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Relator: RIBEIRO MENDES
responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente, quando o comissario aja com culpa: tal objectividade decorre de a responsabilidade não ... legislador de que devem ser tratados de forma diferente os casos da responsabilidade civil extra-contratual de quem actua por si, daqueles em que o autor da lesão geradora
Relator: MONTEIRO DINIS
desfrutam, no qual se compreende um conjunto proprio de direitos, regalias, deveres e responsabilidades e lhes empresta um figurino especial face a relação de emprego tipica das relações laborais comuns ... como uma profissão certa e permanente e aqueles outros que apenas executam uma relação contratual a titulo precario e acidental justificando-se plenamente que a lei estabeleça, consoante os casos
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
caso afirmativo, poderá determinar a aplicação de uma sanção (ou multa) de natureza contratual. Não ocorre violação do princípio ne bis in idem quando são distintas as questões jurídicas julgadas ... incumprimento de um contrato, que poderá determinar a aplicação de uma sanção de natureza contratual. Ainda que sejam os mesmos os factos em apreciação, num caso, averigua
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
para transformar uma ação de impugnação pauliana numa ação de condenação assente na responsabilidade civil contratual. E só por assim concluir na interpretação que faz do artº 609º ... disposições processuais referidas, uma ação de impugnação paulina foi convertida numa ação de responsabilidade civil. Senão vejamos: A fls. 94, pode ler-se: " Ora os requisitos do artigo
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
ACÓRDÃO Nº 680/2026 Processo n.º 928/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 634/2026 Processo n.º 33/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 531/2026 Processo n.º 679/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A
ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: Afonso Patrão
incluindo o cumprimento de deveres de informação, quer se trate de responsabilidade pela prática de factos ilícitos, contratual ou pelo risco. d) Sendo ainda inconstitucional por violação dos princípios ... incluindo o cumprimento de deveres de informação, quer se trate de responsabilidade pela prática de factos ilícitos, contratual ou pelo risco»), conclui-se que a norma delineada pelo recorrente não
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 298/2026 Processo n.º 951/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro