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Relator: MONTEIRO DINIZ
observa na norma do n.º 1 do artigo 53.º do Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto ... direito e aos tribunais, tutelando o direito de acção e o direito ao processo e proibindo prazos de caducidade exíguos do direito de acção, como do mesmo modo não
Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo Penal
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional; a decisão recorrida entendeu que no novo Código de Processo Penal deixou de haver processos especiais para as infracções cometidas por juízes de Direito, diferentemente do que acontecia
Relator: RIBEIRO MENDES
Justiça pode ser determinada pelo legislador ordinario quando a certas decisões proferidas em processos jurisdicionais de especie ou tipo particulares, no caso de a decisão de segunda instancia que fixa
Relator: RIBEIRO MENDES
margem para duvidas, que o n. 1 do artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado ... garantia de existencia de um duplo grau de jurisdição para todos os processos das diferentes especies. III - E certo que a Constituição garante a todos o acesso ao direito
Relator: RAUL MATEUS
Codigo de Processo Civil, não se quer significar que, no dominio do processo constitucional, haja de ser igualmente valido o elenco de recursos do processo civil, mas antes ... constitucionalidade, nas suas varias especies, previstas na Lei n. 28/82, e aplicavel, no respeitante a sua tramitação, e subsidiariamente, o Codigo de Processo Civil. IV - A isto acresce ainda
Relator: VITAL MOREIRA
punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, sem prejuizo dos regimes especiais que, com respeito do regime geral, podem ser definidos pelo Governo
Relator: MONTEIRO DINIS
efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar ... entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo sem que se verifique, todavia, relativamente ao predio serviente, transferencia
Relator: VITAL MOREIRA
sentido de se não verificar um dos requisitos dessa especie de recursos, a saber, haver sido suscitada no processo pela recorrente a questão de inconstitucionalidade de "certa norma" antes
Relator: CARDOSO DA COSTA
não pode reconduzir-se a qualquer das especies de erros susceptiveis de rectificação - artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil
Relator: MESSIAS BENTO
especie de recurso interposto cabe das decisões dos outros tribunais, "que não admitam recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos ... caso cabiam" e que tenham aplicado "norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" pelo recorrente. II - A recorrente apenas suscitou a inconstitucionalidade da norma em apreço perante
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição para o processo criminal são igualmente validos, na sua ideia essencial, nos restantes dominios sancionatorios, particularmente no dominio disciplinar. VI - O facto de no processo disciplinar militar poderem ... processo disciplinar militar não sera exigida nos processos mais expeditos referentes a imposição de penas menos gravosas. VIII - A aplicação do artigo 32, n. 3, da Constituição ao processo disciplinar
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade e apenas cabe ... cabiam. II - Constituindo requisito desta especie de recurso que a decisão recorrida tenha feito aplicação de "norma" cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, dai resulta que as decisões
Relator: CARDOSO DA COSTA
continuação a uma antiga tradição do nosso direito constitucional, contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade dos titulares de cargos politicos, expressamente catalogado sob o conceito de crimes ... logo que emitidas as correspondentes normas e de estas não implicarem a mobilização de especiais recursos, a envolver mais ou menos delicadas opções politicas, jogam no sentido de não merecer
Relator: CARDOSO DA COSTA
deposito previo do montante da mesma, versa materia de processo das contra-ordenações, incidindo sobre um aspecto relevante de tal processo que não pode deixar de inscrever-se no respectivo ... exercicio de direito de recurso para a impugnação das decisões impositivas de coima, da especie ou tipo do previsto no preceito questionado. III - Trata-se, pois, de norma
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade - artigos ... 28/82, de 15 de Novembro. II - Quer nesta especie de recurso de constitucionalidade, quer no recurso das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
diploma e aprovou o Codigo de Processo Tributario, mantem o mesmo sistema quando, no seu artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal "outras dividas equiparadas ... fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa orientação legislativa. VIII - Com efeito, normas como a do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Setembro, na parte em que alterou a redacção do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho por violação da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... 315/89 na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido