Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 124/1978
- Data
- 1978-10-24
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao Acordo Europeu relativo a supressão de vistos para os refugiados, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril de 1959. ###
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