118 resultados

1. TCONST1995-05-03só sumário

   88-0406

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   direito a pronunciarem-se sobre mutações que venham a ocorrer relativas ao direito de propriedade dos meios de produção ou a titularidade dos direitos do sujeito juridico que encabeça ... artigo 97 da Constituição a opção legislativa de privilegiar, na entrega de predios em propriedade ou para exploração, os pequenos e medios agricultores de preferencia integrados em unidade

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • REVISÃO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1994-09-27só sumário

   92-0778

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de

   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCONST1994-10-26só sumário

   91-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo

   • TRIBUNAL FISCAL
   • INPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-13

   419/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 668/2026 Processo n.º 419/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-06-12

   774/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-05-27

   464/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

9. TCONST2026-05-12

   466/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 414/2026 Processo n.º 466/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-05-12

    581/2023

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

    ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-04-07

    192/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 334/2026 Processo n.º 192/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-03-24

    873/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-03-04

    1002/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)

    ACÓRDÃO Nº 229/2026 Processo n.º 1002/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-03-04

    496/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)

    ACÓRDÃO Nº 230/2026[1] Processo n.º 496/2025 1.ª Secção Relator

15. TCONST2026-02-25

    1485/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 197/2026 Processo n.º 1485/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-02-25

    875/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-02-18

    992/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

18. TCONST2026-02-18

    968/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

19. TCONST2026-02-12

    788/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2026-02-03

    1011/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 107/2026 Processo n.º 1011/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro