50 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
não têm a capacidade de, por si só ou diretamente, afetarem os direitos de propriedade industrial das Recorrentes. VI- Como se sabe, o procedimento concursal destinado à celebração ... concursal para a celebração do Acordo-Quadro não possuem lesividade direta dos direitos de propriedade industrial convocados pelas Recorrentes. E porque tal assim é, nenhuma vantagem se retira imediatamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
protecção, os quais não são sequer referidos, nem a tutela de direitos de propriedade industrial decorrentes de uma patente válida ou de um certificado complementar de protecção ... administrativo aplicável, pelo que, não têm que ver com a violação de direitos de propriedade industrial decorrentes de patente. IV. Não emergindo tais questões de direitos de propriedade industrial, não
Relator: SOFIA DAVID
permitir que um medicamento genérico seja comercializado imediatamente após a caducidade dos direitos de propriedade industrial, o que implica que se possa fabricar, requerer e fazer correr todos os trâmites ... anteriores àquela comercialização, ainda na vigência dos direitos de propriedade industrial (cf. artigo 37.º, n.º 1, al. a), do CPI). IX- Do Decreto-Lei n.º 65/2007
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
outras indicações não protegidas, não constitui em si mesma uma violação dos direitos de propriedade industrial da Recorrente titulados pela Patente GIST e por via dela, do disposto do artigo ... existir a aquisição do Imatinib e nesse caso, a eventual violação dos direitos de propriedade industrial da Recorrente. V. Do disposto no n.º 2 do artigo
Relator: PAULO CARVALHO
violação de direitos de propriedade industrial em sede de concessão de AIMs não podem nunca configurar ilegalidades, por não competir ao INFARMED fazer respeitar os direitos de propriedade industrial quando ... mercado. O que eles podem configurar é ilicitudes, por violação desses direitos de propriedade. A violação de direitos subjectivos ou interesses legítimos de particulares por actos da administração constituem actos
Relator: RUI PEREIRA
introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II – Essa inviabilidade era transponível, com as devidas adaptações, para a impugnação do estabelecimento ... privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. V – Assim
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
geral do cit. direito fundamental análogo aos direitos-liberdades-e-garantias que é a propriedade industrial (propriedade esta que não está em causa nesta lide
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
não alegou que em tal documentação estivessem em crise direitos de propriedade intelectual ou segredo relativo à propriedade científica. III - E, mesmo que fosse esse o caso, ainda assim ... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável à proteção da propriedade intelectual, questões essas que, contudo, o Recorrente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Estatuto do Medicamento, olvida qualquer referência aos direitos de propriedade industrial na concessão de AIM a medicamento genérico, o que não sucedia com o diploma anterior, omissão que concretiza ... todos (eficácia erga omnes), sofre as limitações que são admissíveis para o direito de propriedade, em razão da sua função social; - Em qualquer caso, os direitos económicos de exploração
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Estatuto do Medicamento, olvida qualquer referência aos direitos de propriedade industrial na concessão de AIM a medicamento genérico, o que não sucedia com o diploma anterior, omissão que concretiza ... todos (eficácia erga omnes), sofre as limitações que são admissíveis para o direito de propriedade, em razão da sua função social; -Em qualquer caso, os direitos económicos de exploração
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
todas as inquinações desenvolvidas pela Recorrente a este propósito (a violação de direitos de propriedade industrial, a prática de atos de concorrência desleal, a venda de bens alheios, a prática
Relator: JORGE PELICANO
direito de acesso à informação por parte de terceiros e o direito de propriedade industrial da Recorrente, ou sobre o exercício do direito de audiência prévia. VIII. Tendo-se concluído
Relator: SOFIA DAVID
atribuída ao INFARMED competência para apreciar questões relacionadas com os direitos de propriedade industrial referentes aos medicamentos de referência que possam ser afectados pela introdução no mercado de medicamentos genéricos
Relator: RUI PEREIRA
introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial”, isto significa que os novos dados trazidos ao processo, nomeadamente o sentido
Relator: BENJAMIM BARBOSA
decidir incide sobre a legalidade do acto administrativo, constituindo a invocação de direitos de propriedade industrial mero argumento tendente à demonstração da sua ilegalidade, não sendo por isso um litígio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
intimação à abstenção de fixação do PVP, com fundamento na violação do direitos de propriedade industrial. IV. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico, não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Introdução no Mercado de medicamento genérico, com fundamento na violação do direitos de propriedade industrial. II. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico, não existe
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Conselho Directivo do Infarmed. 2. Os litígios em matéria substantiva regulada no Código da Propriedade Industrial – v.g. sobre o âmbito do conteúdo técnico das reivindicações – competem aos Tribunais da jurisdição
Relator: TERESA DE SOUSA
contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular, perdendo a licença exclusiva o seu significado a partir da data