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Relator: Mário Rebelo
para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros ... dedução do IVA dos bens e serviços de utilização mista, apenas a componente das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo ... coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento
Dedução de Rendas Pagas com Habitação Social
Enquadramento das rendas pagas por locação financeira
Relator: ALCIDES RODRIGUES
paga posteriormente (art. 388º, n.ºs 1 e 3 do CPC). II- No caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias ... pagas, estas devem ser imputadas naquele montante, ficando a pessoa condenada na indemnização definitiva obrigada a pagar apenas a diferença entre os dois valores. III- Considerando os pagamentos das rendas
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
acção e o vê reconhecido tem direito a exigir o valor das rendas que pagou entre a alienação e data da sentença. III – Porém, se a preferência foi reconhecida
Relator: JORGE ARCANJO
justificada precisamente pelo carácter sinalagmático do contrato . II – Deste modo, se o locatário paga a renda e o locador não assume a prestação positiva de manutenção do gozo da coisa ... obrigação de proporcionar o gozo, a cargo do locador, e a de pagar a renda, por parte do locatário, ambas estão ligadas por uma relação de sinalagma, que não fica
Relator: MOREIRA DO CARMO
possuidores do mesmo, no prédio daqueles, quando os AA possuíam tal terreno sem pagar renda aos ditos RR, terreno que provinha dos pais do A., como rendeiros, só porque
Relator: GIL ROQUE
recebido alguma renda das rendas em mora fora de prazo, não implica sem mais a renúncia ao direito à indemnização, quando tenha escrito no recibo - "renda paga em singelo ... fora do prazo". II - Tendo o inquilino pago as rendas em atraso embora com mora e efectuado o depósito das rendas com o acrécimo legal (50%) em moldes regulares, caduca
Relator: VÍTOR AMARAL
ponderar-se a relação entre o custo das obras necessárias e o valor da renda paga, sob pena de violação de elementares exigências de justiça e equidade contratual e, assim ... obras é tal que só ao fim de várias décadas será amortizado pelas rendas pagas, então deve considerar-se inexigível a realização de tais obras. 8. - Nesse caso, a culpa
Relator: PIRES ROBALO
não se ficou por aqui. Na verdade, do mesmo consta que o valor das rendas pagas, bem como o valor pago a titulo de sinal, iria abater no valor acordado ... partes está na venda do imóvel e não no arrendamento; tanto assim, que as rendas pagas seriam abatidas no preço a pagar, bem como o sinal entregue. VI. Quando
Relator: ISABEL ROCHA
interesse dos filhos; III - Tais critérios devem presidir também á fixação da renda a pagar, pois não faria sentido que o tribunal viesse inviabilizar, na prática, o objectivo
Alienação onerosa de imóvel em que ao pagamento foram abatidas as rendas já pagas em momento prévio
Contrato de arrendamento com opção de compra e utilização dos valores pagos nas rendas no pagamento do preço
mesmo, limpeza de quartos, ligação à internet e de televisão e …….., contraprestação de renda fixa paga mediante vencimentos periódicos mensais- Depósito-caução
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
exceção de não cumprimento quando num contrato de arrendamento a locatária deixa de pagar as rendas à locadora por a sublocatária lhe ter deixado de lhe pagar as rendas, não ... estabelecerem, em simultâneo, o direito de denúncia e a obrigação da locatária pagar as rendas até ao fim do contrato, apesar da denúncia antecipada. 5. Não tendo a locatária provado
Relator: NUNO CAMEIRA
senhorio e o arrendatário estipularam expressamente, na escritura de arrendamento, que as rendas seriam pagas mediante o depósito mensal numa conta bancária, deve entender ... arrendatário renunciou antecipadamente ao direito de exigir os recibos correspondentes às rendas pagas, na medida em que obteve o direito de proceder ao referido depósito e, com o talão emitido
Relator: ALBERTO RUÇO
causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém ... arrendatário quanto ao pagamento das rendas torna-se necessário que dos factos provados resulte o local onde a renda devia ser paga e que o arrendatário não procedeu nesse local
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pois, de atender-se à relação entre o custo das obras pretendidas e a renda paga pelo arrendatário. IV) - É de considerar excessiva a desproporção entre o valor das obras ... conservação e reparação do locado exigidas pela arrendatária e o valor das rendas por ela pagas, quando são precisos mais de 28 anos para o senhorio obter o retorno desse