Parecer n.º 148/1977

Sumário

1 - O texto do projecto de diploma sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados (3 redacção) mostra-se, relativamente a versão que foi objecto de estudo do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica (Parecer n 148/77), valorizado, designadamente por ter dado acolhimento as sugestões apresentadas por varias entidades; 2 - No entanto, suscita ainda as criticas constantes da presente informação, em sede de formulação juridica, e deve ser objecto de rectificação quanto aos lapsos materiais e as inexactidões terminologicas que houve o cuidado de apontar.