26 resultados nos descritores e sumários
Relator: Celeste Oliveira
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 4. No entanto, há situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche ... verdadeira posse. Havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: Fonseca Carvalho
contrato, de exigir a celebração do contrato prometido se transmute na atribuição para o promitente comprador num direito real de aquisição erga omnes. II – Tendo os promitentes do contrato promessa ... penhora que comprovadamente foi realizada antes dessa celebração, não ofende a posse do promitente comprador por o mesmo não ter ainda sobre o objecto penhorado uma posse própria
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esfera jurídica de outrem inexiste legitimidade processual activa. IV. A requerente, enquanto mera promitente compradora em contrato promessa de compra e venda sem eficácia real, não goza de legitimidade processual
Relator: Aníbal Ferraz
consagra que “nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este ... primitivo promitente vendedor for depois outorgada a escritura pública”. 3. “Deste preceito (art. 2.º # 2.º) resulta a presunção da tradição nas situações em que o promitente comprador ajusta
Relator: Paula Moura Teixeira
contrato-promessa, só por si, não é suscetível de transferir a posse ao promitente comprador. V - Há situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche ... exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3. Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender
Relator: Cristina da Nova
tradição dos imóveis pretendeu-se transferir a propriedade ou o promitente-comprador nos atos materiais de posse, como realização de obras, pagamento dos encargos com o imóvel ... artigo 1265.º do Código Civil], nomeadamente porque o promitente-vendedor se demita, para com o promitente-comprador, de exercer os atos correspondentes ao direito real de propriedade, ao mesmo
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. III - Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender
Relator: Valente Torrão
Administração Tributária. 3. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado
Relator: Cristina da Nova
aludido § 2º tenha alargado o conceito de transmissão aos casos em que “o promitente comprador ajustar a revenda do imóvel com um terceiro e entre este ... primitivo promitente vendedor for outorgada a escritura de compra e venda”, presumindo uma tradição (puramente jurídica ou fiscal) do imóvel, tornando-se desnecessário que o promitente comprador tenha entrado
Relator: Francisco Rothes
deve admitir a defesa por embargos de terceiro quando se prove que o promitente comprador, mesmo sem título de aquisição de propriedade, passou a possuir em nome próprio ... titular do direito correspondente. IV - Não ficando provado que o promitente comprador pagou integralmente o preço acordado, não tendo sido alegados factos que permitam concluir que a ocupação do imóvel
Relator: Fernanda Esteves
posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, todavia, que face à factualidade provada nos autos, se possa concluir ter actuado ... configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador pagou o preço acordado, nem factualidade que permita concluir que houve tradição da coisa
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
contrato-promessa, só por si, não é suscetível de transferir a posse ao promitente comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. III - Não ficando demonstrado que os promitentes-compradores têm uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhes foi prometido vender
Relator: Paula Moura Teixeira
contrato-promessa, só por si, não é suscetível de transferir a posse ao promitente-comprador. V. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. VI. Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3. Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia
Relator: Paula Moura Teixeira
para efeitos de incidência de imposto de sisa mas na situação do promitente-comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente vendedor for depois
Relator: Cristina Travassos Bento
propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que anteriormente adquiriu a posição do promitente-comprador. III. Estando assente a cessão da posição contratual
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
imóvel constitui uma transmissão onerosa, quando seja acompanhada da transmissão da posse para o promitente comprador. III. Não tem aplicabilidade o artigo 10º, n.º 3 alínea a) do CIRS
Relator: Cristina da Nova
venda com pagamento integral do preço acordado, com o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes comprador e vendedor. 5- Os ganhos obtidos com a venda de um bem imóvel