32 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CORTÊS
Não são tributáveis em IVA as indemnizações pagas pela seguradora à locadora como compensação pela perda do veículo e consequente extinção do contrato de locação financeira. No cálculo ... actividade de locação financeira de veículos não deve ser incluída a parte da renda paga pelo locatário correspondente à amortização financeira do bem locado, na medida em que a disponibilização
Relator: JORGE CORTÊS
Existindo indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas relativas a rendas pagas no âmbito de contrato de locação financeira, outorgado com vista à concessão de empréstimo de um banco
Relator: JORGE CORTÊS
rendas colocadas à disposição da locadora, com sede no estrangeiro, entre Abril de 2009 e Maio/Dezembro de 2013, mas indeferindo o pedido, por extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
parte correspondente ao capital não puder ser discriminada abate-se à totalidade da renda, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 85% (artigo 54º ... valor recebido a título de pensão compreende, além da renda, importâncias pagas a título de reembolso de capital. V – No caso resultou não provado que os rendimentos de pensões pagos
Relator: Francisco Rothes
respectivas rendas tentar amortizar os débitos e, finalmente, quando a cessionária deixou de pagar as rendas, apresentou a sociedade a processo de recuperação de empresas, por forma a permitir
Relator: Francisco Rothes
respectivas rendas tentar amortizar os débitos e, finalmente, quando a cessionária deixou de pagar as rendas, apresentou a sociedade a processo de recuperação de empresas, por forma a permitir
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
arrendatários, assim como, para a emissão da certidão do valor em dívida por rendas não pagas, sem necessidade de, para almejar tais pretensões, ter que recorrer à via judicial, faltando ... deste TCA Sul de 15.5.2025, proferido no processo 322/22.5BESNT); II - A referência a rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, nos termos do artigo
Relator: MARCELO MENDONÇA
81/2014, de 19/12) ou por falta de pagamento de rendas (obrigação decorrente de cláusula contratual), por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo uma decisão administrativa de resolução contratual ... arrendatários, assim como, para a emissão da certidão do valor em dívida por rendas não pagas, sem necessidade de, para almejar tais pretensões, ter que recorrer à via judicial, faltando
Relator: NUNO COUTINHO
determinou a rescisão de contrato de concessão de exploração quando a concessionária não pagou as rendas previstas no contrato de concessão, respeitantes a diversos meses
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
medida em que o arrendamento aqui configurado constitui um negócio oneroso, a renda a pagar será fixada (i) de comum acordo ou (ii) por intervenção no procedimento da comissão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
explorador não recebe qualquer remuneração como se fora um gerente, tendo antes de pagar uma renda ao locador, explorando o estabelecimento por sua conta e risco”. 2. Na circunstância
Relator: São Pedro
esta vive dos rendimentos do seu trabalho (esc. 142.700$00), é divorciada, paga de renda de casa Esc. 95.404$00, e tem a seu cargo três filhos: um deficiente mental
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
lucros. II - Os custos suportados com a aquisição dos imóveis estão incluídos na renda de locação financeira na parte referente a remuneração do capital e por conseguinte sem limitações ... aquisição direta sem recurso ao leasing, já que suportou esses custos nas rendas do contrato pago pela locadora e teria de os pagar, de novo, com a aquisição
Relator: ISABEL SILVA
quantias pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza ... esse imposto” (acórdão do TJUE C-295/17 de 22.11.2028). III- Já as indemnizações pagas pela seguradora, no âmbito de um contrato de locação financeira, pela perda total
Relator: MARGARIDA REIS
pedir. II - Se a impugnação judicial incide unicamente sobre rendimentos da categoria F (rendas), não pode o tribunal anular integralmente a liquidação de IRS que abrange também rendimentos da categoria ... usufruto das frações doadas e provando-se que, em 2004, parte das rendas continuaram a ser pagas à falecida, deve concluir-se que tais rendimentos foram por esta efetivamente auferidos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
reside no facto de haver rendas extremamente baixas. III - Com a entrada em vigor do NRAU e com a consequente possibilidade de atualização das rendas, o regime transitório constante ... NRAU, sempre pretenderam não onerar os senhorios de tal forma que a renda cobrada não permitisse sequer pagar o IMI ou mal chegasse para o pagar
Relator: JORGE CORTÊS
distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição ... valor da indemnização recebida pela Seguradora. ii) O valor a pagar à locadora, pelo locatário, relativo ao valor das rendas vincendas e valor residual actualizados ao momento da perda total
Relator: SOFIA DAVID
âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização ... base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
quantias pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza ... configurarem uma contraprestação de operações tributáveis em IVA. IV - As indemnizações pagas pela seguradora, no âmbito de um contrato de locação financeira, pela perda total de um veículo, não fazem
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
quantias pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza ... configurarem uma contraprestação de operações tributáveis em IVA. II- Já as indemnizações pagas pela seguradora, no âmbito de um contrato de locação financeira, pela perda total de um veículo, não