939 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
Regime Jurídico em Matéria Arbitral consagrou um elenco fechado de fundamentos de anulação – reconduzidos aos vícios de forma expressamente tipificados no artigo 28.º do mesmo Regime, correspondendo os três ... constituição ou por para essa pronúncia ser materialmente incompetente -, sob pena de o próprio regime legal estabelecido, na parte em que prevê os tipos de recurso e os seus fundamentos
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
I - No caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens
Relator: ISABEL SILVA
sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência e igualdade. II-A CSB, devida pela sucursal ... Segurança Social com vista a satisfazer necessidades financeiras da segurança social. IV- O regime legal da CSB não afronta o Direito derivado da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
incumprimento das regras de atribuição dos apoios concedidos deverá ser aferido em função do regime legal em vigor à data da respectiva concessão e não do regime superveniente para novos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não afasta igual possibilidade por parte da entidade pública contratante. III. Em face do regime estabelecido no contrato, o qual prevê expressamente a possibilidade de denúncia do contrato pelo Operador ... Prevendo-se a faculdade de oposição à renovação do contrato no regime legal aplicável aos contratos de arrendamento, sob o regime de direito privado, também ele sujeito a um forte
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
No nosso sistema administrativo, vigora o regime do recurso hierárquico único, que
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
redação anterior ao D.L. nº 111/97, de 09/05, pelo que é esse o regime legal aplicável ao regime de caducidade desse mesmo estatuto, designadamente o estabelecido ... 114/93, traduzir-se-ia, no caso concreto, na aplicação retroativa de determinado regime legal, em violação do disposto no nº 1 do artº 12º do Código Civil. X. O princípio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pelo contrário, e isto porque tal posição mais não representa que o cumprimento do regime legal vigente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime previsto no artº.667, do C. P. Civil, quanto ao erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso. 3. O Regime ... como resulta do artº.2, nº.2, do R.I.T.I. 5. De acordo com o regime legal, devem considerar-se meios de transporte novos (veículos terrestres) aqueles em que se verifique
Relator: Magda Espinho Geraldes
disciplinares e de averiguações decorrentes do exercício do poder disciplinar, aí se consagrando um regime legal especial, pelo que, atentas as especiais atribuições daquele departamento, não se verifica qualquer ilegalidade ... mesma agiu dentro das competências que lhe estão legalmente deferidas, considerando o especial regime legal do DL n.º275-A/00. 3. Não se verifica vício de violação
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Estando em execução dívidas provenientes de IVA do ano de 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais ... redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Nesse regime, como aliás nos que o antecederam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
59/99, de 02/03 e não no regime da suspensão dos trabalhos, previsto no artigo 185.º e segs. do citado regime legal. II. Embora as partes tenham enquadrado tais adiamentos ... efeitos jurídicos de normas jurídicas que não disciplinam a matéria, dependendo a determinação do regime legal do preenchimento do âmbito normativo de aplicação, para o qual a vontade das partes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício que deu causa à sua constituição, em sintonia com o disposto no regime legal do contrato de trabalho (cfr.artº.3, dec.lei 874/76, de 28/12). Atendendo a esta alteração ... enquadradas já no novo sistema do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Este regime legal transitório não era, no entanto, aplicável aos contribuintes que já na vigência
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nulidade da sentença. II) – Todavia, a sentença recorrida analisou correcta e criteriosamente o regime legal conformador da situação em apreço e o que a recorrente considera omisso na sentença não ... proposta da ora recorrente foi ou não bem excluída, em face do regime legal e dos princípios aplicáveis e o Mº Juiz a quo apreciou e resolveu essa questão interpretando
Relator: LUCAS MARTINS
tributarias, na medida em que versa sobre regras do direito substantivo, é regulada pelo regime legal vigente à data da ocorrência dos respectivos factos tributários. 2. Assim, estando em causa ... dívidas de IRC/99, o regime legal aplicável é o que se encontra plasmado na LGT. 3. Revestindo, o revertido, a qualidade de gerente, de direito e de facto, da executada
Relator: José Correia
Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº ... redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito
Relator: Gomes Correia
Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº ... redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito
Relator: JOSÉ CORREIA
dívida exequenda a IVA e juros compensatórios de 1995 e 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº ... sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II. – Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I não basta
Relator: Francisco Areal Rothes
execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais ... redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão
Relator: Gomes Correia
Reportando-se a dívida exequenda a IVA dos anos de 1993 e 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº ... redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. V - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito