição ... também ser utilizados para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal...”, que acompanhamos. IV - Os meios de videovigilância não podem
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
I – Era dever do Tribunal a quo levar à selecção discriminada de
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
epígrafe Direito subsidiário, dispõe que na “... determinação da responsabilidade disciplinar é subsidiariamente aplicável o disposto no Código Penal e, na tramitação do respetivo procedimento, as regras constantes do Código
Relator: LUCAS MARTINS
isenção de pena, inovatoriamente introduzida no ordenamento jurídico-penal pelo CPenal de 1982, teve por finalidade permitir a substituição de curtas penas de prisão; 2. Assim, a isenção de pena ... aplicação; 3. Nessa medida, a isenção de pena e a extinção da responsabilidade contra- -ordenacional – que apenas pode ocorrer por morte do arguido, pela prescrição e amnistia [em caso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Direito contraordenacional distingue-se do Direito penal em vários aspetos, nomeadamente: (i) o conteúdo ético-social está mais presente na criminalização do que no ilícito contraordenacional; (ii) a natureza ... penal e não o Direito penal [cf. artigo 41º do RGCO]; (v) há uma clara diferença material e qualitativa entre o crime e a contraordenação, nomeadamente quanto à responsabilidade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
ilícitos penal e disciplinar corresponde a autonomia dos respectivos processos, que correm independentemente um do outro ainda que versem sobre os mesmos factos. II - Um acórdão penal absolutório só pode ... Não ocorre essa incompatibilidade quando a absolvição penal foi determinada apenas pela falta de prova bastante de factos constitutivos da responsabilidade criminal, nada se tendo demonstrado susceptível de destruír
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da
Relator: RUI PEREIRA
artigo 128º, nº 2 do Cód. Penal), e no caso dos autos, o ilícito disciplinar. III– A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal
Relator: ANA PINHOL
agente que obsta a essa consequência penal, pagando a dívida. III. A extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal, porém a torna não exigível
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização ... responsabilidade do lesante, ou seja, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (o facto
Relator: HELENA CANELAS
I – Tendo sido apreendido um imóvel no âmbito de um processo de
Relator: TERESA DE SOUSA
como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal; II - São também diversas as valorações dos mesmos factos e circunstâncias, pelo que a sentença absolutória penal, baseada em falta de prova
Relator: SOFIA DAVID
Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais
Relator: HELENA CANELAS
factualidade geradora de responsabilidade civil e da respetiva obrigação de indemnizar preencha os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento