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Relator: CRISTINA FLORA
classificação constante nas alíneas a) e b) do art. 13.º do RCPIT; IV. O art. 63.º, n.º 3 da LGT diz respeito à classificação do procedimento quanto ... lugar” (art. 13.º do RCPIT), independentemente da sua classificação quanto ao “fim” (art. 12.º do RCPIT), “âmbito e extensão” (art. 14.º do RCPIT
Relator: Mário Rebelo
administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse efeito (art. 6º do RCPIT). Tem assento constitucional (Art. 266º da CRP) e encontra-se inscrito em várias normas que regem ... actividade administrativa, de que são exemplo, além do citado art. 6º do RCPIT, os art.s 13º do CPPT, e 55º, 59º, 63º/1 e 99º da LGT bem como os artigos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inspeção, deve ser dado cumprimento ao disposto no art.º 49.º do RCPITA. VII. O não cumprimento do disposto no art.º 49.º do RCPITA configura-se como
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
destinadas à consulta, recolha e cruzamento de elementos, dispõe o artigo 61º, nº2 do RCPIT, donde se retira (em leitura conjugada com o nº1 do mesmo preceito) que os actos ... realizadas. IV. De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 36º do RCPIT, o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis
Relator: JORGE CORTÊS
Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro – RCPIT. 2) Os preceitos dos artigos 15.º e 17.º do RCPIT permitem que o serviço
Relator: Rosário Pais
fique sujeito a ser anulado com tal fundamento. V - O artigo 17.º do RCPITA permite que o serviço com competência para a prática do ato inspetivo, e após instauração
Relator: MÁRIO REBELO
ação inspetiva inicia-se com a assinatura da ordem de serviço (art. 51º/2 RCPIT) e conclui-se com a notificação do relatório (art. 62/1-2 RCPIT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interpretação conjugada dos preceitos legais 46.º e 47.º do RCPIT resulta que o início do procedimento externo de inspeção depende da credenciação dos funcionários, sendo que a cominação ... início da ação de inspeção externa, a efetuar nos termos do artº.51, do RCPIT, podendo a assinatura da ordem de serviço ser efetuada pelo TOC, nos termos
Relator: Ana Patrocínio
procedimento de inspecção seguem as regras previstas nos artigos 37.º e seguintes do RCPIT. Ou seja, podem ser efectuadas pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado ... carta registada. II. - E dispõe o n.º 1 do artigo 43.º RCPIT “presumem-se notificados o sujeito passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada
Relator: GOMES CORREIA
indicadores económicos e financeiros da actividade (artigo 44.°, nºs 1 e 2 do RCPIT). V) -A programação e planeamento compreendem a sequência das diligências da inspecção tendo em conta ... diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento (cfr. artº 61.°, n.° 1, do RCPIT) pelo que, tendo a impugnante sido notificada do teor do relatório final da inspecção
Relator: LURDES TOSCANO
assim, cumprido o determinado nos nºs 1 e 2 do art. 51º do RCPIT, que determina que o sujeito passivo ou obrigado tributário ou o seu representante deve assinar ... efeitos, determina o início do procedimento externo de inspecção. II - No art. 61º do RCPIT trata-se da conclusão dos actos de inspecção e não da conclusão do procedimento
Relator: Tiago Miranda
mundo cada vez mais telemático não se pode interpretar literalmente o artigo 13º do RCPIT, no sentido de a prática de ao menos um acto de inspecção nas instalações ... aquela errada qualificação, não foram cumpridas as formalidades a que se referem, do RCPIT na redacção resultante da Lei nº 50/2005 de 30 de Agosto, os artigos 49º
Relator: ANABELA RUSSO
extensão do mesmo. IV – Nos termos do preceituado no artigo 13.º do RCPITA (na redacção vigente na data de realização da inspecção), o procedimento de inspecção, quanto ao lugar ... qualifiquemos como procedimento externo. IX – A limitação temporal imposta pelo artigo 36.º, do RCPITA, para a conclusão do procedimento de inspecção (6 meses), bem como a exigência legal
Relator: Ana Patrocínio
também no artigo 60.º, n.º 3 do RCPIT e no artigo 45.º, n.º 2, do CPPT) que o direito de audiência pode ser exercido oralmente ... previa nos artigos 55.º, alínea b), e 60.º, n.º 3, do RCPIT. V - Esta necessidade de redução a termo das declarações orais está em consonância
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
modelo aprovado pelo Director-Geral dos Impostos – Cfr. artº 49º-1 e 2 do RCPIT; VII- Os actos de inspecção consideram-se concluídos na data de notificação da nota ... deve ser notificado ao contribuinte por carta registada - Cfr. artºs 61º e 62º do RCPIT; VIII- As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste
Relator: Fonseca Carvalho
parcial ou univalente. II – O prazo de seis meses que o artigo 36º do RCPIT fixa para conclusão do relatório pode ser ampliado por dois períodos de três meses cada ... descritas nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 36º do RCPIT. III – No caso dos autos tendo oportunamente sido alterada a extensão do procedimento e requerida
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
externo por período superior ao previsto no n.º 2 do artigo 36º do RCPITA, sem a necessária notificação prorrogação, tem como consequência a cessação do efeito suspensivo da contagem
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
provados ou não provados. IV- Em conformidade com o estatuído no artigo 49º do RCPIT, o procedimento externo de inspecção deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário ... mediante carta registada, aplicando-se as regras previstas nos artigos 37º a 43º do RCPIT, designadamente a presunção de notificação prevista no artigo 43º do RCPIT. Assim sendo, desde
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
RCPIT permite que, no âmbito de um procedimento inspetivo os trabalhadores da DGCI possam praticar atos materiais ou formais de inspeção, o que consubstancia circunstância diferente de serem, por isso ... 276/2007, de 31 de julho; art. 77º do CPTA; art. 19.º do RCPIT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
mesmo não está sujeito às formalidades exigidas nos artºs 46º a 49º do RCPIT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil