Parecer n.º 23/1956

Sumário

Aos encargos de remoção de menores das tutorias comarcas para os refugios, autorizada provisoriamente pela Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores ao abrigo da faculdade concedida pelo paragrafo 1 do Decreto n 10767, de 15-5-1925, e aplicavel o regime fixado no artigo 82 do mesmo decreto para os encargos da remoção autorizada pelo Conselho Superior dos Serviços Jurisdicionais de Menores, por força das "Instruções sobre competencia e funcionamento das tutorias comarcas" aprovadas pela Portaria do Ministerio da Justiça e dos Cultos n 4882, de 18 de Maio de 1927, ainda em vigor. ###