21 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
conforme decorre do art.º 608.º, n.º 2 do CPC. II. O Protocolo celebrado em 31/03/2004 entre a Recorrente e a ACSS não consubstancia um contrato a favor ... crédito da Recorrida Hospital sobre a Recorrente não emerge direta e imediatamente do Protocolo celebrado entre a Recorrente e a ACSS, antes tendo nascido em virtude da prestação efetiva
Relator: Cristina dos Santos
produzirá os seus efeitos se vier a realizar-se o acontecimento visado. 3. O protocolo a que se refere o art. 20°, de conteúdo obrigatório quanto às matérias referidas ... cujos efeitos se produzem ex lege, artº 805º nº 1 CC - mas o dito protocolo, negócio jurídico (acto jurídico em sentido lato) cujos efeitos se produzem ex voluntate
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 10.º do D-L n.º 132/2012, dependia da existência de protocolo que o previsse, celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Educação ... artigo 10.º do D-L n.º 132/2012. IV. O protocolo celebrado entre aqueles dois Ministérios, datado de 15/05/2014, tem como âmbito a cooperação entre os dois Ministérios para
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Regulamento Dublin (considerando 42 do Regulamento Dublin- artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE) entendeu ... operativa e eficaz em território dinamarquês por via da celebração, em 21/02/2006, de um Protocolo com a então Comunidade Europeia, por via do qual alarga à Dinamarca o disposto
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
direito de propriedade protegido pelo artigo 1.º, 1.º parágrafo do Protocolo Adicional à CEDH. IV- A factualidade necessária para a demonstração do requisito da culpa, no âmbito
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
estrada (CMR), assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956 modificada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978, aprovada para adesão pelo Decreto
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Funcionamento da União Europeia (TFUE), no artigo 136º do Tratado Euratom e no Protocolo nº 3 anexado aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
Relator: MARCELO MENDONÇA
concretas cláusulas contratuais e o protocolo celebrado entre a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. e o particular apenas visaram impedir que o contrato viesse a cessar mais cedo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
obra pertencente aos seus quadros, ou até, que tenham um mecanismo previamente desenhado e protocolar para acudir a uma eventual carência de trabalhadores durante esses breves períodos temporais. XI. Assim
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
Civil, e 114.º, n.º 3, alínea g), do CPTA. II - Prevendo o protocolo anexo a contrato que, em caso de extinção ou realização do objecto
Relator: LINA COSTA
atribuídas através de procedimento concursal, por iniciativa pública ou do particular, excepto se por protocolos celebrados com associações sem fins lucrativos – v. artigo 21º do mesmo diploma legal
Relator: CRISTINA FLORA
gasto, o que não sucede quando o único documento apresentado pelo Impugnante é um protocolo celebrado no qual se prevê a intenção de fazer doações por parte da Impugnante, não
Relator: JORGE PELICANO
primeiro andar do prédio e ainda a obrigação de apresentarem um projecto de protocolo com as condições preferenciais e os descontos a conceder aos fregueses, não cumpre tal exigência
Relator: BENJAMIM BARBOSA
justifica a pretensão não existe coincidência fáctica. III - O FOR-MAR é um centro protocolar com personalidade jurídica criado ao abrigo do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 165/85
Relator: RUI PEREIRA
Estabelecendo o protocolo celebrado entre o CHS e o S............ um contrato público de aquisição de serviços, efectuado após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, e celebrado
Relator: José Correia
exercício do seu objecto, quer de serviço público, quer de actividades acessórias, através de protocolos a celebrar entre as referidas entidades, de acordo com o faseamento definido no artigo
Relator: Rui Pereira
delegação das mesmas, as organizações de produtores pecuários [OPP] que tivessem estabelecido protocolos nesse sentido; o fim prosseguido, em ambos os casos, seria sempre o do relevante interesse público
Relator: Rogério Martins
duração de dez meses, na Administração Pública do Território...", ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Governo de Macau e a Universidade Lusíada
Relator: Gomes Correia
domínio público, antes mediante prestações convencionais com a natureza de preço/nos termos de protocolo a estabelecer entre
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
sessões para tratamento da sua toxicodependência, demonstravam "insucesso no cumprimento do protocolo de tratamento", era lícito à Administração concluir pelo insucesso do tratamento e pela dificuldade de recuperação daquele guarda