115 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CORTÊS
anterior à instauração da acção. A medida legislativa de cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento sem justificação aparente
Relator: SOFIA DAVID
condenado a deferir o pedido de nacionalidade, por naturalização, cumpre ao juiz do processo tomar em consideração as superveniências fácticas e de Direito ocorridas até ao momento da sentença ... legislador terá querido que a lei nova se aplicasse de imediato, nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. Em processo tributário (Judicial ou administrativo) as notificações às partes que
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes ... tributários, dentro das respetivas competências, das pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes
Relator: RUI PEREIRA
I – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português
Relator: RUI PEREIRA
I – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português
Relator: RUI PEREIRA
I- O artigo 668º, nº 1 do CPCivil comina com a nulidade
Relator: Francisco Rothes
excepção das respeitantes ao processo de contra-ordenação fiscal, sem prejuízo de se manter a aplicação deste último código aos processos instaurados no seu período de vigência (cfr. arts ... entrou em vigor a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, os «processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/1991
Relator: Francisco Rothes
excepção das respeitantes ao processo de contra-ordenação fiscal, sem prejuízo de se manter a aplicação deste último código aos processos instaurados no seu período de vigência (cfr. arts ... entrou em vigor a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, os «processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/1991
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
vigor do Decreto-Lei nº 0 241/93 de 8/7 (com respeito embora pelos processos pendentes) apenas as dívidas situadas no âmbito das relações administrativas e fiscais podem ser cobradas ... 1/9/93 - com respeito, no entanto, pelas execuções pendentes, que continuaram a reger-se, até final, pelas regras de competência e de processo vigentes à data da respectiva instauração
Relator: DORA LUCAS NETO
ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista nos art.s 104.º e ss. do CPTA. ii) Trata ... abrigo do direito à informação procedimental. v) A junção dos documentos ou relatórios a processos pendentes em tribunal torna-os integrantes desses processos e, nessa medida, a RECORRENTE a eles
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
seja no acto singular, seja no acto plural. 5. Quanto aos terceiros ao processo, entender-se-á que a posição jurídica daqueles que, perante um acto ilegal, se dirigem ... parte final do cit. nº 1 do art. 161º refere-se ao processo pendente eventualmente deduzido pelo requerente da extensão; não se refere ao processo onde foi emitida a sentença
Relator: CRISTINA FLORA
324/2003, de 27 de Dezembro, as isenções subjectivas nos processos em que era aplicável o Regulamento das Custas dos Processos Tributários mantiveram-se no âmbito de vigência do Código ... Fevereiro), pelo que a Fazenda Pública encontra-se isenta de custas nos processos pendentes à data da sua entrada em vigor do Regulamento das Custas dos Processos Tributários
Relator: JOSÉ CORREIA
CIRC podem ser fiscalmente dedutíveis as provisões relativas a um devedor que tenha pendente um processo de falência. IV) -É que, de harmonia com o art. 91° do Código ... podem ser fiscalmente dedutíveis as provisões relativas a um devedor que tenha pendente um processo de falência e, por sua vez, estatui o art. 91° do Código da Insolvência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo ... admite a reversão do PEF contra o responsável tributário, ainda que esteja pendente processo de insolvência
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
processos relativos ao exercício do poder disciplinar e já não apenas aqueles que emergissem do vínculo de trabalho em funções públicas, nada estabeleceu relativamente aos processos pendentes. III - Vale ... direito que ocorram posteriormente. IV - O presente litígio reporta-se a um processo disciplinar instaurado à Recorrente enquanto aluna do Curso de Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica e Biofísica
Relator: Cristina dos Santos
juízo têm a natureza jurídica de confissões judiciais valendo como tal no respectivo processo e gozam de força probatória plena contra o confitente - cfr. artºs. 352º, 355º nºs ... 358º nº 1, todos do C. Civil. 3. O incidente de falsidade documental em processo pendente de recurso exige - sempre - a alegação e demonstração da superveniência do conhecimento do facto
Relator: Eugénio Sequeira
Código de Processo e de Procedimento Tributário (CPPT) entrou em vigor em 1.1.2000 e só se aplica aos processos iniciados após esta data, por força do disposto ... 433/99, de 26 de Outubro (diploma preambular), continuando por isso a aplicar-se aos processos pendentes o regime anterior, do CPT; 2. Tal norma do art.º4 não afronta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inscrevem as verbas destinadas a contrabalançar encargos ou prejuízos estimados e actuais de provável processamento futuro ou apenas de montante actualmente incerto. A provisão cria-se com um fim imediato ... ocorre sempre que se verifique uma das seguintes situações: - o devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa ou processo de falência; - os créditos tenham sido reclamados judicialmente
Relator: MARGARIDA REIS
parcelas corrigidas. IV. A provisão para processos judiciais em curso é fiscalmente dedutível quando, no encerramento do exercício, exista um processo pendente, seja séria a probabilidade de concretização do risco