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Relator: JORGE BISPO
punida pela lei penal não é inócua e desnecessária, não passando de um protocolo ou fórmula pré-determinada acolhida pela prática judiciária, sem qualquer valor funcional. Ao contrário, a alegação
Relator: ADÉRITO SANTOS
como é configurada na petição inicial. II - Tem natureza de contrato administrativo o protocolo celebrado entre um município e a REFER, EP, para a realização de obras de reconversão ... jurisdição administrativa conhecer de acção na qual o referido município, invocando incumprimento de tal protocolo, pede a condenação da REFER, EP, à execução das obras nele previstas e ao pagamento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, mas é apenas signatária do Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997. 2.ª – Por conseguinte, não pode vincular ... Protocolo que Altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 22 de novembro de 2017, enquanto não aprovar (e ratificar, se optar pela forma solene
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196) adotado pelo Comité de Ministros do Conselho ... Constituição da República Portuguesa 2. O Protocolo Adicional STCE n.º 196 requer a criminalização dos seguintes atos: participar numa associação ou grupo com fins terroristas (artigo 2.º), receber
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves é um protocolo complementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia ... esta Convenção, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional. 2. Apesar de o Protocolo ter sido aprovado numa conferência internacional realizada sob os auspícios da OACI, em Pequim
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (Protocolo), aberto à assinatura em 20 de setembro de 2012, atualiza e completa a Convenção Europeia de Extradição (Convenção), particularmente ... trânsito e às vias e meios de comunicação; 2.ª – A ratificação do Protocolo não suscita incompatibilidade com normas constitucionais ou infraconstitucionais e não exige adaptação do nosso ordenamento jurídico
Relator: SOUTO DE MOURA
administrações públicas estrangeiras ou de organizações internacionais; 2ª- Os artigos 2º e 3º do Protocolo reclamam um conceito de funcionários que abarque, para além dos funcionários nacionais do Estado onde ... legislação penal interna portuguesa decorrentes da disciplina dos artigos 2º e 3º do Protocolo, para além de deverem reportar-se a um conceito de funcionário com a amplitude referida
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
conforme decorre do art.º 608.º, n.º 2 do CPC. II. O Protocolo celebrado em 31/03/2004 entre a Recorrente e a ACSS não consubstancia um contrato a favor ... crédito da Recorrida Hospital sobre a Recorrente não emerge direta e imediatamente do Protocolo celebrado entre a Recorrente e a ACSS, antes tendo nascido em virtude da prestação efetiva
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de 2002, entre a Fundação para o Desenvolvimento do Vale de Campanhã (depois, sucessivamente, Fundação para o Desenvolvimento Social do Porto ... Droga e da Toxicodependência, I. P.) (adiante, IDT) e a Adenda a este protocolo, celebrada a 14 de Novembro de 2003, entre a Fundação e o IDT, revestem a natureza
Relator: LEONES DANTAS
quando, estatutária, legal ou contratualmente, a tal sejam obrigados; 3.ª - No âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a PT–ACS, assinado em 15 de Setembro ... aquele Ministério à PT–ACS, relativamente aos beneficiários abrangidos pelo alargamento de âmbito daquele protocolo, decorrente do despacho do Ministro da Saúde de 4 de Junho
Relator: LUCAS COELHO
Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the involvement of children in armed conflict» não enferma ... ordem jurídica infraconstitucional, conforme a análise do ponto II do parecer; 2. O protocolo titulado «Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale
Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira
Reunião, em 17 de novembro de 2021, adotou o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste), relativo ao reforço da Cooperação e da Comunicação de Provas ... Eletrónicas. 2.ª – O Segundo Protocolo Adicional foi aberto à assinatura dos Estados membros em 12 de maio de 2022, tendo Portugal assinado o mesmo nessa data
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Protocolo de Montreal, de 4 de abril de 2014, introduz alterações, aditamentos e uma revogação à Convenção de Tóquio, de 14 de setembro de 1963, há muito ratificada por Portugal ... ponto de vista da conformidade constitucional, nada desaconselha a vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de Montreal; III) O papel essencial de ambos os instrumentos no direito internacional
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, celebrada sob a égide do Conselho da Europa, desde ... prevista no respectivo artigo 2, n 2; 2- Tem cabimento reproduzir, em relação ao Protocolo Adicional, as declarações formuladas a respeito da Convenção, com as seguintes modificações: a) Nas declarações
Relator: CUNHA RODRIGUES
entidade com legitimidade para celebrar com o representante do Ministerio da Saude, convenções protocoladas que fixem as condições basicas ou os pressupostos genericos, nos aspectos deontologico, tecnico e pecuniario ... Medicos convierem nos termos da conclusão anterior, ainda que consignados em actas ou protocolos, não geram por si, obrigações de conteudo juridico para qualquer das entidades ou para os medicos
Relator: FERREIRA RAMOS
efeitos traumaticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente", assinada em 10 de Abril de 1981, e Protocolos que lhe são anexos (Protocolo relativo aos estilhaços não localizaveis Protocolo I; Protocolo sobre ... proibição ou limitação do emprego de minas, armadilhas e outros dispositivos - Protocolo II; Protocolo sobre a proibição ou limitação do emprego de armas incendiarias - Protocolo
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. - e o Município de Moura em 3 de julho ... indício de valoração negativa do instrumento contratual. 6. Admite-se, assim, a celebração do Protocolo de 2009, que operou a transferência da gestão da Herdade da Contenda para o Município
Relator: PEREIRA COUTINHO
Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem a interdição geral de discriminação naquele contida passa a ser aplicada a todo e qualquer direito previsto ... interdição de estar limitada aos direitos reconhecidos na referida Convenção e nos outros Protocolos que a complementam; 2.ª - Aquela interdição geral de discriminação, desde logo prevista no artigo
Relator: Cristina dos Santos
produzirá os seus efeitos se vier a realizar-se o acontecimento visado. 3. O protocolo a que se refere o art. 20°, de conteúdo obrigatório quanto às matérias referidas ... cujos efeitos se produzem ex lege, artº 805º nº 1 CC - mas o dito protocolo, negócio jurídico (acto jurídico em sentido lato) cujos efeitos se produzem ex voluntate
Relator: LUCAS COELHO
centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº 165/85, de 16 de Maio, têm a natureza jurídica de associações públicas; 2. Os membros do conselho de administração