93-0168

Sumário

I - A especie de recurso interposto cabe das decisões dos outros tribunais, "que não admitam recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam" e que tenham aplicado "norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" pelo recorrente. II - A recorrente apenas suscitou a inconstitucionalidade da norma em apreço perante o Tribunal de Primeira Instancia e ja não perante a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, nem perante o Pleno dessa Secção. III - Ora, o acordão recorrido não aplicou a norma cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, pelo que se não acham verificados todos os pressupostos do recurso interposto.