923 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA BRITO
desencadear três tipos de responsabilidade: responsabilidade penal, apreciada à luz da lei penal (do Regime Geral das Infracções Tributárias e do Código Penal); responsabilidade civil, emergente do crime tributário ... responsabilidade tributária, pelo pagamento da dívida fiscal, juros e outros encargos devidos, apreciada à luz da lei Geral tributária. 4 - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem
Relator: CLEMENTE LIMA
não pode cindir-se a decisão que pertine à matéria da responsabilidade civil daquela decisão atinente à responsabilidade penal, está para fora do alcance da legitimidade impugnatória (recursiva ... dinâmica do acidente» (pois que tal matéria não é cindível daquela outra, concernente à responsabilidade penal da arguida), ainda na medida em que o tribunal a quo, imputando a responsabilidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
posição contrária do determinismo, «…o direito penal deve dar-se por satisfeito com o reconhecimento de que o princípio da responsabilidade do homem moralmente maduro e psiquicamente saudável constitui ... normas ético-socialmente obrigatórias e segundo as suas representações axiológicas, é um pressuposto da responsabilidade penal que, em princípio, não tem que ser demonstrado em cada caso concreto, contrariamente
Relator: BRÍZIDA MARTINS
conduta têm reflexo no direito criminal, a ponto de, por exemplo, nunca poder haver responsabilidade penal por factos que sejam considerados lícitos do ponto de vista civil. 4. Não constitui
Relator: ANA BACELAR CRUZ
teor do n.º 1 do artigo 377.º do Código de Processo Penal – onde se consagra que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre ... pedido de indemnização civil, face à identidade dos factos em que se alicerçam [a responsabilidade penal e civil] e ao teor dos que foram julgados como provados e não provados
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
dano. As prestações tributárias, cuja omissão de entrega faz incidir sobre o agente responsabilidade penal, são três: 1) prestação tributária deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado ... pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual.» Ficou, pois, assente que o pedido de indemnização em processo penal só pode fundar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
significa que as esgote ou que constitua elemento típico de cuja demonstração depende a responsabilidade penal do agente. II - O alargamento da punição prevista
Relator: FERNANDO CHAVES
dolosamente na prática de infracção tributária. II - Esta responsabilidade é de natureza meramente civil e não envolve qualquer transmissão da responsabilidade penal: o legislador não consagra no referido preceito ... qualquer forma de transmissão de responsabilidade penal ou contra-ordenacional imputável à sociedade, estabelecendo, antes, a imposição de um dever indemnizatório que deriva do facto ilícito e culposo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sucede com a do art. 7º do RGIT sobre a responsabilidade penal das pessoas colectivas, que, não podendo deixar de ser vista como disposição em contrário, não sofreu qualquer alteração ... continua a ser plenamente aplicável no seu domínio material de aplicação. Por conseguinte, a responsabilidade penal de uma pessoa colectiva por uma infracção tributária emerge do cometimento desta
Relator: CACILDA SENA
pode ter a virtualidade de alterar o montante da prestação tributária para efeito de responsabilidade penal do devedor pela prática do crime de abuso de confiança fiscal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao “objecto do processo ... factos que, preenchendo o elemento subjectivo do crime, permitissem assacar ao arguido a responsabilidade penal por tal ofensa. III - Ora, ao preenchimento deste elemento subjectivo exigir-se-ia o dolo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio geral que se impõe em todos os planos da aplicação do direito penal. III - A suspensão da execução das sanções impostas por crimes tributários está sujeita ao regime específico ... facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal e, por isso, sendo a obrigação tributária independente do crime, a extinção da responsabilidade penal, seja qual for o fundamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
forma de co-autoria, tal como prevê o art. 26º do C. Penal e art. 6º, do RGIT, pois executaram a conduta típica por meio de uma divisão de tarefas ... feito sobre o valor integral da vantagem ilícita pretendida repercute-se no objecto da responsabilidade penal e, por isso, necessariamente, deve ser considerado também na medida da responsabilidade cível
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
criminal respetivo, ou seja, é condição positiva daquele mesmo procedimento que condiciona igualmente a responsabilidade penal, caraterização esta que se mostra particularmente concordante com a função, reconhecida à exigência
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
normas penais, como remete, em matéria de concurso de crimes, para o Código Penal, sendo por aplicação das regras do n.º 1 do seu artigo ... dever ou obrigação tributários. IV - Há total autonomia entre a obrigação tributária e a responsabilidade penal tributária, mesmo que fundadas na mesma situação de facto tributariamente relevante, sendo o apuramento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
contravenção em ilícito de mera ordenação social opera uma verdadeira despenalização, extinguindo a responsabilidade penal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
destas quantias, se vier a apurar-se em concreto, poder relevar na definição da responsabilidade penal do agente, nomeadamente para efeitos de escolha e medida da pena
Relator: Xavier Forte
possibilidade do objecto do acto . III)- O princípio da autonomia da responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal , afirmado no artº 9º , 1 , do RDPJ , embora possa implicar , por regra ... determinada decisão proferida no processo penal . IV)- No caso « sub judice » não chega a colocar-se , verdadeiramente , a questão da autonomia das responsabilidades criminal e disciplinar , mas apenas
Relator: ALDA CASIMIRO
Não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal a pessoa colectiva numa situação como a dos autos em que se conclui dos factos provados que o crime