Parecer n.º 148/1977

Sumário

1 - A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, a 28 de Julho de 1951, e aplicavel ao territorio de Macau; 2 - O Protocolo Adicional a Convenção, assinado em Nova Iorque, a 31 de Janeiro de 1967, não e aplicavel ao territorio de Macau enquanto não for observado o disposto no n 1 do artigo 72 do Estatuto Organico de Macau.