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Relator: ANTONIO VITORINO
decisão ora recorrida considerou o acto impugnado como irrecorrivel, por não revestir a natureza de acto definitivo e executorio, o que fez socorrendo-se das pertinentes normas do Estatuto ... impugna. II - Embora, para efeitos do julgamento atinente a natureza do acto impugnado e consequentemente a sua recorribilidade, o acordão recorrido admita como aplicadas ao recorrente, pela Administração da caixa
Relator: TAVARES DA COSTA
possibilidade de impugnação de um acto administrativo implica que se trate de uma decisão de autoridade tomada no uso de poderes jurídico-administrativos com vista à produção de feitos jurídicos ... externos sobre determinado caso concreto, o que, em princípio, exclui da recorribilidade os actos internos e os actos preparatórios. II - A resolução proferida no processo de contagem prévia do tempo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Segundo o artigo 70º, nº 1, alínea i), da Lei nº
Relator: NUNES DE ALMEIDA
arguido, mas ja não impõe que se possibilite o recurso de todo e qualquer acto do juiz. III - A Constituição não estabelece qualquer direito dos cidadãos a não serem submetidos ... impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existencia dos recursos e a recorribilidade das decisões. V - Não e inconstitucional a norma constante da segunda parte
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
ACÓRDÃO Nº 674/2026 Processo n.º 663/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 663/2026 Processo n.º 97/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 675/2026 Processo n.º 680/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
seja, que não é recorrível a decisão de não conhecimento de impugnação de acto da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais seria indispensável que houvesse efectiva e estrita coincidência ... admissível e nunca aludiu (nem tinha de aludir) à recorribilidade da decisão de não conhecimento de impugnação de acto da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais pelo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 513/2026 Processo n.º 498/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 447/2026 Processo n.º 1336/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 373/2026 Processo n.º 325/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 375/2026 Processo n.º 496/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 369/2026 Processo n.º 1212/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 332/2026 Processo n.º 28/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 258/2026 Processo n.º 55/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 273/2026 Processo n.º 1381/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 217/2026 Processo n.º 1177/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 163/2026 Processo n.º 1279/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 172/2026 Processo n.º 1371/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira